Cumprimento de sentença 0801622-43.2021.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801622-43.2021.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801622-43.2021.8.10.0050 AÇÃO:[Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DEMANDANTE: NIZETHE ROGERIA DA SILVA DEMANDADO:GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito:... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos, para: 1) confirmando a tutela antecipada concedida, condenar a requerida na obrigação de suspender as cobranças relativas as mensalidades do plano de saúde com vencimentos em 11/01/2021, 10/02/2021, 10/03/2021 e 12/04/2021, bem como de abster-se em inscrever o nome da requerente nos bancos de dados do SPC/Serasa ou exclua-o caso já tenha inscrito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais); 2) condenar o demandado na obrigação de cancelar definitivamente o contrato sob inscrição nº 211332, bem como declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados e lançados após o mês de dezembro/2020. Reputo improcedente a indenização por danos morais. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma da lei. Sem custas e honorários advocatícios, com espeque no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. À Secretaria, em caso de oposição de embargos de declaração ou interposição de Recurso Inominado, após verificar a regularidade do preparo e a tempestividade, intimar a parte adversa para oferecimento de contrarrazões. Caso haja pagamento voluntário, expedir alvará judicial. Paço do Lumiar/MA, 16 de dezembro de 2021. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 12 de fevereiro de 2022. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de aviso de recebimento

Outras Decisões

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