Cumprimento de sentença 0802476-29.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802476-29.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GILSON FREIRE DE SANTANNA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR - MA8290 REQUERIDO(A): JAIR ALVES MARTINS Advogados/Autoridades do(a) REU: JESSICA MARIA GABRIELA DA SILVA DINIZ - MA13901-A, ENOQUE DA SILVA DINIZ - MA4084-A, DANIELA MARIA ISABELA DA SILVA DINIZ - MA16079-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº. 0802476-29.2018.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802476-29.2018.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Vistos etc. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis proposta por GILSON FREIRE DE SANT’ANNA contra JAIR ALVES MARTINS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, tendo em vista o não pagamento do aluguel de locação de imóvel residencial e comercial referente aos meses de março, abril e maio de 2018. Liminar de despejo deferida (id. 12556932), com imóvel entregue em 30.7.2018 (id. 18790097, pág. 3). Citado, o requerido apresentou contestação, na qual requer, preliminarmente, a extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão de o requerente não ter explicitado os índices que utilizou para o cálculo dos juros de mora e da multa e, no mérito, a improcedência do pedido, com a condenação do autor ao pagamento em dobro do valor cobrado (id. 18790097). Em réplica, o autor aduziu que calculou os juros de mora em 1% ao mês e que a multa cobrada era de 10% sobre cada aluguel, ambos previstos contratualmente. Intimadas para especificar outras provas, as partes nada requereram, conforme certidão (id. 55628730). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Preliminarmente, cumpre esclarecer, quanto à alegada ausência de indicação dos índices dos juros de mora e da multa cobrados, que tal fato não acarreta a inépcia da petição inicial ou caracteriza falta de interesse processual, especialmente quando esclarecidos por ocasião da réplica da autor. No mérito, versa a demanda sobre o despejo e a cobrança de locatário inadimplente. O art. 9º, III da Lei nº. 8.245/1991 permite a extinção do contrato de locação de imóvel urbano em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, garantindo-se ao locador o manejo de ação de despejo (art. 59, IX, Lei nº. 8.245/1991), na qual pode haver cumulação de pedidos com o de cobrança (art. 62, I, Lei nº. 8.245/1991). É o caso dos autos, uma vez que o autor comprovou a relação contratual (id. 12327984) e a inadimplência do requerido a partir de maio de 2018 (id. 12327993). Por sua vez, o requerido, locatário, não impugnou a inadimplência em si, mas apenas os valores cobrados pelo requerente, no que tange aos juros de mora e à multa moratória. Quanto ao ponto, o art. 62, II da Lei nº. 8.245/1991 permite expressamente a cobrança dos acessórios do aluguel, inclusive juros de mora e multa contratual, quando exigível. Compulsando o instrumento do contrato (id. 12327984), constato que a cláusula quarta prevê, em caso de inadimplência do aluguel, a incidência de juros de mora, calculados em 1% ao mês, e de multa moratória, de 10% sobre o valor do aluguel. Cumpre ressaltar, ademais, que o pagamento “a menor” de R$ 2.000,00, no mês de março de 2018, foi considerado pelo autor já por ocasião da petição inicial. Desse modo, não houve cobrança indevida, ficando prejudicado o pedido de repetição do indébito formulado pelo requerido. Ante o exposto, julgo procedente os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a liminar de despejo; e b) condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis cobrados na petição inicial e dos que eventualmente tenham vencido até a entrega do imóvel, acrescidos de juros de mora no percentual de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária pelo INPC, contada a partir do vencimento de cada prestação. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do autor, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). P. R. I. C. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito ".

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de GILSON FREIRE DE SANTANNA em 10/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de GILSON FREIRE DE SANTANNA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2023.

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