Procedimento Comum Cível 0861457-12.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0861457-12.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0861457-12.2021.8.10.0001. REU: FRIBAL FRANCHISING LTDA - EPP DESPACHO A Lei nº. 13.105/15 exige os pressupostos legais da parte para o deferimento da gratuidade da justiça, e o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto, a gratuidade da justiça, quando requerida por advogado particular, deve ser relativizada. Desse modo, havendo o mínimo indício nos autos de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e honorários, sem prejuízo da própria mantença, cessa a presunção juris tantum da declaração de pobreza, cabendo, então, à parte fazer prova de sua hipossuficiência financeira. In casu, a documentação trazida aos autos pela Reclamante não é suficiente para comprovar seu status de hipossuficiente, razão pela qual se deduz que esta possui condições de arcar com as custas do processo (art. 98, §6º, CPC). Isto posto, oportunizo à parte Autora para, alternativamente, recolher as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou promover o parcelamento de acordo com o artigo 98, §6º, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias. Mantenha-se a advertência de que, no caso da parte optar por parcelamento, deverá recolher a primeira parcela em 30 (trinta) dias e as demais sucessivamente nos meses subsequentes, até o limite de 12 (doze) parcelas, observando-se a data do efetivo pagamento da 1ª prestação, tudo na mesma condição imposta pelos artigos de Lei já citado. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: AUGUSTO CESAR VIEIRA BATISTA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCA ARAUJO SILVA - MA5073-A INTIME-SE. São Luís/MA, data registrada no sistema. Gisele Ribeiro Rondon Juíza respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís – MA.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/01/2023

Decorrido prazo de FRANCISCA ARAUJO SILVA em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ARAUJO SILVA em 22/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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