Procedimento Comum Cível 0802523-41.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802523-41.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MARIA JOSINA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091, GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES - PI18504 Requeridos: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Sustenta o (a) requerente que ao retirar um extrato bancário para simples conferência, percebeu que há tempos o Requerido vem descontando, indevidamente, valores de sua conta referente ao serviço intitulado “MAG SEGURO”, com parcelas mensais de R$ 51,90, sem a sua informação prévia e existência de contrato específico que autorizasse tal operação. Desta forma, requer que seja concedida liminar para que seja cancelado o referido serviço não contratado e sustadas as referidas cobranças em sua conta bancária. Instrui o pedido com documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTOIA Processo número: 0802523-41.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz respondente: MARCELO FONTENELE VIEIRA defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil. Defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica da parte requerida em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, o que não exime a parte requerente de trazer aos autos provas mínimas capazes de afirmar seu direito. Nos termos do art. 300 do novel Código de Processo Civil, pode o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo Fredie Didier Jr., o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Já em relação ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou, simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, analisando os fatos e documentos apresentados pela parte autora em sua exordial, ao menos nessa fase de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, mormente quanto à probabilidade do direito, haja vista que não é possível verificar se os descontos estão sendo efetuados indevidamente, não se tornando verossímeis as alegações autorais, na medida em que não foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito. Dessa forma, a alegação de que não efetuou qualquer tipo de contratação, perante o banco a parte requerida deverá ser analisada no decorrer da instrução, uma vez que não demonstrada de plano, cabendo ao demandado comprovar a legalidade das deduções, mediante a juntada do contrato respectivo, dado o deferimento da inversão do ônus da prova anteriormente deferido. Dessa forma, por ausência dos pressupostos legais, não há de se falar em concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Novel Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. No caso em comento, entendo necessário tão somente proceder-se à citação do (a) requerido (a) ante o princípio da celeridade e da economia processual, destacando-se que a conciliação poderá ser tentada a qualquer momento, razão pela qual postergo a audiência prevista no art. 334, do CPC para momento eventual e oportuno, inexistindo, assim, qualquer prejuízo às partes. Assim sendo, proceda-se à CITAÇÃO da parte requerida, consignando-se que, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que caso não conteste a ação, serão reputados como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme previsão do art. 344, do CPC. Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para decisão de saneamento. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo, respondendo cumulativamente por Tutóia Tutóia/MA, 14 de fevereiro de 2022 MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Judicial.

15/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES em 25/09/2023 23:59.

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