Procedimento Comum Cível 0800053-38.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800053-38.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 11:25

Transitado em Julgado em 03/05/2022

15/07/2022, 16:27

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 02/05/2022 23:59.

09/05/2022, 08:52

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/05/2022 23:59.

09/05/2022, 08:52

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 02/05/2022 23:59.

09/05/2022, 08:52

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:50

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GREGORIO GONCALVES SOBRINHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800053-38.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda promovida por GREGORIO GONCALVES SOBRINHO em face de BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual a parte autora pleiteia anulação de cobrança de tarifas c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Aduz que possui conta bancária junto ao Requerido, onde recebe seu benefício previdenciário, de modo que nos últimos anos percebeu que o Requerido vem descontando, indevidamente, valores de sua conta, referentes a “Pacotes Serviços – Padronizados Prioritários i”, sem prévia informação e sem existência de contrato específico que autorizasse tal operação. A parte requerida apresentou contestação (Id. 62254570), por meio da qual alegou preliminarmente a falta de interesse de agir, prescrição e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Réplica apresentada em Id. 63184152. A parte autora rechaçou a contestação e reiterou os termos da inicial, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. PRELIMINARES Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte Autora questiona tarifas bancárias lançadas a débito em sua conta bancária, sendo que o Réu, em contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade da cobrança de tais tarifas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. Também não merece prosperar a alegação de prescrição uma vez que nas relações consumeristas o prazo para reclamar falha na prestação do serviço é quinquenal, conforme estabelece o Art. 27, da Lei nº 8.078/1990. Sobre o assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27 do CDC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 995890 RN 2007/0240925-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/11/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2013). (grifei). A respeito da preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, tal questão se confunde com o mérito, de modo que será apreciada em momento oportuno. MÉRITO Inicialmente, esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que nela se discute a existência de tarifa bancária, cujo contrato deve ser apresentado com a petição inicial ou com a contestação, conforme previsão do art. 434, CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. Indo ao mérito, cumpre esclarecer que o papel desenvolvido pela parte Requerente se amolda na descrição legal de consumidor trazido pela Lei nº 8.078/1990, enquanto a atividade do Réu se insere na conceituação de fornecedor, conforme artigo 3º “caput” da mencionada legislação. Resta saber se é realmente inexistente o negócio jurídico fustigado pela parte autora, por falta de consentimento seu, e se do ocorrido acarretou-lhe constrangimento e aborrecimentos o suficiente para impor ao Réu obrigação de indenizar, apurando-se a responsabilidade civil. Em sede de contestação (Id. 62254570), o Banco réu alega que a parte autora realizou a abertura de conta corrente, com características diversas da conta salário, sendo disponibilizado outros serviços não essenciais, tais como transferências bancárias para outras instituições, depósitos, saques, transferências entre contas, compras com cartão, depósitos, entre outros, operações financeiras assiduamente realizadas pelo cliente, ocorrendo a cobrança de tarifas, sendo que tais argumentos não foram refutados pelo autor que, em réplica, limitou-se a afirmar os termos da petição de ingresso ao assegurar que se trata de conta benefício. Sobre situações do tipo, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 21 de agosto de 2018, enfrentando o tema “ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiário do INSS” em sede de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), fixou a tese segundo a qual: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Na hipótese dos autos, competia à parte ré comprovar o cumprimento do dever de informação clara e precisa acerca das obrigações atribuídas à parte Demandante. Assim, observo que a instituição financeira se desincumbiu desse ônus probatório, pois juntou ao processo, conforme determina o Art. 434, CPC, Termo de Adesão à Cesta de Serviços (id.62254571) devidamente assinado pelo autor, revelando a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (CPC, art. 373, II). Ressalto que o Autor juntou ao processo PLANILHA DE VALORES (Num. 59526715), contendo apenas os descontos que acredita indevidos, situação que não permite aferir se a conta, de fato, é destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, conforme narrado na petição inicial. Desse modo, considerando-se a juntada aos autos do Termo de Opção à Cesta de Serviço (Id. Num. 62254571), no caso em análise, restou demonstrada pelo Banco Bradesco S/A a licitude dos descontos, tendo em vista que a parte autora tinha plena ciência do serviço que estava contratando. Assim, concluo que o Demandante não apresentou prova mínima da existência de defeito na contratação. Logo, incabíveis todos os pedidos formulados nesta lide, uma vez que não há responsabilidade do Réu no caso em apreço. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (CPC/15, art.85, §2º) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina o artigo 98, §3º, do CPC/15, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Itinga do Maranhão (MA), data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 12:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2022 23:59.

23/03/2022, 10:12

Julgado improcedente o pedido

22/03/2022, 20:33

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 09:24

Juntada de termo

22/03/2022, 09:23

Juntada de réplica à contestação

22/03/2022, 09:09

Documentos

Sentença

•22/03/2022, 20:33

Decisão

•07/02/2022, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GREGORIO GONCALVES SOBRINHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800053-38.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda promovida por GREGORIO GONCALVES SOBRINHO em face de BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual a parte autora pleiteia anulação de cobrança de tarifas c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Aduz que possui conta bancária junto ao Requerido, onde recebe seu benefício previdenciário, de modo que nos últimos anos percebeu que o Requerido vem descontando, indevidamente, valores de sua conta, referentes a “Pacotes Serviços – Padronizados Prioritários i”, sem prévia informação e sem existência de contrato específico que autorizasse tal operação. A parte requerida apresentou contestação (Id. 62254570), por meio da qual alegou preliminarmente a falta de interesse de agir, prescrição e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Réplica apresentada em Id. 63184152. A parte autora rechaçou a contestação e reiterou os termos da inicial, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. PRELIMINARES Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte Autora questiona tarifas bancárias lançadas a débito em sua conta bancária, sendo que o Réu, em contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade da cobrança de tais tarifas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. Também não merece prosperar a alegação de prescrição uma vez que nas relações consumeristas o prazo para reclamar falha na prestação do serviço é quinquenal, conforme estabelece o Art. 27, da Lei nº 8.078/1990. Sobre o assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27 do CDC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 995890 RN 2007/0240925-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/11/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2013). (grifei). A respeito da preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, tal questão se confunde com o mérito, de modo que será apreciada em momento oportuno. MÉRITO Inicialmente, esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que nela se discute a existência de tarifa bancária, cujo contrato deve ser apresentado com a petição inicial ou com a contestação, conforme previsão do art. 434, CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. Indo ao mérito, cumpre esclarecer que o papel desenvolvido pela parte Requerente se amolda na descrição legal de consumidor trazido pela Lei nº 8.078/1990, enquanto a atividade do Réu se insere na conceituação de fornecedor, conforme artigo 3º “caput” da mencionada legislação. Resta saber se é realmente inexistente o negócio jurídico fustigado pela parte autora, por falta de consentimento seu, e se do ocorrido acarretou-lhe constrangimento e aborrecimentos o suficiente para impor ao Réu obrigação de indenizar, apurando-se a responsabilidade civil. Em sede de contestação (Id. 62254570), o Banco réu alega que a parte autora realizou a abertura de conta corrente, com características diversas da conta salário, sendo disponibilizado outros serviços não essenciais, tais como transferências bancárias para outras instituições, depósitos, saques, transferências entre contas, compras com cartão, depósitos, entre outros, operações financeiras assiduamente realizadas pelo cliente, ocorrendo a cobrança de tarifas, sendo que tais argumentos não foram refutados pelo autor que, em réplica, limitou-se a afirmar os termos da petição de ingresso ao assegurar que se trata de conta benefício. Sobre situações do tipo, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 21 de agosto de 2018, enfrentando o tema “ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiário do INSS” em sede de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), fixou a tese segundo a qual: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Na hipótese dos autos, competia à parte ré comprovar o cumprimento do dever de informação clara e precisa acerca das obrigações atribuídas à parte Demandante. Assim, observo que a instituição financeira se desincumbiu desse ônus probatório, pois juntou ao processo, conforme determina o Art. 434, CPC, Termo de Adesão à Cesta de Serviços (id.62254571) devidamente assinado pelo autor, revelando a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (CPC, art. 373, II). Ressalto que o Autor juntou ao processo PLANILHA DE VALORES (Num. 59526715), contendo apenas os descontos que acredita indevidos, situação que não permite aferir se a conta, de fato, é destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, conforme narrado na petição inicial. Desse modo, considerando-se a juntada aos autos do Termo de Opção à Cesta de Serviço (Id. Num. 62254571), no caso em análise, restou demonstrada pelo Banco Bradesco S/A a licitude dos descontos, tendo em vista que a parte autora tinha plena ciência do serviço que estava contratando. Assim, concluo que o Demandante não apresentou prova mínima da existência de defeito na contratação. Logo, incabíveis todos os pedidos formulados nesta lide, uma vez que não há responsabilidade do Réu no caso em apreço. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (CPC/15, art.85, §2º) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina o artigo 98, §3º, do CPC/15, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Itinga do Maranhão (MA), data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

04/04/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2022

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 02/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 02/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 05/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2022 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de réplica à contestação

Todas as movimentações(29)