Procedimento Comum Cível 0829622-45.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829622-45.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: João Gomes Veras Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10502-A) Recorrido: BV Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimeento Advogado: Wilson Sales Belchior (Oab/Ma 11.099-A) D E C I S Ã O A matéria discutida nos autos refere-se à validade de contrato bancário celebrado com pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo, apesar de subscrito por duas testemunhas. Ocorre que o STJ afetou o REsp 1943178/CE e REsp 1938173/MT, como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 1.116/STJ (Validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas), ainda pendente de julgamento, estabelecendo a “suspensão do processamento dos Recursos Especiais a Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão ilimitada”. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0829622-45.2017.8.10.0001 Ante o exposto, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até o pronunciamento do STJ sobre a questão, conforme preceitua o art.1.030 inciso III do CPC. São Luís (MA), 29 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOAO GOMES VERAS PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR - MA11099-S, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 2 de setembro de 2022 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0829622-45.2017.8.10.0001

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: João Gomes Veras Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA– 10.502-A) Embargado: BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento Advogados: Wilson Belchior (OAB/MA– 11.099-S) e outros Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton ACÓRDÃO Nº EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. RECURSOS REJEITADOS. I – No presente caso, entendo inexistir vício no julgado, uma vez que as razões apresentadas representam mero inconformismo das partes com a decisão embargada. II - Inexistindo vício no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração. IV- No que se refere ao recurso de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis quando, "a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829622-45.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmaras Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís, 04 de agosto de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JOAO GOMES VERAS ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB MA 10.502-A EMBARGADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S e outros RELATOR: Desembargador Marcelino Chaves Everton DESPACHO Diante do efeito claramente modificativo requerido através do presente recurso, Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 15228059 NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829622-45.2017.8.10.0001 intime-se a parte embargada para, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/2015. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: João Gomes Veras Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Agravado: BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Wilson Belchior (OAB/MA 13.269-A) Relator: Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista. Apesar do autor afirmar que nunca firmou contrato com o réu, o réu logrou êxito em comprovar a existência do contrato. II- Em relação a alegação do Apelante acerca da nulidade do contrato de empréstimo de pessoa analfabeta que não fora realizado através da subscrição “a rogo” entendo que nosso ordenamento jurídico não exige forma especial, podendo, então ser firmado por instrumento particular, sem outras formalidades. III- Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829622-45.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís,10 de fevereiro de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

15/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/11/2019, 07:12

Juntada de Ato ordinatório

24/09/2019, 17:19

Juntada de contrarrazões

17/09/2019, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2019, 13:42

Juntada de Ato ordinatório

28/08/2019, 13:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 01:10

Juntada de petição

06/06/2019, 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2019, 16:32

Julgado improcedente o pedido

10/05/2019, 09:11

Conclusos para julgamento

29/04/2019, 11:22

Documentos

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 17:19

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 13:43

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ato ordinatório

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/06/2019 23:59:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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