Procedimento Comum Cível 0800088-45.2018.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800088-45.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO BATISTA PEREIRA NUNES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON SILVA DE SA JUNIOR - MA8373 REQUERIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0800088-45.2018.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL formulada por JOAO BATISTA PEREIRA NUNES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA, ambos qualificados na inicial. Alega o autor que é proprietário da motocicleta de marca Suzuki, modelo EN 125 YES SE, 2013/2014, RENAVAM 588738387, Placas OJK-3840, tendo efetuado regularmente o pagamento de todos os débitos vinculados ao veículo referentes ao exercício 2017, tais como IPVA, taxa de licenciamento e Seguro DPVAT. Todavia, o CRLV do ano de 2017 não foi enviado ao proprietário, motivo pelo qual dirigiu-se até o Posto do DETRAN/MA localizado em Paço do Lumiar – MA, ocasião na qual foi informado de que o CRLV 2017 não havia sido expedido em razão da existência de um Auto de Infração de Trânsito no valor de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos). De acordo com extrato expedido pelo DETRAN/MA no dia 30/10/2017, o Auto de Infração de Trânsito ESA1016989 foi lavrado no dia 08/06/2017, hipótese na qual o Autor teria sido autuado por “Dirigir Veículo sem possuir CNH ou Permissão” no Município de Açailândia – MA, nos moldes do Art. 162, I, do CTB. Contudo, alega que jamais esteve em Açailândia, bem como que não fora notificado da infração em questão. Dessa forma, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa resultante do Auto de Infração de Trânsito ESA1016989 e emissão do CRLV de 2017 e, no mérito, a anulação do Auto de Infração de Trânsito ESA1016989 lavrado pelo DETRAN/MA, bem como a pontuação lançada no prontuário do Autor, declarando-se inexistente o débito no importe de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), compelindo o Requerido, por consequência, a expedir o CRLV 2017 da motocicleta de marca Suzuki, modelo EN 125 YES SE, 2013/2014, RENAVAM 58873838 e Placa OJK-3840. Requer ainda, a condenação do Requerido ao pagamento de uma indenização, por danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de ID 9672796 indeferindo o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação de ID 13477191 alegando, em síntese, que o agente de trânsito agiu no estrito cumprimento do dever legal, bem como que o auto de infração de trânsito preenche todos os requisitos indicados no Código de Trânsito Brasileiro. Ainda, alega a inexistência de dano moral, tendo em vista ausência de qualquer conduta omissiva ou ativa do órgão de trânsito capaz de gerar dano moral indenizável. O Requerente apresentou réplica (ID15218677). Decisão de ID 46985897 deferindo o pedido de produção de prova documental formulado pelo Requerido. Contudo, o Requerido deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID 50233158). É o relatório. Decido. Dispõe o aart. 281 do CTB que: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Ainda, a Resolução n. 619/2016 do CONTRAN, em seu Art. 4º, estabelece a necessidade de notificação do proprietário do veículo acerca do auto de Infração e sua respectiva penalidade: Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB. § 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. § 2º Quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da atuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo. § 3º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito. § 4º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 13 desta Resolução. § 5º A autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito. § 6º Os dados do condutor identificado no Auto de Infração de Trânsito deverão constar na Notificação da Autuação, observada a regulamentação específica. § 7º Torna-se obrigatório atualização imediata da base nacional, por parte dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sempre que houver alteração dos dados cadastrais do veículo e do condutor. No mesmo sentido, a Súmula 312 do STJ estabelece a obrigatoriedade de notificação do proprietário do veículo para fins de aplicação da penalidade decorrente de infração de trânsito: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. Tal obrigatoriedade obedece ao princípio do contraditório e ampla defesa, possibilitando ao proprietário do veículo contestar a regularidade do auto de infração de trânsito, ou mesmo indicar o condutor do veículo quando da infração. No caso em análise, alega o Requerente que jamais fora notificado do auto de infração ESA1016989, lavrado no dia 08/06/2017 pela suposta prática da infração de "Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão". Da análise dos autos, verifico que a parte Requerida colacionou ao feito o respectivo auto de infração à ID 17477202, no qual consta a identificação do suposto infrator, Son-Ede da Conceição Menezes Junior, bem como a identificação do veículo (motocicleta Yamaha YBR 125, Placa OJK 3840. Consta, ainda, o local da infração, a tipificação da infração, a informação do prazo para apresentação de defesa e a identificação do agente de trânsito. Ocorre que, conforme infere-se do documento do veículo (ID 9610252), o proprietário da motocicleta trata-se de pessoa diversa do infrator identificado no auto de infração, cabendo, portanto, ao órgão de trânsito proceder à notificação do proprietário do veículo, nos termos art. 4º da Resolução n. 619/2016 do CONTRAN. O DETRAN/MA não juntou ao feito qualquer comprovação da referida notificação destinada ao Requerente, anexando apenas imagem de sistema interno do órgão no qual consta suposta emissão da notificação da infração e da aplicação da penalidade (ID 13477202). Dessa forma, entendo que o Requerido não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II do CPC). Mesmo que se considere que o auto de infração de trânsito preencha todos os requisitos legais, este carece de formalidade básica para comprovação de sua subsistência e aplicação da penalidade: a notificação do proprietário do veículo. Entendo que o auto de infração de trânsito ESA1016989, lavrado no dia 08/06/2017 é insubsistente, por ausência de notificação do proprietário da motocicleta, no prazo estabelecido no Art. 281, parágrafo único, II do CTB. Delineada a insubsistência do auto de infração de trânsito, denota-se a ilegalidade da aplicação da penalidade (multa) e, consequentemente, a ilegalidade no impedimento de emissão do CRLV do veículo. O Ordenamento Jurídico Pátrio, em contraposição à Teoria do Risco Integral, adota a Teoria do Risco Administrativo. Nela, a partir da prestação do Serviço Público e por chamar esta responsabilidade a si, também fica a cargo do Estado os riscos inerentes às funções e atividades desempenhadas em seu nome. Desta forma, a Constituição Federal preconiza a possibilidade de responsabilização da Administração Pública direta e indireta quando da existência de dano a outrem: àquele que ao usufruir de seu serviço viu-se diante de algum equívoco ou infortúnio o seu direito lesado. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Podem ser responsabilizadas as pessoas jurídicas de direito público que são, segundo o Código Civil, as que integram a Administração direta e indireta, ou seja, a União, os Estados Membros, os Municípios, o Distrito Federal, as Autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei. Conceitua-se a autarquia como sendo uma pessoa jurídica de direito público, que faz parte da Administração Indireta e que é criada por lei para desempenhar funções que, não tendo caráter econômico, são próprias e típicas do Estado. Dessa forma, não age por delegação, mas por direito próprio e com autoridade pública, na medida da parcela de direito que lhe foi outorgado pela lei que a criou. Dessa forma, o DETRAN/MA responde, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Tratando-se de responsabilidade objetiva, não cabe análise de culpa ou dolo, mas apenas a constatação da ação ou omissão e o respectivo dano, com o nexo de causalidade. No caso em análise, o Requerido aplicou a penalidade de multa ao Requerente, deixando de notificá-lo para exercício do direito de defesa, no prazo legal. Em virtude disso, o Requerente restou impossibilitado de emitir o CRLV da motocicleta de sua propriedade, restando evidente a ação, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Constatado o dano e o nexo de causalidade, emerge o dever de indenizar, mesmo que o dano seja apenas moral. O dano moral deve ser fixado considerando a razoabilidade, proporcionalidade, consequências e extensão do dano, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico, mas que não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais. Frise-se que essa quantia tem o condão de pedagógico no sentido evitar que novos casos repitam e amenizar os transtornos sofridos pela reclamante, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para: a) Declarar a insubsistência do Auto de Infração de Trânsito ESA1016989, lavrado no dia 08/06/2017 e, consequentemente, declarar a nulidade da multa aplicada e da pontuação lançada no prontuário do autor, declarando a inexistência do débito de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos) e determinando que o Requerido proceda à expedição do CRLV 2017 da motocicleta de marca Suzuki, modelo EN 125 YES SE, 2013/2014, RENAVAM 58873838 e Placa OJK-3840, no prazo de 30 (trinta) dias; b) Condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a contar da data do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas. Honorários advocatícios a cargo do Requerido, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. São José de Ribamar/MA, data do sistema PJe. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz Titular da 1ª Vara Cível

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 21/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)