Monitória 0803069-14.2017.8.10.0048 - TJMA

Arquivado Definitivamente

01/11/2022, 14:15

Transitado em Julgado em 21/09/2022

01/11/2022, 14:15

Decorrido prazo de THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 16:34

Decorrido prazo de THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 16:34

Decorrido prazo de CERAMICA ITAPECURU LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:00

Decorrido prazo de CERAMICA ITAPECURU LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:00

Juntada de diligência

30/09/2022, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2022, 09:27

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CEVADA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO - MA12863 Réu: CERAMICA ITAPECURU LTDA - ME SENTENÇA /INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0803069-14.2017.8.10.0048 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por CEVADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da CERÂMICA ITAPECURU LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 61543713. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 61543713) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 10:54

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 10:54

Decorrido prazo de THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO em 14/03/2022 23:59.

17/03/2022, 23:17

Publicado Intimação em 16/02/2022.

26/02/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

26/02/2022, 05:18

Homologada a Transação

24/02/2022, 12:09

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 08:56

Juntada de petição

22/02/2022, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CEVADA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO - MA12863 Réu: CERAMICA ITAPECURU LTDA - ME DESPACHO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0803069-14.2017.8.10.0048 MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia integral do processo mencionado na petição de ID 45939167, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Rita/MA (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA - Portaria-CGJ – 42502021)

15/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 09:13

Juntada de petição

11/02/2022, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 18:17

Conclusos para despacho

11/11/2021, 10:04

Juntada de petição

10/11/2021, 15:53

Decorrido prazo de CERAMICA ITAPECURU LTDA - ME em 03/11/2021 23:59.

08/11/2021, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2021, 15:51

Juntada de diligência

15/10/2021, 15:51

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 09:32

Juntada de petição

19/05/2021, 12:15

Conclusos para despacho

18/05/2021, 15:06

Juntada de Certidão

18/05/2021, 15:05

Decorrido prazo de THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO em 07/05/2021 23:59:59.

09/05/2021, 02:04

Publicado Intimação em 15/04/2021.

16/04/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

16/04/2021, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 11:53

Conclusos para despacho

10/03/2021, 18:57

Juntada de Certidão

10/03/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 10:08

Conclusos para despacho

04/02/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 15:00

Conclusos para decisão

13/10/2020, 07:53

Conta Atualizada

12/10/2020, 20:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

12/10/2020, 20:53

Juntada de petição

16/09/2020, 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/04/2020, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 20:45

Conclusos para despacho

05/03/2020, 16:30

Juntada de Certidão

05/03/2020, 16:30

Decorrido prazo de CERAMICA ITAPECURU LTDA - ME em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2020, 16:14

Juntada de diligência

07/02/2020, 16:14

Expedição de Mandado.

31/01/2020, 08:38

Juntada de Mandado

30/01/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 16:51

Conclusos para despacho

28/11/2019, 14:53

Juntada de Certidão

28/11/2019, 14:52

Decorrido prazo de CERAMICA ITAPECURU LTDA - ME em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 05:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2019, 16:23

Juntada de diligência

01/11/2019, 16:23

Expedição de Mandado.

24/10/2019, 15:42

Juntada de petição

03/09/2019, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 09:15

Conclusos para despacho

19/06/2019, 14:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/06/2019, 14:24

Transitado em Julgado em 13/06/2019

19/06/2019, 14:24

Juntada de petição

19/06/2019, 12:23

Decorrido prazo de CERAMICA ITAPECURU LTDA - ME em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 00:30

Juntada de diligência

23/05/2019, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2019, 15:33

Decorrido prazo de THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO em 15/04/2019 23:59:59.

22/04/2019, 00:36

Publicado Intimação em 25/03/2019.

25/03/2019, 00:38

Juntada de Petição de petição

24/03/2019, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2019, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2019, 16:13

Expedição de Mandado.

21/03/2019, 16:13

Homologada a Transação

28/02/2019, 21:40

Decorrido prazo de CERAMICA ITAPECURU LTDA - ME em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 07:43

Decorrido prazo de CERAMICA ITAPECURU LTDA - ME em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 07:39

Conclusos para julgamento

18/02/2019, 16:21

Juntada de petição

18/02/2019, 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2019, 11:43

Juntada de diligência

30/01/2019, 11:43

Juntada de diligência

30/01/2019, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2019, 11:41

Expedição de Mandado

17/09/2018, 10:34

Juntada de Certidão

17/09/2018, 10:33

Decorrido prazo de THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 01:25

Expedição de Mandado

05/04/2018, 14:17

Publicado Intimação em 02/04/2018.

02/04/2018, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/03/2018, 00:03

Juntada de Mandado

27/03/2018, 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2018, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 14:19

Juntada de Petição de petição

24/02/2018, 11:05

Conclusos para despacho

16/02/2018, 14:23

Juntada de Certidão

16/02/2018, 14:23

Decorrido prazo de THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO em 15/02/2018 23:59:59.

16/02/2018, 01:20

Expedição de Comunicação eletrônica

10/01/2018, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2018, 09:33

Conclusos para despacho

08/01/2018, 08:23

Distribuído por sorteio

28/12/2017, 19:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2022

Decorrido prazo de THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA ITAPECURU LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA ITAPECURU LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de THAYSSA RAFAELLE ALVES BRANDAO em 14/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2022.

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