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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2021

Valor da Causa

R$ 68.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CDPU)

Partes do Processo

JOAO LUIS DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/12/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Sentença (expediente) em 23/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)