Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800132-21.2021.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

06/03/2026, 14:57

Juntada de certidão

06/03/2026, 14:56

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO COSTA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2025, 14:27

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/09/2025, 14:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/09/2025, 14:25

Deferido o pedido de RAIMUNDA BERNARDA SOUSA PIMENTA - CPF: 475.090.313-20 (IMPETRANTE)

21/09/2025, 12:32

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:39

Juntada de petição

25/06/2025, 14:38

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO COSTA em 12/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:13

Todas as movimentações(94)

Conclusos para decisão

06/03/2026, 14:57

Juntada de certidão

06/03/2026, 14:56

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO COSTA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:51

Decisão

•21/09/2025, 12:32

19/12/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2025, 14:27

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/09/2025, 14:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/09/2025, 14:25

Deferido o pedido de RAIMUNDA BERNARDA SOUSA PIMENTA - CPF: 475.090.313-20 (IMPETRANTE)

21/09/2025, 12:32

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:39

Juntada de petição

25/06/2025, 14:38

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO COSTA em 12/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

23/06/2025, 09:40

Publicado Intimação em 05/06/2025.

23/06/2025, 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2025, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 26/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:08

Juntada de Certidão

07/05/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2025, 15:58

Juntada de decisão

07/05/2025, 15:58

Recebidos os autos

07/05/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Olho d' água das Cunhãs Advogado: Leonardo Luiz Pereira Colácio (OAB/MA 8.133) Apelada: Raimunda Bernarda Sousa Pimenta Advogada: Amanda Assunção Costa (OAB/MA 16.292) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Inicialmente, dispensado preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Desse modo, encaminhe-se o presente recurso à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677 do Regimento Interno deste Tribunal. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800132-21.2021.8.10.0103 Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Olho d' água das Cunhãs

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800132-21.2021.8.10.0103. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS, GLAUBER CARDOSO AZEVEDO, MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS APELADO: RAIMUNDA BERNARDA SOUSA PIMENTA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: AMANDA ASSUNCAO COSTA - MA16292-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Tendo em vista a prévia distribuição do processo n.º 080103-48.2021.8.10.0000, reconheço a existência de prevenção e determino a redistribuição destes autos à respectiva Câmara Isolada e relatoria, nos termos do art. 293, caput, do RITJMA1. Cumpra-se. São Luís, 5 de abril de 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Despacho (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO

06/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/04/2022, 10:19

Juntada de Certidão

18/03/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 08:08

Conclusos para decisão

08/03/2022, 18:12

Juntada de contrarrazões

02/03/2022, 10:35

Publicado Intimação em 16/02/2022.

26/02/2022, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

26/02/2022, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800132-21.2021.8.10.0103. IMPETRANTE: AMANDA ASSUNCAO COSTA - MA16292 Réu: GLAUBER CARDOSO AZEVEDO e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação do recorrido para apresentar Contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias. ODC/MA, Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022. Servidor Judicial: MATHEUS CAMPOS MARREIROS Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Autor(a): RAIMUNDA BERNARDA SOUSA PIMENTA Advogado/Autoridade do(a)

15/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 10:14

Juntada de Certidão

14/02/2022, 10:13

Juntada de apelação

25/01/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 18:27

Conclusos para decisão

18/11/2021, 13:49

Juntada de Certidão

18/11/2021, 13:40

Juntada de petição

17/11/2021, 11:29

Desentranhado o documento

03/11/2021, 18:03

Juntada de Certidão

03/11/2021, 17:54

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 01:36

Juntada de petição

27/10/2021, 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2021, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2021, 10:59

Juntada de Certidão

27/10/2021, 10:58

Juntada de Certidão

25/10/2021, 08:20

Julgado procedente o pedido

25/10/2021, 08:01

Juntada de Certidão

22/10/2021, 15:35

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 09:19

Juntada de petição

16/09/2021, 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2021, 18:35

Juntada de Certidão

20/08/2021, 18:33

Juntada de contestação

26/07/2021, 19:38

Decorrido prazo de AMANDA ASSUNCAO COSTA em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 07:36

Outras Decisões

22/06/2021, 08:44

Conclusos para decisão

14/06/2021, 11:54

Juntada de petição

11/06/2021, 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2021, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2021, 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2021, 07:11

Conclusos para decisão

10/05/2021, 12:57

Juntada de petição

10/05/2021, 09:43

Decorrido prazo de GLAUBER CARDOSO AZEVEDO em 07/05/2021 23:59:59.

09/05/2021, 04:18

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2021, 09:43

Juntada de

04/05/2021, 09:42

Juntada de embargos de declaração

28/04/2021, 17:23

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:11

Juntada de Certidão

24/04/2021, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2021, 09:13

Juntada de diligência

24/04/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 02:16

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2021, 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2021, 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 15/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 15:17

Concedida a Medida Liminar

21/04/2021, 09:18

Conclusos para decisão

14/04/2021, 15:35

Juntada de petição

12/04/2021, 21:01

Decorrido prazo de GLAUBER CARDOSO AZEVEDO em 04/04/2021 10:59:32.

06/04/2021, 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2021, 10:59

Juntada de certidão

01/04/2021, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2021, 09:30

Expedição de Mandado.

31/03/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 07:12

Conclusos para decisão

19/03/2021, 01:28

Distribuído por sorteio

19/03/2021, 01:28

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:58

Acórdão (expediente)

•26/02/2025, 14:41

Acórdão

•20/02/2025, 16:37

Decisão

•06/08/2022, 16:41

Decisão

•05/04/2022, 13:01

Documento Diverso

•18/03/2022, 17:40

Despacho

•09/03/2022, 08:08

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 10:13

Despacho

•06/12/2021, 18:27

Sentença

•25/10/2021, 08:01

Decisão

•22/06/2021, 08:44

Sentença

•18/05/2021, 07:11

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:51

Decisão

•21/09/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:58

Acórdão (expediente)

•26/02/2025, 14:41

Acórdão

•20/02/2025, 16:37

Decisão

•06/08/2022, 16:41

Decisão

•05/04/2022, 13:01

Documento Diverso

•18/03/2022, 17:40

Despacho

•09/03/2022, 08:08

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 10:13

Despacho

•06/12/2021, 18:27

Sentença

•25/10/2021, 08:01

Decisão

•22/06/2021, 08:44

Sentença

•18/05/2021, 07:11

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 09:42

Decisão

•21/04/2021, 09:18

Documento Diverso

•12/04/2021, 21:01

Despacho

•23/03/2021, 07:12