Procedimento Comum Cível 0800255-60.2022.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800255-60.2022.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Requerido(a)(s): BANCO PAN S/A. DECISÃO Após indeferimento da tutela provisória, a parte autora formulou pedido de reconsideração informando a realização do depósito judicial (id. 60771394) da quantia de R$ 12.591,26 (doze mil e quinhentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos). Passo, então, a reanálise do pedido de tutela. In casu, o requerente sustenta que vem sofrendo descontos em sua conta bancária decorrente de empréstimo que não contratou. Juntou aos autos comprovante de depósito judicial da quantia creditada em sua conta bancária, demonstrando que não se beneficiou do empréstimo a ele atribuído, pelo que vislumbro como presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado. De igual forma, tenho por caracterizado o risco de dano na hipótese de continuidade dos descontos decorrentes da avença ora questionada, já que estes atingem verba de caráter alimentar. Em contrapartida, forçoso reconhecer que a instituição financeira não sofrerá impacto relevante, decorrente da suspensão temporária dos descontos, os quais poderão ser prontamente restabelecidos na hipótese de improcedência da ação. Logo, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao banco requerido a imediata suspensão dos descontos inerentes ao empréstimo nº 349086129-5 (id. 60677426), e, por consequência, das parcelas mensais do suposto empréstimo nos valores de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), isto no prazo de 72 (setenta e duas) horas até decisão final deste juízo. Com fundamento no artigo 297, do Novo CPC, arbitro uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato indevido (desconto) realizado a caracterizar o descumprimento da medida ora deferida, que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado, limitado ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800255-60.2022.8.10.0078. Requerente(s): MARIA FRANCISCA DE ASSUNCAO SILVA ARAUJO. Advogado/Autoridade do(a) Intime-se as partes da presente decisão. Expeça-se o necessário. A presente decisão substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Buriti Bravo (MA), 25 de fevereiro de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Requerido(a)(s): BANCO PAN S/A. DECISÃO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800255-60.2022.8.10.0078. Requerente(s): MARIA FRANCISCA DE ASSUNCAO SILVA ARAUJO. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação Declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência e devolução de valores de crédito consignado, em que a parte requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que nada contratou com o requerido, tampouco delegou poderes para que fizessem em seu nome. Nesse sentido, postulou pela concessão de Tutela de Urgência, com vistas a compelir a parte requerida a suspender os descontos indevidos sobre o benefício da parte autora. Com a inicial, foram juntados os documentos. É o breve relatório. Decido. A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa. Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, em conformidade com o disposto no art. 300, “caput” do NCPC1. Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não vislumbro nos autos razões para a sua concessão, haja vista que as alegações da parte autora não estão subsidiadas de provas, a exemplo do pedido de suspensão dos descontos junto ao INSS. Ademais, não houve comprovação de dano iminente e irreparável ou de difícil reparação a ser observado em prejuízo da parte autora, tampouco seu agravamento, apenas detecto o requisito da reversibilidade, que, por si só, não autoriza a concessão da medida. In casu, considerando que a parte autora informa ter sido creditado em sua conta bancária valores decorrente de empréstimo não solicitado, tenho que, aplicando, analogicamente, o entendimento consolidado no STJ nas ações revisionais, a concessão da tutela ora postulada pressupõe o depósito judicial da quantia ora indicada. Vale ressaltar que o INSS regulamentou a suspensão administrativa de descontos provenientes de empréstimos consignados, caso haja requerimento do beneficiário junto ao órgão, sendo desnecessária determinação judicial, conforme se depreende da Resolução INSS/PRES n. 321, de 11 de julho de 2013. Assim, não verifico a presença dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, qual seja a probabilidade do direito afirmado e o perigo do dano. Não há, claramente, o primeiro requisito, pois não houve qualquer manifestação da parte autora no sentido de realizar o procedimento administrativo junto ao INSS. DO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, exceto quanto ao levantamento por meio de alvará de quantia superior a 10 (dez) vezes ao valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, hipótese que deverá ser recolhido o valor correspondente. Por se tratar de relação de consumo, é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, o que determino neste ato. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334 par. 1, ambos do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (Art. 335 do NCPC), expedindo-se carta precatória, caso necessário. A presente decisão substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), 11 de fevereiro de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 30/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

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