Procedimento Comum Cível 0842827-44.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842827-44.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jeane de Fátima Castro Silva Advogado: Luciano A. C. De Matos (OAB/MA 6.205) 1º Recorrido: Pedro Alberto Teles de Sousa Advogada: Leila Arruda Delgado (OAB/MA 20.228) 2º Recorrido: Luciana Arruda Delgado e outro Advogados: Igor Leandro Menezes Vivekananda Meireles (OAB/MA 7.571 e João Bispo Serejo Filho (OAB/MA 9.737) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0842827-44.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra o Acórdão da Terceira Câmara Cível que manteve a decisão que negou seguimento à apelação (ID 15040086). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão recorrido negou vigência aos arts. 373 II, 489 §1º IV, 1.013 e 1.022 II do CPC e aos arts. 422 e 884 do CC, na medida em que não houve a apreciação da prova de maneira adequada, uma vez que o julgado deixou de enfrentar a tese de enriquecimento sem causa, dolo e má-fé, como vício de consentimento (ID 17366187). Contrarrazões juntadas no ID 18204059. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a tese levantada na petição recursal acerca do ônus probatório, enriquecimento sem causa, dolo e má-fé, como vício de consentimento, não tem viabilidade, mercê da ausência de impugnação específica aos fundamentos do Acórdão, que negou seguimento à apelação sob o fundamento de que “não houve no recurso a indicação dos motivos de fato e de direito pelos quais a recorrente pretendia a reforma da decisão, em observância ao princípio da dialeticidade”, incidindo analogicamente à espécie a Súmula nº 284/STF. Ante o exposto, e s. m. j. da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

28/07/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Determinado o arquivamento

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Decorrido prazo de RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO em 24/11/2023 23:59.

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