Procedimento Comum Cível 0803844-62.2018.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803844-62.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: GENIVAL ALVES DA SILVA Réu: EGIGLEUSON ABREU GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO JOSE SANTOS AROUCHA DE ASSIS OAB- MA12210, SARAH TERESA CAVALCANTI DE BRITTO OAB- MA10488, LUIZ RODOLFO ARAUJO DE SOUSA OAB- MA10861 Advogado/Autoridade do(a) REU: VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR OAB- MA9253 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, ajuizados por GENIVAL ALVES DA SILVA em face de EGIGLEUSON ABREU GOMES, proprietário do PARQUE DE VAQUEJADA JOÃO E MARIA, por meio da qual alega que na propriedade do requerido há construção residencial e de apoio, e desde 2018 vem sofrendo com a inobservância do método adequado de criação de animais, escoamento de esgoto e descarte de dejetos do criatório animal, atrelados a promoção dos eventos. Relata que a edificação do Parque de Vaquejada está adjacente a propriedade do autor, e assim o esgoto e dejetos dos animais são despejados indevidamente no terreno vizinho e na rua em frente a entrada do imóvel do autor, além de criar lama e dificultar acesso, exala forte odor. Desta feita, requer a interdição da atividade criação de animais e de entretenimento no local, para interromper o despejo de esgoto residencial, impondo multa por dia de descumprimento, e no mérito a realização de obra para destinar adequadamente dejetos e água suja, impedindo a contaminação da via pública e dos terrenos vizinhos, em prazo razoável de 06 meses, sob pena de multa; que seja demolida edificação irregular se não houver adequação da construção, a condenação a proceder a limpeza das áreas já contaminadas, e a indenização por danos morais em 50 mil reais. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Contestação do requerido EGIGLEUSON ABREU GOMES, na ID 15476023, por meio da qual afirma que não há descarte de dejetos de animais, que as fezes e urina possuem tratamento adequado, e que pequena quantidade de água é descartada na via pública, proveniente de uso domiciliar, e água da chuva. Alega que ocorre meramente por seu terreno ser mais alto e a agua escoar em direção ao imóvel do autor, permanecendo na via, sustentando se enquadrar no artigo 1288 do CC, e afirma não ter regramento próprio de saneamento básico a exigido ou pavimentação de ruas, e que fez um cano de drenagem para cessar o despejo de agua residencial na rua. Ao final, pede a improcedência do dano moral, por não ter sido demonstrado, e a improcedência total da ação. Expedição de ofício ao Município de São José de Ribamar na ID 15818920, sobre rede de saneamento básico na localidade e informar providencias necessárias ao particular. Manifestação do requerido na ID 26661036, com juntada de laudo veterinário, acerca da saúde, higiene e arejamento das instalações dos animais, e laudo de vistoria técnica de engenharia produzidos de forma particular. Réplica na Id 2371983, em que se manifesta sobre a contestação e documentos apresentados. Instrui com novas fotografias da área indicando a persistência do problema. Juntada do Código de Postura do Município e do Plano Diretor nas Ids 29374230 e 29374232 Decisão de saneamento e organização do processo – ID 43978734, sendo ordenada a realização de prova pericial. Laudo pericial na ID 60854829. Alegações finais do requerido – ID 64198844. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, percebo que a questão central da lide consiste na controvérsia de que, advinda de construção residencial e de apoio às atividades de criação de animais, moradia e realização de eventos, é realizado escoamento de água de esgoto e descarte de dejetos de criatório animal, na via pública em frente a entrada do imóvel da parte autora e terreno vizinho, acarretando prejuízo a segurança, saúde, dificultando o acesso, e ocasionando danos morais a parte autora. Sobre o fato capital motivador do ajuizamento da presente demanda, é certo que há nos autos fotografias instruindo o pedido exordial, contestação e réplica, que delimitam bem a área, demonstrando o estado em que fica a frente do imóvel do autor, quando do despejo de águas, a evidenciar os problemas apontados na inicial, e que houve tentativa de solução paliativa, com mero alongamento do encanamento, com posterior constatação de ineficácia do mecanismo. Nesta senda, fez necessária a realização de perícia, na qual o profissional habilitado poderia detalhar a situação existente e solução mais adequada, a qual, munida de tomadas fotográficas de toda a área periciada, apontou que a “a construção possui fossa e sumidouro, no entanto os dejetos provenientes de pias e chuveiros são lançados diretamente n rua, em ponto a frente da casa do autor”, de modo que “os dejetos humanos e esgoto sanitário não tem destinação adequada”, e não está de acordo com as normas técnicas e legais, pois desatende “as Normas Brasileiras, Código de Obras e Plano Diretor do Município de São José de Ribamar/MA” Em contrapartida, quanto aos dejetos de animais de criação, foi observado que há tratamento adequado, e que “a atividade específica de criação de animais podemos informar que está de acordo com Lei Complementar Nº 03 e Plano Diretor do Município de São José de Ribamar/MA”, mas “as condições de segurança e acessibilidade, não atende a legislação vigente. Não possui banheiros adequados ao público das vaquejadas e não possui condições de segurança em caso de pânico”. O perito acrescenta como solução possível ao problema ocasionado na via e objeto da reclamação autoral, que “o Réu deve direcionar seu esgoto a fossa existente ou construir nova fossa. Nesta seara, convém asseverar o disposto no artigo 39 do Código de Postura do Município de São José de Ribamar, que preconiza: Art. 39 – Nos prédios situados em vias que não disponham de rede de esgoto poderão ser instaladas fossas sépticas, ligadas a sumidouros, desde que sejam atendidas as seguintes condições: I – o lugar deve ser seco, bem drenado e acima das águas que escorram na superfície; II – somente poderão ser instaladas em distâncias não inferiores a 10 (dez) metros das habitações. III – não deve existir perigo de contaminação de águas do subsolo que possam estar em comunicação com fontes e poços, nem de contaminação de águas de superfície, tais como rios, riachos, córregos, lagoas, sarjetas, valas, canaletas etc. IV – a fossa deverá oferecer segurança e resguardo; V – deve estar protegida contra a proliferação de insetos. Portanto, emerge que o lançamento de dejetos de esgoto sanitário do apartamento existente no empreendimento não está de acordo com as normas brasileiras e Plano Diretor do Município de São José de Ribamar/MA, confirmando em parte a tese exordial, na medida que o criatório de animais não está atrelado ao descarte de esgoto na rua, e eventuais outras irregularidade que não englobam a pretensão inicial, não estão adstritas aos limites objetivos da lide. Desse modo, é inevitável o reconhecimento da necessidade de correção e adequação do destino de das águas servidas, provenientes de pias, áreas de banho, ralos, e etc, cujo serviço deve ser providenciado pelo réu. A respeito do assunto, dispõe o art. 1.277 do Código Civil que: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Como se observa, há, por parte do requerido, em decorrência do ônus imposto pelo direito de vizinhança, o dever de cessar a interferência prejudicial ao autor, seja ele proprietário ou possuidor, haja vista que o direito de propriedade tem duplo aspecto, ao mesmo tempo em que garante ao proprietário o direito de usar e gozar do bem, impõe limites a esse mesmo direito quando ofender esfera alheia. Destaco, que não é o caso de aplicação da norma insculpida no artigo 1288 do CC, que se refere a águas pluviais e outras de escoamento natural, e não a esgoto oriundo de edificações. No caso presente, é evidente que a falta de tratamento adequado do esgoto domiciliar atingiram a esfera de direitos do autor que restou devidamente comprovado pelas fotografias e pelo laudo pericial nos autos, não havendo necessidade de complementação, posto que a regra é a destinação de esgoto à fossa, e não para vias públicas. No mais, não entendo pertinente o pedido subsidiário de demolição da edificação, considerando que a questão é sanável, conforme solução apontada pelo próprio perito. Outrossim, considerando que não há na área descarte de dejetos sólidos, tampouco de fezes e urina de animais, de regularidade também amparada pelo laudo veterinário na Id 26661038, é o caso de improcedência da pretensão de condenar a proceder a limpeza de áreas contaminadas na rua e terreno vizinhos, visto que comprovada o adequado tratamento destes pontos. Por fim, quanto a pretensão de dano moral, verifico que os transtornos suportados pela parte autora, da desagua de esgotamento residencial na rua em frente a seu imóvel, prejudicando acessibilidade, criando condições prejudiciais ao saneamento local e saúde no entorno, inclusive dos riscos de propagação de insetos e doenças da água parada, fatores todos causadores de prejuízo do uso diuturno da propriedade, fatos que ultrapassaram o âmbito do mero aborrecimento. Tal circunstância, gera dano moral indenizável. Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Assim, dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita do réu na vida da parte autora. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803844-62.2018.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o requerido EGIGLEUSON ABREU GOMES a: a) Promover, às suas expensas, o direcionamento do esgoto à fossa existente ou construa uma nova fossa para tal finalidade, na propriedade Parque Vaquejada João e Maria, no local objeto da lide, no prazo de 06 (seis) meses. b) a pagar à autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Custas e honorários advocatícios pelo requerido, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 20 de setembro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: GENIVAL ALVES DA SILVA Réu: EGIGLEUSON ABREU GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO JOSE SANTOS AROUCHA DE ASSIS OAB- MA12210, SARAH TERESA CAVALCANTI DE BRITTO OAB- MA10488, LUIZ RODOLFO ARAUJO DE SOUSA OAB- MA10861 Advogado/Autoridade do(a) REU: VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR OAB- MA9253 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Despacho que segue: "Tendo em vista a juntada do laudo pericial, determino a expedição do alvará judicial em favor do perito nomeado para levantamento do restante de 50% dos valores depositados nos autos (DJO- id 45179911 e 48899914), consoante a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da expedição de alvará judicial para a transferência de valores, através do Sistema Digidoc, com a devida emissão do selo judicial, aposto automaticamente a partir da produção do documento no sistema, identificado por código de validação alfanumérico com 10 (dez) dígitos, nomenclatura identificadora do documento, setor de expedição, numeração sequencial, iniciada anualmente, e QR Code. A expedição do alvará judicial fica condicionada ao pagamento das custas correspondentes, com a devida verificação acerca da compensação do pagamento. Desta forma, determino a intimação do perito nomeado para comprovação do recolhimento das custas correspondentes. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), e que, ao gerar o boleto, deverá a parte vincular a guia de arrecadação à Contadoria Judicial de São José de Ribamar/MA. Após a expedição do alvará judicial e interposição do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial, através do Sistema Digidoc, a secretaria judicial deverá providenciar a juntada do documento aos presentes autos, no Sistema Pje, para que o beneficiário possa realizar a impressão documento e então realizar as diligências necessárias junto a instituição bancária para recebimento dos valores correspondentes. Outrossim, por considerar que as provas constantes são suficientes à solução da controvérsia, determino a conclusão dos autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de julho de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803844-62.2018.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EGIGLEUSON ABREU GOMES em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

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