Cumprimento de sentença 0800199-28.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSubstituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2022

Valor da Causa

R$ 13.578,04

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 03:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA MELO SOUSA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:25

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:20

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 21:46

Juntada de diligência

20/02/2024, 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 19:34

Juntada de termo

20/02/2024, 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 11:41

Conclusos para decisão

19/02/2024, 09:53

Juntada de Certidão

19/02/2024, 09:52

Juntada de petição

19/02/2024, 07:37

Juntada de petição

16/02/2024, 08:49

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 13:48

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 03:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA MELO SOUSA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:25

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:20

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 21:46

Juntada de diligência

20/02/2024, 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 19:34

Juntada de termo

20/02/2024, 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 11:41

Conclusos para decisão

19/02/2024, 09:53

Juntada de Certidão

19/02/2024, 09:52

Juntada de petição

19/02/2024, 07:37

Juntada de petição

16/02/2024, 08:49

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 13:48

Juntada de Mandado

12/01/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 14:38

Decorrido prazo de VERA LUCIA MELO SOUSA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

07/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

07/10/2023, 00:09

Conclusos para despacho

05/10/2023, 19:07

Juntada de Certidão

05/10/2023, 19:07

Juntada de petição

03/10/2023, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 15:17

Juntada de Certidão

02/10/2023, 15:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2023, 15:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/10/2023, 15:14

Juntada de diligência

28/09/2023, 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 21:35

Expedição de Mandado.

09/09/2023, 20:02

Juntada de Mandado

06/09/2023, 16:26

Juntada de Certidão

09/08/2023, 08:55

Publicado Despacho (expediente) em 08/08/2023.

08/08/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 02:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 10:58

Conclusos para despacho

31/07/2023, 11:02

Juntada de Certidão

31/07/2023, 11:01

Juntada de Certidão

31/07/2023, 10:58

Juntada de Certidão

31/07/2023, 10:57

Cancelada a movimentação processual

31/07/2023, 10:34

Desentranhado o documento

31/07/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 21:26

Conclusos para despacho

26/06/2023, 17:04

Juntada de Certidão

26/06/2023, 17:03

Juntada de petição

26/06/2023, 12:14

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 10:45

Juntada de Certidão

21/06/2023, 10:44

Juntada de Certidão

21/06/2023, 10:41

Cancelada a movimentação processual

21/06/2023, 10:35

Desentranhado o documento

21/06/2023, 10:35

Juntada de Certidão

06/06/2023, 09:03

Juntada de petição

05/06/2023, 16:53

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 01/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:33

Juntada de Certidão

30/05/2023, 15:22

Juntada de termo

30/05/2023, 13:01

Juntada de petição

26/05/2023, 11:21

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:25

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 10:26

Juntada de Certidão

22/05/2023, 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 12:50

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:39

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:39

Juntada de petição

16/05/2023, 11:02

Conclusos para despacho

15/05/2023, 16:33

Juntada de Certidão

15/05/2023, 16:33

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:30

Juntada de petição

08/05/2023, 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 12:30

Juntada de Certidão

05/05/2023, 12:29

Desentranhado o documento

05/05/2023, 12:23

Juntada de Certidão

05/05/2023, 12:20

Juntada de termo

25/04/2023, 11:28

Juntada de Certidão

25/04/2023, 11:27

Juntada de Certidão

14/04/2023, 12:23

Juntada de Certidão

12/04/2023, 10:16

Juntada de termo

12/04/2023, 08:40

Cancelada a movimentação processual

28/03/2023, 17:05

Desentranhado o documento

28/03/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 11:47

Conclusos para despacho

22/03/2023, 16:19

Juntada de Certidão

22/03/2023, 16:19

Juntada de petição

22/03/2023, 13:01

Juntada de aviso de recebimento

22/03/2023, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 12:15

Conclusos para despacho

22/11/2022, 14:40

Juntada de Certidão

22/11/2022, 14:39

Juntada de termo

18/11/2022, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2022, 15:51

Transitado em Julgado em 21/09/2022

27/09/2022, 15:39

Juntada de petição

26/09/2022, 16:01

Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2022.

05/09/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800199-28.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: VERA LUCIA MELO SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336 POLO PASSIVO: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e outros ADVOGADO: SENTENÇA Relata a Autora VERA LUCIA MELO SOUSA, que adquiriu junto à requerida IPLACE (GLOBAL DISTRIBUIDORA DE BENS) em 07.12.2020, um IPHONE 11 no valor de R$ 5.578,04 (cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e quatro centavos). Segue dizendo que, após o prazo da garantia de 01 ano, em 22.01.2022, o aparelho não ligou mais. Alega que entrou em contato com a assistência técnica da loja, no entanto a empresa afirmou que o aparelho apresentava número de série divergente, o que impossibilitava o reparo. Assim, a autora requereu a devolução da quantia paga ou substituição do produto, e danos morais. Na ocasião da audiência a autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia, pela ausência da co-requerida, GLOBAL DISTRIBUIDORA DE BENS, e a desistência em face da APLLE COMPUTER BRASIL. É o breve Relatório, em que pese a sua dispensa, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Homologo o pedido de desistência em face da empresa, APLLE COMPUTER BRASIL, e declaro o processo extinto em face desse polo passivo da demanda. Aplico os efeitos da revelia, em face da requerida, GLOBAL DISTRIBUIDORA DE BENS, tendo em vista que não compareceu à audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada para o ato. No sistema dos Juizados Especiais, no que diz respeito à caracterização da revelia, têm-se que basta que o demandado deixe de comparecer a alguma das audiências designadas no decorrer do feito, o que ocorreu no presente caso, razão pela qual deve ser decretada. Logo de início, hei por bem aplicar o princípio da inversão do ônus da prova, pois entendo verossímeis as alegações do reclamante e diante da sua hipossuficiência técnica. O cinge da questão reporta-se na comprovação de vício do produto, sem solução ao caso. O ônus da prova, em sentido contrário, cabia a requerida, mediante prova técnica de que o problema da placa lógica foi decorrente de mau uso pela autora ou de quedas do aparelho ou água que teria atingido o aparelho. No entanto, intimada para se defender, a empresa esteve ausente, demonstrando desinteresse na análise técnica do aparelho defeituoso por profissional especializado. Portanto, merece crédito a versão da autora/consumidora hipossuficiente, nos termos da lei consumerista. O defeito da placa lógica caracteriza um vício oculto apesar de três anos de uso pela requerente. Em se tratando de vício oculto, apesar de expirada a garantia, a requerida, revendedora do produto de consumo durável, responde objetivamente pelo vício de qualidade que tornou o aparelho celular impróprio para o uso, como dispõe o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. APARELHO CELULAR (IPHONE 5S). VICIO NO PRODUTO. DEFEITO CAUSADO PELA ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE ENVIADO PELA REQUERIDA. APARELHO CELULAR QUE NÃO LIGA. AUSÊNCIA DE CONSERTO DOBEM. DEVIDA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO”. (Recurso Cível Nº 71006227953, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 25/10/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006227953RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 25/10/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/10/2016). Assim, a parte reclamante demonstra que procurou a requerida para solucionar o caso. No entanto, a mesma não logrou êxito em comprovar que prestou a devida assistência no prazo legal estabelecido no art. 18, § 1º do CDC. Diante disto, entendo que a requerida quedou-se inerte, deixando de produzir provas contrárias às alegações do requerente, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe recai. Desse modo, considero incontroversos os fatos da inicial, diante da ausência de provas hábeis a afastar a responsabilidade da empresa requerida. In casu, a requerida figura como comerciante do produto. Assim, deve arcar com os riscos do negócio assumido, respondendo pelos vícios dos produtos e serviços que comercializa, conforme inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, art. 18 e 25, § 1º todos do CDC. Não sanado o vício de qualidade dentro do prazo legal, pode o consumidor exigir quaisquer das alternativas previstas no art. 18 § 1º do CDC, tais como a restituição do valor pago ou substituição do bem por outro de mesma espécie. Acerca da responsabilidade do comerciante e do direito à substituição do produto ou ressarcimento da quantia paga, destaco as seguintes jurisprudências: "CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. DIREITO DO CONSUMIDOR À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Restando incontroverso que o defeito da mercadoria não foi sanado, apesar da tentativa do autor de contato com o fornecedor e também com a assistência técnica indicada, assiste direito ao autor quanto à substituição do produto, conforme o § 1º, inc. I, do art. 18 do CDC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003501533, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 16/02/2012) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003501533 RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 16/02/2012, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/02/2012)." Portanto, entendo que é cabível o ressarcimento da quantia paga, ante a comprovação da compra do produto. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, devo ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, dentre os direitos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A simples alegação de defeito ocasionado por uso incorreto do produto não configura, “per si”, abalo moral indenizável, na medida em que se trata de mero aborrecimento. No entanto, as peculiaridades do caso em concreto, no qual o consumidor restou penalizado por defeito em produto, o qual estava devidamente coberto por garantia, permitem concluir pela necessidade de concessão da reparação, em atenção à função dissuasória da responsabilidade civil, que busca advertir a ré para a inadequação da conduta lesiva, a fim de reprimir sua reiteração no futuro. Com efeito, o desrespeito e o descaso dispensados ao consumidor, in casu, justificam a indenização pretendida, a qual deve atender, sobretudo, aos critérios educativo e preventivo que norteiam o dano moral. Assim, entendo devidamente caracterizado o dano moral, na hipótese em tela, pois a conduta da reclamada se traduziu em verdadeira desconsideração com o consumidor. Passo a delimitar o quantum. Para o arbitramento da indenização por dano moral, necessário se faz avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral e capacidade econômica das partes, que deve servir como punição e desestímulo sem, contudo, propiciar enriquecimento fácil. Assim, entendo devida a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. Isto posto, homologo o pedido de desistência da ação em face da empresa, APLLE COMPUTER BRASIL, e JULGO PROCEDENTES os pedidos da reclamante VERA LUCIA MELO SOUSA para condenar a parte requerida GLOBAL DISTRIBUIDORA DE BENS a: a) Pagar à parte requerente a importância de R$ 5.578,04 (cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e quatro centavos), quantia correspondente ao valor pago pelo produto e seus acessórios, a qual será atualizada monetariamente, pelo INPC ou outro indicador financeiro similar, desde o desembolso, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. b) Pagar ao reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir da sentença. Determino que a empresa requerida providencie a retirada do produto, junto ao endereço da autora, no prazo de 30 dias, sob pena da perda do direito de propriedade. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 31 de agosto de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 09:53

Julgado procedente o pedido

31/08/2022, 21:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA MELO SOUSA em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 09:55

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 12:11

Juntada de Certidão

14/06/2022, 12:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2022 11:00, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

10/06/2022, 09:51

Juntada de termo

11/05/2022, 12:21

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: VERA LUCIA MELO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336 Requerido: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e outros ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XLVII - " intimação da parte RECLAMANTE para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quando não encontrado o RECLAMADO para a citação, expedindo novo mandado após a indicação de outro endereço", Procedo a INTIMAÇÃO da parte requerente para se manifestar quanto à devolução da correspondência retro. São Luís/MA, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) do 8º Juizado Especial Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800199-28.2022.8.10.0013 | PJE

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 10:46

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 10:45

Juntada de termo

05/05/2022, 10:05

Publicado Intimação em 12/04/2022.

13/04/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

13/04/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VERA LUCIA MELO SOUSA Advogado do(a) DEMANDANTE: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336 VERA LUCIA MELO SOUSA Rua das Verbenas, 08, EDIFICIO CARLOS GASPAR 1100, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-640 Requerido: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e outros APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, - até 996 - lado par ANDAR 7 E 8 CONJ 71, 72, 81 E, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04542-000 Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 7 e 8 andar, conj. 71, 72, 81 e 82,, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04542-000 Telefone(s): (11)5180-5900 / (08)00761-0867 / (11)5503-0000 GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. Avenida Magalhães de Castro, 12000, - de 1287/1288 ao fim, Cidade Jardim, SãO PAULO - SP - CEP: 05676-120 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 09/06/2022 às 11:00 h. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 08 de Abril de 2022. DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800199-28.2022.8.10.0013 | PJE

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 21:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2022, 21:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2022, 21:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2022, 21:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2022, 21:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/06/2022 11:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

08/04/2022, 21:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2022 10:00, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

08/04/2022, 10:52

Juntada de Certidão

18/03/2022, 13:20

Juntada de termo

15/03/2022, 09:12

Publicado Intimação em 16/02/2022.

26/02/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

26/02/2022, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VERA LUCIA MELO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336 VERA LUCIA MELO SOUSA Rua das Verbenas, 08, EDIFICIO CARLOS GASPAR 1100, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-640 Requerido: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e outros APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, - até 996 - lado par, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04542-000 Telefone(s): (11)5180-5900 / (08)00761-0867 / (11)5503-0000 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. Avenida Magalhães de Castro, 12000, - de 1287/1288 ao fim, Cidade Jardim, SãO PAULO - SP - CEP: 05676-120 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 07/04/2022 10:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800199-28.2022.8.10.0013 | PJE

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2022, 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2022, 09:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/04/2022 10:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

13/02/2022, 18:29

Distribuído por sorteio

13/02/2022, 18:29

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 11:41

Despacho

•19/12/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:16

Despacho

•04/08/2023, 10:58

Despacho

•24/07/2023, 21:26

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:44

Despacho

•22/05/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:29

Despacho

•27/03/2023, 11:47

Despacho

•10/01/2023, 12:15

Protocolo

•26/09/2022, 16:01

Sentença (expediente)

•01/09/2022, 09:53

Todos os documentos(17)

Sentença

•19/02/2024, 11:41

Despacho

02/09/2022, 00:00

11/04/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

•19/12/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:16

Despacho

•04/08/2023, 10:58

Despacho

•24/07/2023, 21:26

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:44

Despacho

•22/05/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:29

Despacho

•27/03/2023, 11:47

Despacho

•10/01/2023, 12:15

Protocolo

•26/09/2022, 16:01

Sentença (expediente)

•01/09/2022, 09:53

Sentença

•31/08/2022, 21:18

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 10:45