Procedimento Comum Cível 0807470-12.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807470-12.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2022, 11:53

Juntada de Certidão

27/10/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 16:03

Juntada de petição

10/10/2022, 15:39

Conclusos para despacho

15/08/2022, 10:27

Juntada de Certidão

15/08/2022, 10:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO MODESTO COSTA em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 16:28

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807470-12.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] REQUERENTE(S): RAIMUNDO MODESTO COSTA REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de RAIMUNDO MODESTO COSTA, já qualificado nos autos, sob representação do Advogado(s) do reclamante: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB 6796-MA), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do valor depositado nos autos. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 09:15

Juntada de Certidão

19/07/2022, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 09:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 12:14

Juntada de petição

08/06/2022, 15:36

Documentos

Despacho

•26/10/2022, 16:03

Despacho

•12/07/2022, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807470-12.2019.8.10.0040. APELANTE: RAIMUNDO MODESTO COSTA ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB/MA 6796) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRATO DE ADESÃO EM QUE ESTÃO EXPRESSAS TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTONOMIA DA VONTADE DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. II. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a recorrido figura como destinatária final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Em atenção ao acervo probatório contido nos autos, verifico que a discussão se restringe ao contrato de seguro prestamista firmado com a instituição financeira quando da contratação do empréstimo consignado. III. Na espécie, vejo que o contrato de seguro fora regularmente pactuado pela recorrente, não havendo de se falar em venda casada, isso porque todas as informações atinentes ao negócio estão expressas no instrumento e a consumidora teve plena oportunidade de aderir ao contrato. IV. Discordando dos valores bastaria simplesmente não realizar o contrato, todavia não foi o que ocorreu, vez que o instrumento lançado por ela própria com a exordial denota que teve ciência e anuência com as cláusulas contratais, não restando demonstrado assim, o alegado vício na contratação (CPC, art. 373, I), não sendo hipótese de inversão do ônus da prova, como alegado pela recorrente. V. Ademais, o empréstimo questionado foi pactuado janeiro de 2018 e somente em maio de 2019 a presente demanda foi ajuizada, evidenciado que o autor tinha ciência e concordava com os descontos realizados sem qualquer resistência. VI. Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais. Preservação do princípio da vedação da reformatio in pejus. VII. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 31/01/2022 A 07/02/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea (Convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 31 de janeiro a 07 de fevereiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO MODESTO COSTA em 05/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/05/2022 23:59.

Juntada de petição

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