Cumprimento de sentença 0000337-65.2014.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000337-65.2014.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 21:17

Juntada de diligência

03/05/2022, 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2022, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/03/2022, 09:48

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 13:39

Juntada de aviso de recebimento

21/03/2022, 13:36

Decorrido prazo de UNIHOSP - PLANO DE SAUDE em 07/03/2022 23:59.

14/03/2022, 09:45

Publicado Intimação em 16/02/2022.

26/02/2022, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

26/02/2022, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DA PAZ RICARTE Requerido(a): UNIHOSP - PLANO DE SAUDE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos virtuais, verifica-se que as partes do presente processo não atendem aos critérios do art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei 9.099/95, em razão do endereço da requerente informado nos autos. Sucede que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, e da vigência da Resolução - GP 90/2021, inovaram na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro em referência passa a fazer parte da área de abrangência do 2º Juizado Especial Civil e Criminal de São José de Ribamar(MA). Nota-se, portanto, que o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar não possui competência territorial para processar e julgar a presente contenda. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0000337-65.2014.8.10.0059 Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo competente, arquivando-os em seguida. São José de Ribamar, 12 de fevereiro de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar

15/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2022, 09:31

Extinto o processo por incompetência territorial

13/02/2022, 19:51

Conclusos para decisão

09/02/2022, 14:00

Juntada de Certidão

09/02/2022, 14:00

Documentos

Sentença

•13/02/2022, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DA PAZ RICARTE Requerido(a): UNIHOSP - PLANO DE SAUDE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos virtuais, verifica-se que as partes do presente processo não atendem aos critérios do art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei 9.099/95, em razão do endereço da requerente informado nos autos. Sucede que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, e da vigência da Resolução - GP 90/2021, inovaram na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro em referência passa a fazer parte da área de abrangência do 2º Juizado Especial Civil e Criminal de São José de Ribamar(MA). Nota-se, portanto, que o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar não possui competência territorial para processar e julgar a presente contenda. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0000337-65.2014.8.10.0059 Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo competente, arquivando-os em seguida. São José de Ribamar, 12 de fevereiro de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Mandado.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de UNIHOSP - PLANO DE SAUDE em 07/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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