Procedimento Comum Cível 0814961-95.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814961-95.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814961-95.2016.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA - MA11688, FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - MA11223, GLAUCIO SANTOS COSTA - MA7837 REU: CLEBEMAR SANTANA SOUSA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO, estando as partes acima indicadas e devidamente qualificadas nos autos. Determinada a citação do requerido, a diligência restou frustrada. Regularmente intimado, o demandante apresentou novo endereço em maio de 2017, tendo sido frustrada a citação pelos correios. Em setembro de 2018 e em julho de 2020 foram informados novos endereços, mas novamente foi frustrada a citação. Em outubro de 2021 o autor requer consulta ao Sisbajud, tendo sido intimado para recolher as custas, de modo a possibilitar o prosseguimento do feito, mas não mais se manifestou. É o relatório. Decido. Incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sem a qual o processo não tem o seu desenvolvimento regular, ônus que unicamente a ele é imposto. É certo ainda que cabia à parte autora, nos termos do art. 274, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil, informar o endereço preciso do réu para que o processo viesse a ter seguimento, contudo, apesar da realização da diligência, não se logrou êxito na sua efetivação. No caso em tela, além de não trazer aos autos endereço correto para efetiva citação do réu, tramitando o processo desde 2016, a parte demandada, devidamente intimada para comprovar o pagamento das custas para mais uma tentativa de citação, não mais se manifestou, não tendo comprovado o recolhimento. Desta feita, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de promover a citação, inviabilizando o prosseguimento do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: Apelação. Citação. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem resolução de mérito. Não recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Pressuposto processual. Ausência. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A inércia da parte autora em promover a citação da parte requerida configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. A extinção do processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo prescinde de intimação pessoal da parte autora, porquanto não consta nas hipóteses do § 1º do art. 485 do CPC. (TJ-RO - AC: 70096197820168220002 RO 7009619-78.2016.822.0002, Data de Julgamento: 01/12/2020) Ante o exposto, e considerando que a presente hipótese de sentença terminativa dispensa intimação pessoal para suprimento da falta, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito na forma do art. 485, IV do CPC. Custas ex vi legis. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. São Luís/MA, data do sistema. KARINY REIS BOGEA SANTOS - Juíza Auxiliar.

04/10/2022, 00:00

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Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 25/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/10/2022

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