Procedimento Comum Cível 0805576-82.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805576-82.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS SILVA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO PROCESSO Nº.0805576-82.2020.8.10.0034 Trata-se de impugnação oposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao cumprimento de sentença proposto por CLOVIS SILVA SOUZA. No referido instrumento defensivo, o executado alega, em apertada síntese, excesso de execução. Instado a se manifestar, o exequente apresentou manifestação de ID nº 59944433, concordando com os cálculos apresentados pelo executado, requerendo a liberação da referida importância. Eis o relatório. Fundamento e decido. Sem mais delongas, é o caso de se acolher a presente impugnação, uma vez que, de fato, os cálculos elaborados pela parte impugnada não obedeceram os parâmetros estabelecidos na sentença para atualização da indenização por dano material, tendo a própria parte credora reconhecido o equívoco em sua derradeira manifestação ao admitir a efetiva ocorrência de excesso no valor cobrado. Portanto, demonstrada a ocorrência de excesso de execução nos autos através de demonstrativo do crédito elaborado pela parte devedora, com o qual inclusive anuiu a parte credora, tem-se que procedem as razões da presente impugnação. Na espécie a parte executada apontou como excessiva a importância executada de R$ 2.003,35 (dois mil e três reais e trinta e cinco centavos), afirmando que seria correta a quantia de R$ 2.829,03 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e três centavos), o qual foi objeto de concordância da parte autora Assim, verifica-se que efetivamente havia excesso de execução. DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução alegado para: a. em relação à obrigação de pagar, HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo réu em ID nº 59625887, no valor de R$ R$ 2.829,03 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e três centavos). Custas e honorários advocatícios pelo autor, ora impugnado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa face a gratuidade deferida. Por força e efeito da presente decisão, determino as seguintes providências: (a) considerando o pedido de liberação formulado pela parte credora, autorizo que em seu favor seja liberada a quantia incontroversa de R$ 2.829,03 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e três centavos) do total dos valores depositados, com suas eventuais atualizações, mediante alvará de levantamento, conforme requerido em ID nº 59944433. (b) que o valor remanescente de R$ 2.003,35 (dois mil e três reais e trinta e cinco centavos) com suas eventuais atualizações, seja restituído à parte devedora, expedindo-se para tanto alvará judicial, autorizando-se a transferência para conta bancária eventualmente informada pelo réu. Por fim, adotadas todas as providências acima, considerando que a finalidade desta fase da prestação jurisdicional é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e, uma vez atingido tal objetivo, tem-se por satisfeita a pretensão, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO (CPC/15, art. 924, II1), autorizando o arquivamento dos autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. Codó-MA, 22 de abril de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

29/04/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2022

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS SILVA SOUZA em 15/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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