Interdito Proibitório 0800421-28.2021.8.10.0143 - TJMA

Interdito Proibitório 0800421-28.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO requerente: NILSON NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: AFONSO MIGUEL PEREIRA DE ARAUJO - MA17309 Parte requerida: José Werley Torres da Silva e Clennilson Goncalves Feques Advogado do(a) REQUERIDO: GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO - MA19420 DESPACHO SANEADOR Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, procederei ao saneamento do presente feito: I) Quanto à impugnação do valor da causa, aduz a parte ré que o valor dado à área pelo requerente não condiz com o valor de mercado, contudo, não apresentou nenhum documento que comprove o valor de mercado da área e, muito menos, avaliação feita por profissional. Assim, tratando-se de alegações genéricas, é de rigor, por ora, o indeferimento do pedido de complementação do valor da causa. II) A arguição de ilegitimidade passiva de Clennilson Gonçalves Feques confunde-se com o mérito e será analisada na sentença. III) As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) se o autor é possuidor da área narrada na inicial; b) se houve esbulho ou turbação da posse pelos requeridos; c) se os documentos anexados à exordial são suficientes para comprovar a posse (situação de fato) do requerente; d) quem é possuidor (situação de fato) da área em litígio. Por conseguinte, para provar o alegado, considero necessária a produção de prova testemunhal. IV) Realizado o saneamento, concedo às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. V) Decorrido esse prazo, determino à Secretaria que, por ato ordinatório e mediante disponibilidade de pauta, designe data para a realização da audiência de instrução e julgamento, com o fim de produção de prova testemunhal e oitiva das partes. As testemunhas deverão comparecer à audiência acompanhada das partes, independente de intimação. VI) Publique-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processo nº 0800421-28.2021.8.10.0143 Parte Intime-se. Cumpra-se. Morros/MA,Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 09:40, Vara Única de Morros.

Declarada suspeição por RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES

Declarada suspeição por RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES

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