Cumprimento de sentença 0802164-87.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802164-87.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LINCON ATAYDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314-A REQUERIDO(A): SAO LUIS EQUIPAMENTOS DIGITAIS LTDA - ME INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0802164-87.2017.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802164-87.2017.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por LINCON ATAYDES contra SÃO LUÍS EQUIPAMENTOS DIGITAIS LTDA – ME, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a petição inicial, em síntese, que a parte autora foi surpreendida ao constatar certidão positiva de protesto contra si, em decorrência de protestos efetuados pela requerida em face de duas dívidas no valor de R$ 1.000,00 cada, com vencimentos em 25.4.2017 e 25.5.2017, conforme documentos de nº C284/02 e C284/03. Tutela de urgência concedida para suspender os protestos em nome do autor até posterior decisão. Citado, o demandado quedou-se inerte, não tendo apresentado contestação no prazo legal. O autor requereu o julgamento antecipado do mérito. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decreto a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do CPC. Nesse quadro, passo ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, II, do CPC. Versa a demanda sobre protestos indevidos promovidos contra consumidor. No caso, a parte autora fez prova dos protestos, por ordem da requerida, referentes a duas dívidas, no valor de R$ 1.000,00 cada, com vencimentos em 25.4.2017 e 25.5.2017 (id. 6869720). Por outro lado, o requerido, devidamente citado, não impugnou a inexistência dos débitos que ensejaram os protestos indevidos. Assim, presume-se verdadeira a alegação formulada na petição inicial, acerca da inexistência dos débitos (art. 344, CPC). Desta feita, inarredável a compreensão de que houve má prestação de serviços por parte do requerido, que realizou protestos com supedâneo em débitos não comprovado nos autos, fatos esses que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, sendo suscetível de causar abalo emocional e psicológico à parte requerente. No que tange ao pleito de danos morais, destaca-se que essa espécie de dano se fundamenta em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Sobre o assunto, os ilustres Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves lecionam: Os bancos de dados e cadastros de consumidores lidam com um dos mais importantes direitos da personalidade, qual seja o nome, sinal que representa a pessoa perante o meio social. [...] Na perspectiva civil-constitucional, não se olvide a proteção constitucional da imagem, que tem relação direta com o amparo do nome, diante da construção jurídica da imagem atributo. Assim, o protesto de dívida inexistente é ato ilícito que ofende não apenas o seu nome, mas também a sua honra, imagem, lealdade e respeitabilidade no meio social. Com efeito, na hipótese dos autos, a ação e o nexo causal entre a ação e o dano são manifestos. Por outro lado, nos casos de protesto indevido, o dano é presumido (in re ipsa), independendo de comprovação da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo, fatores que servem apenas como parâmetros de fixação do quantum indenizatório. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1838091/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019) Logo, a inserção e manutenção indevida de protesto ocasiona um dano in re ipsa, isto é, próprio do fato, prescindindo da necessidade de prova. Por conseguinte, configurado está o dever de reparação civil por danos extrapatrimoniais. Verificado o an debeatur, resta estabelecer o quantum debeatur, considerando a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor, as particularidades do caso concreto (protesto indevido), o desvalor da conduta, o paradigma de casos semelhantes, bem como o caráter punitivo e repressivo da medida de forma a desestimular a conduta ilícita da parte ré. Atenta às referidas balizas, concluo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte Reclamante pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a requerida reitere sua conduta ilícita, observando-se que foram realizados dois protestos em datas diversas contra a parte autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) RATIFICAR a tutela antecipada deferida. b) DECLARAR INEXISTENTES os débito questionados na presente ação e constantes da certidão positiva de crédito; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da sentença, e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). P.R.I.C. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito ".

15/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LINCON ATAYDES em 26/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 19/12/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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