Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001346-40.2016.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001346-40.2016.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUIZ MARTINS SOARES ADVOGADO: IRINEU VERAS GALVÃO FILHO (OAB MA 6707) APELADO: MUNICÍPIO DE BREJO/MA PROCURADORES: MAIKO DIEGO ROHSLER CORTEZE (OAB MA 15010-A), NATHANAEL RODRIGUES (OAB PI 7641) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCENTIVO FINANCEIRO DE COMBATE À DENGUE E MALÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. No caso em debate, o apelante apesar de demonstrar é servidor público municipal, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, não conseguiu trazer aos autos o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de lei municipal prevendo o adicional de insalubridade e o incentivo financeiro de combate à dengue e malária. II. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X, da Constituição da República. III. Não comprovação de fato constitutivo do direito. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 31.01.2022 A 07.02.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0001346-40.2016.8.10.0076 SANTA QUITÉRIA/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa (convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 29/10/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Todas as movimentações(48)

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