Cumprimento de sentença 0800209-72.2019.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800209-72.2019.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800209-72.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Consórcio Exequente IRACI DE JESUS BASTOS SANTOS Advogado VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA-A - OABMA9961 Exequente JOEL RIBEIRO ARAUJO FILHO Advogado VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA-A - OABMA9961 Executado CENTRO DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR GETULIO VARGAS LTDA Advogado JUCELIA PAULA DE SOUSA SENA - OABMA12347 Representado DAVI BRANDAO DE JESUS Advogado JUCELIA PAULA DE SOUSA SENA - OABMA12347 D E C I S Ã O Os exequentes atravessaram petição pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que a execução da sentença proferida no feito em epígrafe alcance o patrimônio do sócio da empresa executada. Determinada a citação do sócio DAVI BRANDAO DE JESUS, este fora citado, tendo apresentado contestação no ID 59459134. Decido. Ressalta-se que o artigo 135 do CPC dispõe sobre a necessidade da citação dos sócios, garantindo aos sócios o contraditório e a ampla defesa. Por esta razão, passo a analisar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para alcançar os bens do sócio DAVI BRANDAO DE JESUS. O renomado Flávio Tartuce, explica que "tal instituto permite ao juiz não mais conhecer os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação das fraudes e abusos por ele cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente credores da empresa " (In: Manual de Direito Civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p. 135). Tendo em vista o caso tratar de relação consumerista, deve ser aplicada a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Citando novamente Flávio Tartuce, o festejado jurisconsulto apregoa ser necessário o atendimento de apenas 1 (um) requisito para aplicação desta Teoria, segundo o art. 28, §5º, do Código Consumerista brasileiro, qual seja: o prejuízo ao credor. O requerido alega em sua contestação a mesma tese de defesa já refutada na fase de conhecimento, segundo a qual os requerentes não concluíram o curso de educação física na empresa requerida, pois encontram-se com pendências pedagógicas. Acrescentou que no requerimento de trancamento do curso está clara a informação de que o curso não é um curso de graduação, e sim curso livre de educação física, conforme pode ser confirmado através dos documentos anexados pelos próprios requerentes e comprovante de matrícula anexado pela requerida. Também enfatizou que a entrega do diploma/certificado/histórico, não aconteceu, pois os requerentes não concluíram o curso, e não terminaram a disciplina obrigatória do curso ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO I e II. Todavia, conforme já explanado anteriormente, todas as teses de defesa apresentadas pelo sócio requerido já foram afastadas durante a fase de conhecimento, visto que na sentença de ID 22435878 foi esclarecido que através das provas testemunhais restou comprovado não foi informado aos alunos tratar-se de um curso livre, uma vez que todos acreditavam estar fazendo um curso superior de licenciatura em educação física, sendo que em todas as reuniões realizadas com o diretor da instituição ré, em nenhum momento foi esclarecido tratar-se de um curso livre, e sempre era utilizada pelo representante da reclamada a expressão licenciatura em educação física para referir-se ao curso. Inclusive no vídeo apresentado audiência pela testemunha, em propaganda da ré, o diretor em nenhum momento usa a expressão curso livre e indica o oferecimento de um curso superior.. Também foi destacado na sentença que não há nos autos qualquer prova apresentada pela ré de convênio firmado com instituição credenciada no MEC, para fins de aproveitamento de estudos e expedição de diploma, nem mesmo o diploma de algum aluno que concluiu o curso e posteriormente teve seus estudos aproveitados. Sendo que, pelo princípio da autonomia universitária, as instituições de ensino superior gozam de autonomia didático-científica e administrativa (Art. 207 da Constituição Federal), e nenhuma instituição de ensino superior é obrigada a validar as matérias ofertadas pela ré. Compulsando os autos, verifico haver indicações de insolvência da empresa executada, pressuposto indispensável para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, como pode ser observado através de todas as tentativas frustradas de alcance dos bens da executada para o fim de satisfação do débito exequendo. Neste sentido é pacífica a jurisprudência nacional: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS EM PREJUÍZO DE QUEM FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO.DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS COM A INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA DISREGARD. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, CDC. PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial estão revelados, circunstâncias que reclamam, a toda evidência, providência expedita por parte do Judiciário. Com efeito, exigir o amplo e prévio contraditório em ação de conhecimento própria para tal mister, no mais das vezes, redundaria em esvaziamento do instituto nobre. 2. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. 3. Assim, não prospera a tese segundo a qual não seria cabível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão acerca da validade da desconsideração da personalidade jurídica. Em realidade, se no caso concreto e no campo do direito material fosse descabida a aplicação da Disregard Doctrine, estar-se-ia diante de ilegitimidade passiva para responder pelo débito, insurgência apreciável na via da impugnação, consoante art. 475-L, inciso IV. Ainda que assim não fosse, poder-se-ia cogitar de oposição de exceção de pré-executividade, a qual, segundo entendimento de doutrina autorizada, não só foi mantida, como ganhou mais relevo a partir da Lei n. 11.232/2005. 4. Portanto, não se havendo falar em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, em razão da ausência de citação ou de intimação para o pagamento da dívida (art. 475-J do CPC), e sob pena de tornar-se infrutuosa a desconsideração da personalidade jurídica, afigura-se bastante - quando, no âmbito do direito material, forem detectados os pressupostos autorizadores da medida - a intimação superveniente da penhora dos bens dos ex-sócios, providência que, em concreto, foi realizada. 5. No caso, percebe-se que a fundamentação para a desconsideração da pessoa jurídica está ancorada em "abuso da personalidade" e na "ausência de bens passíveis de penhora", remetendo o voto condutor às provas e aos documentos carreados aos autos. Nessa circunstância, o entendimento a que chegou o Tribunal a quo, além de ostentar fundamentação consentânea com a jurisprudência da Casa, não pode ser revisto por força da Súmula 7/STJ. 6. Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A investigação acerca da natureza da verba bloqueada nas contas do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ.8. Recurso especial não provido. (REsp 1096604 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0218648-4, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, j. 02/08/2012, DJe 16/10/2012) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada "pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018). 4. Em recurso especial, é inviável o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1439557/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Dessa maneira, DEFIRO o pedido formulado, para DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada CENTRO DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR GETULIO VARGAS LTDA, para que a execução da sentença atinja os bens do sócio da empresa, DAVI BRANDÃO DE JESUS. Intimem-se as partes dessa decisão. Após, proceda-se à penhora online do valor exequendo nas contas do sócio DAVI BRANDAO DE JESUS. Intime-se. Imperatriz-MA, 1 de fevereiro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

15/02/2022, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Intimação em 23/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

Conta Atualizada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Conta Atualizada

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOEL RIBEIRO ARAUJO FILHO em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVI BRANDAO DE JESUS em 15/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(38)