Procedimento Comum Cível 0817152-88.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817152-88.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WLADIMIR DONIZETI ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JACY MORAIS DE SOUSA MOREIRA - MA14677, GESUAL GOMES MOREIRA - MA14521 RÉU: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS S.A - EMARHP e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, JOAO VITOR MENDES DE MIRANDA - MA13002, SERGIO GERALDO MACIEL PIRES - MA4116-A, KELLY CRISTINA BATALHA BEZERRA - MA14279-A, LUIS GUSTAVO RODRIGUES CUTRIM - MA13286, RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872, JOSE GUIMARAES MENDES NETO - MA15627, YANI YASMIN CRISPIM DE MORAES - MA15128, MYTSI CAMARA DE CARVALHO GALVAO - MA10890-A Intimação - Processo Eletrônico nº: 0817152-88.2019.8.10.0040 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Obstáculo Jurídico à Titularização de Imóvel proposta por WLADIMIR DONIZETI ALVES em face de EMARHP (EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS) e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que, em 10 de outubro de 2016, adquiriu imóvel urbano nesta cidade, medindo 5.750,00 m⊃2; (cinco mil, setecentos e cinquenta metros quadrados), localizado às margens da BR-010, s/nº, em frente à área compreendida pelo Conjunto Vitória, com 115,00m (cento e quinze metros) de frente e fundo e 50,00m (cinquenta metros) em ambas as laterais. Sustenta que a sobredita área é oriunda de cadeia sucessória que evidencia a posse mansa, pacífica e ininterrupta que somam mais de 24 (vinte e quatro) anos. Sintetiza, ainda, que direcionou-se a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária para tentar legalizar a situação de seu imóvel, contudo não obteve êxito. Assim, pugna pela procedência do pedido a fim de que seja titularizado o imóvel, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citados, o primeiro requerido contestou, alegando, em síntese, que destinou o imóvel ao Município de Imperatriz em 2013 para a implantação de “área verde”, razão pela qual requereu exclusão do polo passivo. O segundo requerido (Município de Imperatriz), mesmo devidamente citado, nada disse. Réplica encartada aos autos (id. 49398258). Com vista dos autos o Ministério Público emitiu parecer, aduzindo desinteresse no feito. Relatados, decido. Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 330, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória. No que concerne a preliminar de inépcia da inicial, denota-se que a questão posta em juízo foi devidamente contestada ponto a ponto pelo primeiro requerido (EMARHP), razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Quanto a aventada ilegitimidade passiva, note-se que os documentos que acompanham a contestação (Id. 29373014), emprestam verossimilhança às suas alegações. Com efeito, tais documentos (Parecer da Assessoria Jurídica de 05/03/2020, Memorial Descritivo de Desmembramento de 24/04/2013, certidão expedida pelo Cartório do 7º Ofício Extrajudicial de 11/09/2013 e Projeto de Desmembramento de 29/07/2010 (Id. 29373014, páginas 1 a 11) provam que, de fato, a área onde está encravado o imóvel do autor havia sido destinada pela EMARHP (atual MAPA) ao Município de Imperatriz em 2013. Nesse sentido, ainda que a área tenha sido destinada com ônus ao Município de Imperatriz, desinteressa ao processo saber se a “área verde”, a “área de lazer”, o ginásio de esportes, o campo de futebol, a praça ou qualquer outro equipamento público de uso comum do povo ou especial tenha sido efetivamente construído, haja vista a inexistência de qualquer informação nos autos acerca da existência de cláusula de retrocessão. Destarte, tendo a área passado ao domínio do Município de Imperatriz e, tendo este outorgado Título Definitivo de domínio ao autor dentro da área (id. 59495792), forçoso reconhecer que a afirmação da Maranhão Parcerias S/A (MAPA), em sede de preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida, pelo que excluo o primeiro requerido, EMARHP (EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS), do polo passivo da demanda. No mérito, infere-se que o provimento declaratório postulado pelo autor foi dirigido inicialmente ao Município de Imperatriz, que, de modo tácito, no curso do processo, reconheceu a pretensão, ao emitir o Título Definitivo em favor deste (id. 59495792), além de não ter contestado a ação. Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, ainda que remoto, ao ponto de impedir a declaração de inexistência de obstáculo e de plena aptidão ao registro do título, valendo frisar que os argumentos apontados na nota devolutiva do Cartório do 7º Ofício Extrajudicial restaram prejudicados (id. 49398258 – pag. 04), vez que verifica-se o domínio da área pelo Município de Imperatriz, o recebimento desta legitimamente pela empresa EMARHP sem ônus ou encargo, por meio de doação pura, e a consequente expedição de Título Definitivo de domínio ao autor. Ora, posse e domínio são institutos absolutamente diversos. A posse do autor restou demonstrada, consoante documentos acostados aos autos. No mesmo sentido, a cadeia dominial da área na última década é inconteste. A propriedade é o direito real por excelência, sendo o mais completo desta categoria e com esta natureza jurídica. Era da EMARHP, hoje MAPA, que a cedeu ao Município de Imperatriz em 2013, consoante alegado na contestação e devidamente comprovado pelos documentos coligidos ao processo, e este, em 20/03/2020, titulou a área definitivamente ao autor, consolidando e consagrando seu poder de fato, legitimado pela cadeia de ocupantes anteriores. Assim, eventual falta de registro da área em nome do Município ou desorganização interna do Cartório não podem causar prejuízo ao autor, que busca efetivar um direito legítimo, qual seja, o de ver o seu título dominial expedido pelo Município registrado na Serventia Extrajudicial Imobiliária competente. Nesse sentido, a procedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para acolher as pretensões do autor e declarar a inexistência de qualquer obstáculo ao registro imobiliário do Título Definitivo de domínio deste, bem como determinar o envio de expediente oficial à Tabeliã titular do Cartório do 7º Ofício Extrajudicial de Imperatriz (2ª Zona de Registro de Imóveis) para que proceda ao devido registro do referido título dominial. Sem condenação em custas. Honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Imperatriz/MA, 03 de fevereiro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

15/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS S.A - EMARHP em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(22)