Procedimento Comum Cível 0800312-44.2019.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800312-44.2019.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 09:20

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 19:18

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MARIA APARECIDA MENDES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido(a): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529, para tomar conhecimento da expedição de Alvará Judicial (ID 71924491) nos presentes autos e do despacho adiante transcrito: DESPACHO Expeça-se alvará em favor do requerente e do seu advogado quanto ao valor depositado judicialmente à ID 65913574. Decorridos dez dias do recebimento do alvará e não havendo impugnação, arquive-se. Intimação - Processo nº. 0800312-44.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se, via advogado. Cumpra-se. Icatu/MA, 14 de julho de 2022 NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza da Comarca de Icatu

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 10:12

Juntada de termo

21/07/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 15:51

Juntada de petição

03/05/2022, 11:52

Juntada de petição

03/05/2022, 09:12

Juntada de petição

02/05/2022, 17:07

Juntada de petição

02/05/2022, 15:12

Juntada de petição

29/04/2022, 09:19

Conclusos para despacho

06/04/2022, 10:13

Juntada de termo

06/04/2022, 10:09

Documentos

Despacho

•14/07/2022, 15:51

Petição

•29/04/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado: WILSON BELCHIOR, OAB: MA11099-S RECORRIDO: MARIA APARECIDA MENDES Advogado: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS, OAB: MA10529-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 282/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FRAUDULENTO– ÔNUS DA PARTE REQUERIDA – CPC, ART. 373, II – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA - A parte Requerida foi condenada, como consequência do reconhecimento da cobrança indevida (inexistência de comprovação da realização do contrato de refinanciamento no auto atendimento), à devolução em dobro de todas as parcelas descontadas e em R$ 13.398,00 (treze mil trezentos e noventa e oito reais) a título de danos morais. Além de declarar nulo de pleno direito o contrato de nº 010519004. RECURSO. Interposto pela parte ré, requerendo a improcedência dos pedidos, ante a ausência de comprovação dos danos. IRDR 53983/2016. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou 4 (quatro) teses acerca da discussão dos processos cujo objeto é coincidente ao discutido nos autos epigrafados. PRIMEIRA TESE. "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." SEGUNDA TESE. "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" TERCEIRA TESE. "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". QUARTA TESE. "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". CDC. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. DEVER DE QUALIDADE-SEGURANÇA. É cediço que as instituições financeiras, em obediência ao dever qualidade-segurança, devem impedir que transações bancárias sejam realizadas por terceiro bem como a ocorrência de fraude. Isso tem como escopo a proteção e incolumidade financeira de seus consumidores. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Considerando-se a ausência de provas indicando que a parte Autora, ainda que de forma indiciária, realizara o contrato de empréstimo discutido no caso em testilha, afiguram-se verossímeis as alegações autorais. DANO MATERIAL. Uma vez que as cobranças perpetradas foram reconhecidas como indevidas, pelos motivos já explicitados, aplica-se ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único, repetição do indébito. DANO MORAL. A conduta descrita nos autos é indevida, violando o princípio da boa-fé objetiva e ultrapassando o mero aborrecimento, vez que fere a dignidade do cidadão, perturba-lhe a tranquilidade, macula o bom nome e causa dano à honra subjetiva, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA: O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido, o que não ocorreu no caso concreto, devendo a indenização ser reduzida.. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Quanto aos danos materiais, deve o julgador se pautar no teor dos enunciados nº 43 e nº 54 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelecem que incide correção monetária sobre dívida decorrente de ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, ao passo que os juros fluem a partir do evento danoso. De outro lado, com relação aos danos morais, aplicáveis os enunciados nº 54 e nº 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, que determinam como termo inicial da correção monetária a data do arbitramento ao passo que os juros fluem a partir do evento danoso. RECURSO conhecido e provido parcialmente para reduzir o valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais recolhidas na forma da lei. Sem condenação em Honorários advocatícios. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2022 RECURSO Nº: 0800312-44.2019.8.10.0091 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE, por maioria, em conhecer recurso e dar-lhe provimento parcial, para reduzir o valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Custas processuais pelo recorrente. Ônus de sucumbência: sem honorários advocatícios. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Acompanhou o voto da Relatora, o Excelentíssimo Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente). Votou divergente o Excelentíssimo Juiz de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 09/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

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Juntada de petição

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Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

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