Procedimento Comum Cível 0801444-65.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801444-65.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 10:06

Transitado em Julgado em 12/09/2022

12/09/2022, 10:04

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 14/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:44

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/03/2022 23:59.

16/03/2022, 09:33

Publicado Intimação em 16/02/2022.

26/02/2022, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

26/02/2022, 05:32

Publicado Intimação em 16/02/2022.

26/02/2022, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

26/02/2022, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801444-65.2018.8.10.0029. AUTORA: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) PARTE RÉ: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADA: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864-MG) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE CC DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA ajuizada por JOSE PEREIRA DA SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O réu ofereceu contestação. A parte autora não apresentou réplica, apesar de intimada. Relatados. Passo à fundamentação. Da análise dos autos, observa-se que, em sede de contestação, o réu juntou os documentos cuja exibição era pretendida pelo autor. Assim, verifica-se a perda do objeto perseguido inicialmente. Portanto, resta fulminado o interesse de agir, uma das condições da ação, cujo exame passa, segundo a melhor doutrina, pela verificação de duas circunstâncias: necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que a mesma deve ser encarada como a última forma de solução do conflito (quando não houver cumprimento voluntário da obrigação), ressalvada a hipótese das ações constitutivas necessárias (em que o bem da vida só é alcançado mediante a intervenção do Judiciário). Por outro lado, há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. Quando a obtenção de tal resultado não for mais possível, haverá falta de interesse processual. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo, por verificar a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801444-65.2018.8.10.0029. AUTORA: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) PARTE RÉ: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADA: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864-MG) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE CC DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA ajuizada por JOSE PEREIRA DA SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O réu ofereceu contestação. A parte autora não apresentou réplica, apesar de intimada. Relatados. Passo à fundamentação. Da análise dos autos, observa-se que, em sede de contestação, o réu juntou os documentos cuja exibição era pretendida pelo autor. Assim, verifica-se a perda do objeto perseguido inicialmente. Portanto, resta fulminado o interesse de agir, uma das condições da ação, cujo exame passa, segundo a melhor doutrina, pela verificação de duas circunstâncias: necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que a mesma deve ser encarada como a última forma de solução do conflito (quando não houver cumprimento voluntário da obrigação), ressalvada a hipótese das ações constitutivas necessárias (em que o bem da vida só é alcançado mediante a intervenção do Judiciário). Por outro lado, há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. Quando a obtenção de tal resultado não for mais possível, haverá falta de interesse processual. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo, por verificar a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 09:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2022, 16:10

Conclusos para decisão

04/05/2021, 09:21

Juntada de Certidão

04/05/2021, 09:19

Documentos

Sentença

•13/02/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801444-65.2018.8.10.0029. AUTORA: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) PARTE RÉ: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADA: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864-MG) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE CC DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA ajuizada por JOSE PEREIRA DA SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O réu ofereceu contestação. A parte autora não apresentou réplica, apesar de intimada. Relatados. Passo à fundamentação. Da análise dos autos, observa-se que, em sede de contestação, o réu juntou os documentos cuja exibição era pretendida pelo autor. Assim, verifica-se a perda do objeto perseguido inicialmente. Portanto, resta fulminado o interesse de agir, uma das condições da ação, cujo exame passa, segundo a melhor doutrina, pela verificação de duas circunstâncias: necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que a mesma deve ser encarada como a última forma de solução do conflito (quando não houver cumprimento voluntário da obrigação), ressalvada a hipótese das ações constitutivas necessárias (em que o bem da vida só é alcançado mediante a intervenção do Judiciário). Por outro lado, há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. Quando a obtenção de tal resultado não for mais possível, haverá falta de interesse processual. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo, por verificar a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2022

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Publicado Intimação em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(38)