Ação Civil Pública 0846158-63.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaExtinçãoAssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVILAção Civil Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 14:51

Transitado em Julgado em 11/12/2024

12/12/2024, 14:50

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 13/12/2024

12/12/2024, 14:49

Desentranhado o documento

12/12/2024, 14:49

Juntada de petição

11/12/2024, 14:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL, DESPORTIVA E EDUCACIONAL DO BARRIO BOM MILAGRE em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:09

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

20/10/2024, 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 06:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2024, 06:24

Julgado improcedente o pedido

16/10/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 16:23

Juntada de termo

05/08/2024, 16:18

Juntada de petição

24/07/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 01:17

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 14:51

Transitado em Julgado em 11/12/2024

12/12/2024, 14:50

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 13/12/2024

12/12/2024, 14:49

Desentranhado o documento

12/12/2024, 14:49

Juntada de petição

11/12/2024, 14:02

Documentos

Petição

•11/12/2024, 14:02

Sentença

•16/10/2024, 16:59

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL, DESPORTIVA E EDUCACIONAL DO BARRIO BOM MILAGRE em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:09

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

20/10/2024, 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 06:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2024, 06:24

Julgado improcedente o pedido

16/10/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 16:23

Juntada de termo

05/08/2024, 16:18

Juntada de petição

24/07/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.

03/07/2024, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 17:27

Juntada de Certidão

01/07/2024, 17:26

Juntada de parecer de mérito (mp)

14/05/2024, 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2024, 13:27

Juntada de Certidão

11/04/2024, 13:25

Juntada de Certidão

11/04/2024, 13:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

31/01/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 10:39

Juntada de diligência

29/11/2023, 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2023, 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 09:16

Juntada de diligência

27/11/2023, 09:16

Juntada de petição

21/11/2023, 19:46

Juntada de petição

21/11/2023, 10:18

Juntada de diligência

20/11/2023, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2023, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2023, 10:26

Juntada de diligência

20/11/2023, 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 14:08

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 14:08

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2023, 14:08

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 14:08

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 14:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

09/11/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 19:59

Conclusos para decisão

02/08/2023, 09:35

Juntada de termo

02/08/2023, 09:34

Juntada de petição

30/05/2023, 06:50

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2023, 08:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/05/2023, 11:03

Juntada de petição

09/12/2022, 11:39

Conclusos para decisão

07/12/2022, 08:53

Juntada de termo

07/12/2022, 08:53

Juntada de réplica à contestação

06/12/2022, 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 22:21

Conclusos para decisão

04/10/2022, 11:46

Juntada de parecer de mérito (mp)

13/09/2022, 14:42

Juntada de petição

14/08/2022, 19:26

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846158-63.2019.8.10.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, CULTURAL, DESPORTIVA E EDUCACIONAL DO BAIRRO BOM MILAGRE PROCURADOR: ESTADO DO MARANHÃO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 da CGJ/MA Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís/MA, Quinta-feira, 21 de Julho de 2022. YLANA SILVA REGO MACEDO Servidora da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2022, 09:47

Juntada de ato ordinatório

21/07/2022, 09:45

Recebidos os autos

06/05/2022, 09:03

Juntada de despacho

06/05/2022, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Associação Recreativa Cultural, Desportiva e Educacional do Bairro Bom Milagre e Adjacências – Escola Comunitária Bom Milagre Defensor Público: Dr. Bruno Borges de Carvalho Embargado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotora: Drª Doracy Moreira Reis Santos Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios dissociados das hipóteses insertas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mesmo que tenham a finalidade de prequestionamento, pois essa justificativa não é suficiente para ensejar seu acolhimento; II – embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 03.02 a 10.02.2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846158-63.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 10 de fevereiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

15/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/04/2021, 17:14

Juntada de petição

11/03/2021, 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2021, 05:30

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 20:07

Conclusos para despacho

01/03/2021, 13:32

Juntada de termo

01/03/2021, 13:31

Juntada de Certidão

01/03/2021, 13:29

Juntada de contrarrazões

01/03/2021, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2021, 14:35

Juntada de ato ordinatório

11/02/2021, 14:32

Juntada de apelação cível

02/12/2020, 13:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL, DESPORTIVA E EDUCACIONAL DO BARRIO BOM MILAGRE em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 04:20

Publicado Intimação em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 23:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2020, 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2020, 11:01

Julgado improcedente o pedido

05/10/2020, 20:23

Conclusos para decisão

29/09/2020, 23:51

Juntada de termo

29/09/2020, 23:50

Juntada de Certidão

29/09/2020, 23:46

Juntada de contestação

29/09/2020, 18:08

Juntada de aviso de recebimento

23/09/2020, 14:05

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 20/08/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

20/08/2020, 12:39

Juntada de petição

14/08/2020, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/08/2020, 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2020, 19:42

Juntada de aviso de recebimento

04/08/2020, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2020, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/07/2020, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2020, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 09:32

Conclusos para despacho

14/07/2020, 14:03

Juntada de termo

14/07/2020, 14:03

Juntada de Certidão

05/07/2020, 20:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2020, 19:40

Juntada de Certidão

22/06/2020, 17:50

Audiência conciliação redesignada para 20/08/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

22/06/2020, 17:40

Audiência conciliação cancelada para 28/08/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

22/06/2020, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2020, 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2020, 18:37

Audiência conciliação designada para 28/08/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

31/03/2020, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 12:10

Juntada de aviso de recebimento

19/03/2020, 15:06

Conclusos para despacho

17/03/2020, 16:07

Juntada de termo

17/03/2020, 16:06

Juntada de petição

18/02/2020, 14:07

Juntada de termo

30/01/2020, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2020, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2020, 11:57

Audiência conciliação designada para 19/03/2020 09:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

21/01/2020, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 18:00

Conclusos para decisão

07/11/2019, 12:14

Distribuído por sorteio

07/11/2019, 12:14

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 13:25

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•31/01/2024, 10:39

Despacho

•07/11/2023, 19:59

Decisão

•04/05/2023, 11:03

Despacho

•04/10/2022, 22:21

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 09:45

Intimação de acórdão

•07/03/2022, 14:58

Acórdão

•14/02/2022, 07:50

Acórdão

•28/11/2021, 21:19

Despacho

•08/04/2021, 11:31

Despacho

•01/03/2021, 20:07

Todos os documentos(20)

Petição

•11/12/2024, 14:02

Sentença

•16/10/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 13:25

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•31/01/2024, 10:39

Despacho

•07/11/2023, 19:59

Decisão

•04/05/2023, 11:03

Despacho

•04/10/2022, 22:21

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 09:45

Intimação de acórdão

•07/03/2022, 14:58

Acórdão

•14/02/2022, 07:50

Acórdão

•28/11/2021, 21:19

Despacho

•08/04/2021, 11:31

Despacho

•01/03/2021, 20:07

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 14:32

Sentença

•05/10/2020, 20:23

Despacho

•15/07/2020, 09:32

Despacho

•31/03/2020, 12:10

Despacho

•15/01/2020, 18:00