Procedimento Comum Cível 0804294-87.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804294-87.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PAULO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO CUNHA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: MARCELO VERISSIMO DA SILVA (OAB 8099-MA) Requerido(a): ESTADO DO MARANÃO e outros | Adv.: INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO Drº AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL, RESPONDENDO PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ 4344.2021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, para conhecimento do inteiro teor da DECISÃO exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do vigente Código de Processo Civil. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão da decisão, como prevê o caput do dispositivo supracitado. Em que pese a limitação das hipóteses de cabimento prevista no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, na medida em que isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição ou suprir a omissão verificada na decisão. Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. No caso verifica-se a presença do erro material apontado pelo embargante. Por estas razões, Intimação - PJe nº 0804294-87.2021.8.10.0029 Autos de: [Inconstitucionalidade Material] recebo os embargos e, no mérito, os acolho para alterar a sentença, ficando assim: a) ONDE SE LÊ: "Diante do exposto, com base nos fundamentos acima esposados, bem como nos artigos 355, inciso I, 487, inciso I, todos do CPC, Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão), Decreto nº 19.833/2003, e o Decreto nº 88.777/1983, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente para determinar ao Estado do Maranhão que proceda a imediata promoção de PAULO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO CUNHA ao posto de Subtenente em ressarcimento por preterição”. b) LÊ-SE:” Diante do exposto, com base nos fundamentos acima esposados, bem como nos artigos 355, inciso I, 487, inciso I, todos do CPC, Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão), Decreto nº 19.833/2003, e o Decreto nº 88.777/1983, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente para determinar ao Estado do Maranhão que proceda a imediata promoção de PAULO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO CUNHA ao posto de 2º Tenente QOAPM em ressarcimento por preterição”. Os demais pontos da decisão permanecem inalterados. Servindo a presente sentença como mandado/intimação. Publique-se. Intimem-se as partes, via sistema PJe, conforme determinação da CGJ/MA. Cumpra-se. Caxias – MA, data da assinatura do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da 1ª Vara Cível" Assinado Eletronicamente Do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DECISÃO exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu,______, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível. Aos Segunda-feira, 20 de Junho de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DO MARANÃO e outros INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA 1ª VARA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ - 43442021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, PAULO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO CUNHA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 60537400, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Diante do exposto, com base nos fundamentos acima esposados, bem como nos artigos 355, inciso I, 487, inciso I, todos do CPC, Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão), Decreto nº 19.833/2003, e o Decreto nº 88.777/1983, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente para determinar ao Estado do Maranhão que proceda a imediata promoção de PAULO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO CUNHA ao posto de Subtenente em ressarcimento por preterição. E ainda condeno a parte requerida, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento da diferença dos soldos referentes às promoções preteridas, a que os militares fazem jus no período correspondente a cada graduação, acrescidas de correção monetária, contados da data que o pagamento deveria ter sido oficiado, e, de juros, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação válida, valores estes a serem apurados em futura liquidação, com observância dos preceitos normativos insculpidos na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas mas condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por centos) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se e Intimem-se, servindo a presente como ato de ofício. Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA. Titular da 2ª Vara Cível Respondendo pela 1ª Vara Cível⊃2; ". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Roseane Monteiro Santos, matrícula nº 165431, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível conforme PORTARIA-CGJ – 43442021. Aos Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 14 de fevereiro de 2022. ROSEANE MONTEIRO SANTOS FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0804294-87.2021.8.10.0029 AUTOS DE: [Inconstitucionalidade Material] AUTOR(A): PAULO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO CUNHA

15/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Todas as movimentações(55)