Cumprimento de sentença 0801163-55.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801163-55.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2022, 13:53

Juntada de Certidão

08/04/2022, 13:52

Juntada de Ofício

08/04/2022, 12:28

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AMANDA BATALHA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FREDERICO NEPOMUCENO LEDA - MA17693, MARLON JACINTO REIS - MA4285, HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA - MA12802 Requerido: BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da DECISÃO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO Nos termos do parágrafo único, do artigo 906, do CPC, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801163-55.2021.8.10.0013 | PJE defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), mais acréscimos, depositado no ID 63282180 para a conta bancária indicada pelo requerente no ID 63302380. Sem custas. Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 05 de abril de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 06 de Abril de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS

07/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 10:38

Outras Decisões

05/04/2022, 17:00

Decorrido prazo de AMANDA BATALHA PEREIRA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 07:48

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.

27/03/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

27/03/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AMANDA BATALHA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO NEPOMUCENO LEDA - MA17693, MARLON JACINTO REIS - MA4285, HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA - MA12802 Requerido: BANCO BRADESCARD Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte REQUERENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos da petição constante no id 63282178. São Luís/MA, Quarta-feira, 23 de Março de 2022 DANIELLE LOPES COSTA Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0801163-55.2021.8.10.0013 | PJE

24/03/2022, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2022, 14:45

Juntada de Certidão

23/03/2022, 14:45

Documentos

Decisão

•05/04/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FREDERICO NEPOMUCENO LEDA - MA17693, MARLON JACINTO REIS - MA4285, HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA - MA12802 Promovido: BANCO BRADESCARD S/A Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA A parte autora sustenta que teve seu nome negativado, de forma indevida, pois nunca manteve qualquer relação com a parte requerida, pelo que requer a declaração de nulidade da dívida, exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, e pagamento dos danos morais. A requerida suscitou preliminar de ausência de interesse de agir e perda do objeto, e, no mérito, alegou exercício regular do direito, pois não havia irregularidade na formação do contrato entabulado pelas partes. Por isso requereu a improcedência dos pedidos. Relatório sucinto em que sua dispensa, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, destaco que o reclamante requer indenização por danos morais em face de diversas falhas de serviços imputadas à requerida. O pedido de indenização, formulado pela parte requerente, é juridicamente possível, tem pertinência com os fatos e documentos apresentados, assim como o procedimento para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais não encontra óbice legal. Desse modo, constato a presença do binômio necessidade-adequação. Logo, não existe perda do objeto. Afasto, pois, as preliminares de falta de interesse de agir e de perda do objeto suscitadas pela requerida Superada a tese preliminar, passo ao mérito da demanda. No caso sob análise, o reclamante ingressou com a presente ação objetivando a indenização a título de danos morais, em face da inscrição indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por ato da demandada. Declara a reclamante que não tem vínculo contratual com a requerida, e que sofreu negativação do seu nome, por uma dívida que desconhece. Disse que a falha da empresa lhe causou dano que supera o ato irregular da inscrição indevida, pois o grande constrangimento decorreu do fato da parte autora ter sido impossibilitada de qualquer transação comercial que dependa da mais simples análise de crédito. Em sede de defesa a empresa requerida afirma não haver danos morais a serem indenizados, considerando que agiu no exercício regular do seu direito, posto que a dívida é devida e sem indício de fraude da sua contratação. Importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, que traz a dicção de que o consumidor tem direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive atribuindo ao fornecedor de bens, produtos e serviços o encargo da prova de inúmeros fatos, considerando que seja ele, quase sempre, o único detentor de determinadas provas e, por isso, o mais apto a demonstrá-las, caberá a reclamada à comprovação da existência da relação jurídica em relação contratual e da dívida, assim como da legalidade da negativação. A reclamante juntou aos autos a prova hábil a comprovar o seu direito, a existência da lesão relatada e a promover a formação do convencimento judicial, qual seja inexistência de fundamento a resultar a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplente, bem como frustração da aquisição pretendida, em face da impossibilidade da concessão de crédito bancário, diante da negativação configurada. Já a reclamada deixou de apresentar elemento probatório que comprove a existência de relação jurídica entre as partes, do débito e a legalidade da negativação. Pela própria natureza da atividade empresarial, o requerido está normalmente sujeito a fraudes desse jaez que não se equiparam a caso fortuito ou força maior, por estarem relacionados com a sua atividade empresarial e não serem estranhos a ela. Nesse sentido destaco entendimento sumulado pelo STJ: Súmula n.º 479, que possui o seguinte enunciado: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Toda a evolução da teoria da responsabilidade civil é no sentido de garantir à vítima a reparação dos danos que experimentou. Ainda que o requerido não tenha contribuído com culpa para o evento danoso, deve arcar com as consequências, já que o golpe insere-se na esfera normal de risco profissional assumido no desempenho das funções empresariais. Predomina, portanto, para a solução do caso a teoria do risco profissional, em decorrência da qual o Réu deve ser responsabilizado pelo dano causado, mesmo que não tenha agido com culpa em sentido estrito e desde que, como no caso, o lesado não tenha tido culpa exclusiva ou concorrente. O certo é que a reclamada limitou-se a fazer meras alegações afirmativas sem nada provar. Por conseguinte, não provando a parte requerida a existência do débito e da relação jurídica, não poderia, como fez, ter dado causa a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Assim, no caso em tela, não se pode olvidar que a consumidora foi negativada por conta de uma dívida que não existia realmente (dívida irregular). Evidenciado a falha na prestação, carece a observância aos preceitos normativos do art. 14 do CDC, quanto a responsabilidade do fornecedor nas falhas dos serviços, restando imprescindível a condenação da reclamada para cumpra fielmente o contrato. Em sede de responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade basta que estejam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. No evento em apreço, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem a este juízo concluir pela existência do dano a ser reparado nos moldes do art. 927 do CC. Isso porque a empresa requerida é obrigada a garantir a qualidade de seus serviços, devendo dispor de uma estrutura adequada às necessidades do seu mercado, sendo responsável pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes da má prestação de suas atividades, nascendo, em consequência a obrigação de indenizar. Quem comete ato ilícito tem o dever de reparar os danos causados a terceiros que injustamente suportaram seus efeitos maléficos. Sobre o alegado dano moral, algumas considerações devem ser sopesadas, pois consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Ora, conclui-se que, o episódio em análise, impõe a condenação da ré ao pagamento da indenização resultante dos danos morais sofridos pela parte autora que teve o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. Somando-se a insto tem-se o fato da impossibilidade de aquisição de financiamento de veículo, decorrente da parte autora estar inscrita no SPC. Entendo, assim, que a hipótese dos autos enquadra-se no dano moral in re ipsa, cuja comprovação é extraída do próprio fato em si, que por sua gravidade é capaz de gerar ofensa à moral do indivíduo, independentemente de qualquer prova material. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “DANO MORAL - Terceiro que adquire linha telefônica utilizando-se de dados do autor. Serasa e SPC. Negligência. Indenização. Fixação. A prestadora de serviço público de telefonia é responsável por danos causados pela inscrição indevida de nome nos cadastros de maus pagadores, decorrente da negligência na disponibilização de linha telefônica a terceiro, que se utilizou fraudulentamente dos dados do autor. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes.” (TJRO - AC 100.012. - C.Cív. - Rel. Des. Renato Mimessi - J. 15.06.2004). Deve, portanto, prosperar a tese da parte autora uma vez que as provas produzidas em Juízo confirmaram que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, estando presentes os pressupostos da ocorrência do dano moral, quais sejam, ação do agente, culpa exclusiva e nexo de causalidade. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, levando-se em consideração não apenas o tempo em que o seu nome permaneceu nos cadastros do SPC, mas também no fato, frustrante de não poder adquirir um financiamento para a compra da casa própria, não devendo gerar qualquer enriquecimento ilícito a parte Autora da ação e servindo ainda como punição para que a ré não venha cometer novos ilícitos desta natureza. Intimação - PROCESSO Nº 0801163-55.2021.8.10.0013 | PJE Promovente: AMANDA BATALHA PEREIRA Advogados do(a) Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da presente ação, e condeno o BANCO BRADESCARD S/A a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos contados a partir da condenação. Confirmo a liminar e declaro cancelado definitivamente o contrato de que resultou na cobrança do valor de R$1.308,05 (um mil trezentos e oito reais e cinco centavos). Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São luís, 10 de fevereiro de 2022. Pedro Guimarães Junior Juiz de Direito, respondendo pelo 8º JECRC

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FREDERICO NEPOMUCENO LEDA - MA17693, MARLON JACINTO REIS - MA4285, HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA - MA12802 Promovido: BANCO BRADESCARD S/A Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA A parte autora sustenta que teve seu nome negativado, de forma indevida, pois nunca manteve qualquer relação com a parte requerida, pelo que requer a declaração de nulidade da dívida, exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, e pagamento dos danos morais. A requerida suscitou preliminar de ausência de interesse de agir e perda do objeto, e, no mérito, alegou exercício regular do direito, pois não havia irregularidade na formação do contrato entabulado pelas partes. Por isso requereu a improcedência dos pedidos. Relatório sucinto em que sua dispensa, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, destaco que o reclamante requer indenização por danos morais em face de diversas falhas de serviços imputadas à requerida. O pedido de indenização, formulado pela parte requerente, é juridicamente possível, tem pertinência com os fatos e documentos apresentados, assim como o procedimento para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais não encontra óbice legal. Desse modo, constato a presença do binômio necessidade-adequação. Logo, não existe perda do objeto. Afasto, pois, as preliminares de falta de interesse de agir e de perda do objeto suscitadas pela requerida Superada a tese preliminar, passo ao mérito da demanda. No caso sob análise, o reclamante ingressou com a presente ação objetivando a indenização a título de danos morais, em face da inscrição indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por ato da demandada. Declara a reclamante que não tem vínculo contratual com a requerida, e que sofreu negativação do seu nome, por uma dívida que desconhece. Disse que a falha da empresa lhe causou dano que supera o ato irregular da inscrição indevida, pois o grande constrangimento decorreu do fato da parte autora ter sido impossibilitada de qualquer transação comercial que dependa da mais simples análise de crédito. Em sede de defesa a empresa requerida afirma não haver danos morais a serem indenizados, considerando que agiu no exercício regular do seu direito, posto que a dívida é devida e sem indício de fraude da sua contratação. Importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, que traz a dicção de que o consumidor tem direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive atribuindo ao fornecedor de bens, produtos e serviços o encargo da prova de inúmeros fatos, considerando que seja ele, quase sempre, o único detentor de determinadas provas e, por isso, o mais apto a demonstrá-las, caberá a reclamada à comprovação da existência da relação jurídica em relação contratual e da dívida, assim como da legalidade da negativação. A reclamante juntou aos autos a prova hábil a comprovar o seu direito, a existência da lesão relatada e a promover a formação do convencimento judicial, qual seja inexistência de fundamento a resultar a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplente, bem como frustração da aquisição pretendida, em face da impossibilidade da concessão de crédito bancário, diante da negativação configurada. Já a reclamada deixou de apresentar elemento probatório que comprove a existência de relação jurídica entre as partes, do débito e a legalidade da negativação. Pela própria natureza da atividade empresarial, o requerido está normalmente sujeito a fraudes desse jaez que não se equiparam a caso fortuito ou força maior, por estarem relacionados com a sua atividade empresarial e não serem estranhos a ela. Nesse sentido destaco entendimento sumulado pelo STJ: Súmula n.º 479, que possui o seguinte enunciado: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Toda a evolução da teoria da responsabilidade civil é no sentido de garantir à vítima a reparação dos danos que experimentou. Ainda que o requerido não tenha contribuído com culpa para o evento danoso, deve arcar com as consequências, já que o golpe insere-se na esfera normal de risco profissional assumido no desempenho das funções empresariais. Predomina, portanto, para a solução do caso a teoria do risco profissional, em decorrência da qual o Réu deve ser responsabilizado pelo dano causado, mesmo que não tenha agido com culpa em sentido estrito e desde que, como no caso, o lesado não tenha tido culpa exclusiva ou concorrente. O certo é que a reclamada limitou-se a fazer meras alegações afirmativas sem nada provar. Por conseguinte, não provando a parte requerida a existência do débito e da relação jurídica, não poderia, como fez, ter dado causa a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Assim, no caso em tela, não se pode olvidar que a consumidora foi negativada por conta de uma dívida que não existia realmente (dívida irregular). Evidenciado a falha na prestação, carece a observância aos preceitos normativos do art. 14 do CDC, quanto a responsabilidade do fornecedor nas falhas dos serviços, restando imprescindível a condenação da reclamada para cumpra fielmente o contrato. Em sede de responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade basta que estejam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. No evento em apreço, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem a este juízo concluir pela existência do dano a ser reparado nos moldes do art. 927 do CC. Isso porque a empresa requerida é obrigada a garantir a qualidade de seus serviços, devendo dispor de uma estrutura adequada às necessidades do seu mercado, sendo responsável pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes da má prestação de suas atividades, nascendo, em consequência a obrigação de indenizar. Quem comete ato ilícito tem o dever de reparar os danos causados a terceiros que injustamente suportaram seus efeitos maléficos. Sobre o alegado dano moral, algumas considerações devem ser sopesadas, pois consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Ora, conclui-se que, o episódio em análise, impõe a condenação da ré ao pagamento da indenização resultante dos danos morais sofridos pela parte autora que teve o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. Somando-se a insto tem-se o fato da impossibilidade de aquisição de financiamento de veículo, decorrente da parte autora estar inscrita no SPC. Entendo, assim, que a hipótese dos autos enquadra-se no dano moral in re ipsa, cuja comprovação é extraída do próprio fato em si, que por sua gravidade é capaz de gerar ofensa à moral do indivíduo, independentemente de qualquer prova material. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “DANO MORAL - Terceiro que adquire linha telefônica utilizando-se de dados do autor. Serasa e SPC. Negligência. Indenização. Fixação. A prestadora de serviço público de telefonia é responsável por danos causados pela inscrição indevida de nome nos cadastros de maus pagadores, decorrente da negligência na disponibilização de linha telefônica a terceiro, que se utilizou fraudulentamente dos dados do autor. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes.” (TJRO - AC 100.012. - C.Cív. - Rel. Des. Renato Mimessi - J. 15.06.2004). Deve, portanto, prosperar a tese da parte autora uma vez que as provas produzidas em Juízo confirmaram que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, estando presentes os pressupostos da ocorrência do dano moral, quais sejam, ação do agente, culpa exclusiva e nexo de causalidade. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, levando-se em consideração não apenas o tempo em que o seu nome permaneceu nos cadastros do SPC, mas também no fato, frustrante de não poder adquirir um financiamento para a compra da casa própria, não devendo gerar qualquer enriquecimento ilícito a parte Autora da ação e servindo ainda como punição para que a ré não venha cometer novos ilícitos desta natureza. Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0801163-55.2021.8.10.0013 | PJE Promovente: AMANDA BATALHA PEREIRA Advogados do(a) Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da presente ação, e condeno o BANCO BRADESCARD S/A a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos contados a partir da condenação. Confirmo a liminar e declaro cancelado definitivamente o contrato de que resultou na cobrança do valor de R$1.308,05 (um mil trezentos e oito reais e cinco centavos). Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São luís, 10 de fevereiro de 2022. Pedro Guimarães Junior Juiz de Direito, respondendo pelo 8º JECRC

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Publicado Intimação em 08/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 06/04/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decorrido prazo de AMANDA BATALHA PEREIRA em 01/04/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)