Procedimento Comum Cível 0800594-60.2020.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800594-60.2020.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOV. EUGÊNIO BARROS PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Procedimento Comum Cível Proc. n° 0800028-27.2019.8.10.0094 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por FRANCISCA MULATO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese, a condenação da Autarquia previdenciária ao pagamento do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE RURAL, na condição de companheira. A Autarquia Previdenciária foi devidamente citada e se manifestou nos autos juntando diversos documentos (ID nº. 37349133 e seguintes). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 08/11/2021. Alegações finais remissivas da parte autora, feitas em audiência conforme termo (ID nº. 55124549) e colhido depoimento de 02 (duas) testemunhas. É o relatório. DECIDO. O cerne do caso vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição da pensão por morte da parte requerente, diante das provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Qualidade de segurada e evento morte da instituidora da pensão; 2. Dependência econômica do pretenso pensionista em relação a de cujus. Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. 1) DA QUALIDADE DE SEGURADA E DO EVENTO MORTE DA INSTITUIDORA DA PENSÃO: Com efeito, a requerente atesta que o seu companheiro era SEGURADO ESPECIAL, vez que informa em sua inicial que este trabalhava como lavrador e que inclusive já era aposentada como tal. A referida categoria tem definição prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Especificando o conceito citado, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII retrata: Art. 11: [...] VII – como SEGURADO ESPECIAL: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, INDIVIDUALMENTE ou em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) PRODUTOR, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. AGROPECUÁRIA em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. DE SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA VEGETAL que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; [...] Percebo que tal afirmação feita pela autora resta devidamente comprovada, vez que a autora traz a baila o documento de ID 36374683 - Pág. 2 o qual comprova que o falecido era aponsentado desde o ano de 2002. Sem mais delongas quanto ao quesito em análise, percebo que o evento morte também restou devidamente demonstrado através da juntada da Certidão de Óbito (ID nº. 36374682 - Pág.1). Diante disto verifico que o presente requisito foi prontamente atendido pelo autor, razão pelo qual RECONHEÇO A QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS, BEM COMO A OCORRÊNCIA DO EVENTO MORTE, passando a aquilatar o próximo requisito para a concessão do benefício em tela. 2. DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO PRETENSO PENSIONISTA EM RELAÇÃO A DE CUJUS. A lei 8.213/91 em seu artigo 18, II, “a”, garante ao segurado do regime geral uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: “ Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; [...] " (Grifos nossos) A referida legislação elenca o rol de pessoas que se incluem na condição de dependentes do segurado, e segundo esta, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave são presumidamente dependentes deste, ao passo que, os pais consideram-se também como tal, porém a citada dependência deve ser comprovada nos autos ao teor do § 4° do art. 16 da legislação em comento, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: […] I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; […] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." (Grifos nossos) A comprovação de dependência econômica perante o INSS é feita com base no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que cita, a um só tempo e sem distinção, as provas aceitas para comprovação de vínculo e da dependência econômica. Vale trazer à baila, o referido artigo e seus incisos em sua totalidade, destacando-se apenas aqueles que dizem respeito ao caso em comento, ademais, é imperioso que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, sob pena de não se constituir em início de prova material para fins previdenciários. Senão vejamos: Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16; II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e III - irmão - certidão de nascimento. § 1º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002) § 2º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Nesta quadra, dentre os vários documentos trazidos aos autos pelo autor, destaco a juntada das seguintes cópias: Certidão de nascimento de filhos havido em comum (ID 36374695); Certidão de Casamento religioso (ID 36374679) expedida em 23/10/1995; Carteira de Trabalho de ambos os companheiros em que constam como depentendes (ID's 36374688 e 36374689) e Certidão de Óbito (ID 36374682). Dessa forma, verifico que a parte autora cumpriu seu ônus ao demonstrar que cumpre os requisitos legais para a concessão do benefício, sendo mesmo o caso de procedência da ação. Diante do exposto, demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte e forte no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE com resolução do mérito a presente ação para CONCEDER a parte autora o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE RURAL, condenando o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do Benefício pensão por morte rural, no valor mensal de um salário-mínimo. Sobre a Data de Início do Benefício – DIB, fixo-a no dia 03/02/2020 (data do óbito), nos termos do art. 74, inciso I da Lei 8.213/91. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, em sede de repercussão geral do STF, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, ambos devidos desde a citação. CONDENO ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 8º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que NÃO deverá ter por base de cálculo as prestações vencidas após a sentença, consoante dispõe o enunciado n. 111 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Frise-se que este percentual tem por base o elevado grau de zelo demonstrado pelo causídico oficiante e também o tempo e trabalho exigido para o serviço. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, devendo o requerido promover a implantação do benefício previdenciário em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença. Sem condenação em custas processuais. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496,§ 3º, I, do CPC. Transitada em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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