Procedimento Comum Cível 0000147-98.2017.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000147-98.2017.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 17:03

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 21/07/2022 23:59.

29/07/2022, 13:04

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 21/07/2022 23:59.

29/07/2022, 13:04

Publicado Intimação em 30/06/2022.

05/07/2022, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

05/07/2022, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LINDALVA LUZ MENDES Advogado: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES, OAB-MA n° 10585-A Requerido(a): BANCO BMG SA Advogado: RODRIGO SCOPEL, OAB-RS n° 40004-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES, OAB-MA n° 10585-A e RODRIGO SCOPEL, OAB-RS n° 40004-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos acima em epígrafe, pelas razões especificadas na exordial, juntando, para tanto, documento(s).As partes entabularam acordo extrajudicial, em petição de ID 60586862, consta o comprovante de pagamento referente ao acordo firmado entre as partes.Relatados. Decido.Trata a hipótese de pedido de homologação de acordo extrajudicial, firmado entre partes legítimas, capazes, sem qualquer vício de consentimento e referendado pelos Advogados das partes, nos termos do art. 784, IV do CPC.Dispõe o art. 784, inciso IV, in fine, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelos Advogados dos transatores. Contudo, segundo doutrina abalizada, nada impede que, mesmo referendado, peça-se a homologação judicial de determinado acordo; o que faz transmudar sua natureza jurídica de título extrajudicial para título executivo judicial, ato processual equiparado ao julgamento de mérito da causa.Pelo que, HOMOLOGO o acordo extrajudicial de ID 60586862, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III “b” do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito.Custas processuais e honorários advocatícios, acaso existentes, na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, CPC.P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.Segunda-feira, 27 de Junho de 2022NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA Icatu, 28 de junho de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0000147-98.2017.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 08:22

Homologada a Transação

27/06/2022, 20:04

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 11:39

Juntada de termo

26/04/2022, 11:38

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 23/02/2022 23:59.

28/02/2022, 10:13

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 23/02/2022 23:59.

28/02/2022, 09:55

Publicado Intimação em 16/02/2022.

26/02/2022, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

26/02/2022, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatorio ATO ORDINATORIO REQUERENTE: LINDALVA LUZ MENDES REQUERIDO: BANCO BMG SA Intimação dos Advogados Dr. John Lincoln Pinheiro Soares OAB-MA 10585 e Dr. Rodrigo Scopel OAB-RS 40004-A de inteiro teor de Ato Ordinatorio adiante transcrito: Nos termos do artigo 1º, inciso XXII do Provimento n.º 22/2018 INTIMO Vossa Senhoria, para tomar conhecimento do retorno dos autos da instância superior e para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Icatu/MA, 14 de fevereiro de 2022 Rozilene Silva Lima Secretária Judicial da Comarca de Icatu Icatu, 14 de fevereiro de 2022 Celso Serafim Junior Juiz de Direito Comarca Icatu Icatu, 14 de fevereiro de 2022 Celso Serafim Junior Juiz de Direito Comarca Icatu Intimação - Processo nº. 0000147-98.2017.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•27/06/2022, 20:04

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LINDALVA LUZ MENDES Advogado: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES, OAB-MA n° 10585-A Requerido(a): BANCO BMG SA Advogado: RODRIGO SCOPEL, OAB-RS n° 40004-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES, OAB-MA n° 10585-A e RODRIGO SCOPEL, OAB-RS n° 40004-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos acima em epígrafe, pelas razões especificadas na exordial, juntando, para tanto, documento(s).As partes entabularam acordo extrajudicial, em petição de ID 60586862, consta o comprovante de pagamento referente ao acordo firmado entre as partes.Relatados. Decido.Trata a hipótese de pedido de homologação de acordo extrajudicial, firmado entre partes legítimas, capazes, sem qualquer vício de consentimento e referendado pelos Advogados das partes, nos termos do art. 784, IV do CPC.Dispõe o art. 784, inciso IV, in fine, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelos Advogados dos transatores. Contudo, segundo doutrina abalizada, nada impede que, mesmo referendado, peça-se a homologação judicial de determinado acordo; o que faz transmudar sua natureza jurídica de título extrajudicial para título executivo judicial, ato processual equiparado ao julgamento de mérito da causa.Pelo que, HOMOLOGO o acordo extrajudicial de ID 60586862, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III “b” do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito.Custas processuais e honorários advocatícios, acaso existentes, na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, CPC.P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.Segunda-feira, 27 de Junho de 2022NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA Icatu, 28 de junho de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0000147-98.2017.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)