Procedimento Comum Cível 0832247-81.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0832247-81.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832247-81.2019.8.10.0001. AUTOR: VILMA MENDES PEREIRA, ALMIR COSTA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES - MA19885 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A DESPACHO Intimadas as partes para dizerem sobre a possibilidade de acordo e/ou as provas que ainda pretenderiam produzir (ID. 40415963), a Requerida pugnou pela realização de perícia atuarial, para avaliação quanto à adequação dos reajustes, além das provas oral e documental (ID. 41192855); os Autores, por sua vez, requereram a oitiva da parte Ré, alegando a necessidade de inquirir-se acerca dos documentos juntados aos autos após a Contestação (ID. 41752947). Pois bem. Considerando a matéria controvertida nos autos, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de produção de prova pericial atuarial formulado pela Ré e, para tanto, nomeio PERITO JUDICIAL o Sr. JOSÉ LUIZ MONTELO DA FONSECA, Atuário, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 371.867.107-78, devidamente cadastrado junto ao sistema PERITUS CPETC, mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cientifique-se o perito acerca da nomeação, devendo o mesmo apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: proposta de honorários, os quais serão custeados pela Ré e liberados ao perito ao final, mediante alvará judicial, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, salvo motivo excepcional; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Vindo aos autos a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, CPC). O laudo pericial deverá ser elaborado conforme requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil e entregue na Secretaria deste Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos (artigo 477, CPC). Intimem-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, bem como arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso (artigo 465, § 1º, CPC). Quanto às provas oral e documental, também reclamadas pela Ré, INDEFIRO-AS, posto que não foi apresentado qualquer motivo que justifique a sua necessidade. Exceção aos documentos novos, na conformidade do artigo 435 do Código de Processo Civil. Em relação à prova oral postulada pelos Autores, antes de apreciá-la CONCEDO-LHES o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre os documentos juntados com a petição de ID. 38980081 e, persistindo a necessidade de sobre eles se inquirir a Ré, que apresentem especificadamente as suas justificativas, a fim de avaliar-se sobre a designação ou não de audiência de instrução e julgamento. Façam-se as intimações necessárias. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

15/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de petição

Juntada de malote digital

Decorrido prazo de CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(26)