Execução de Título Extrajudicial 0802244-42.2021.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 20.593,78

Órgão julgador

7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 27/09/2022 23:59.

07/01/2023, 16:29

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 15:06

Juntada de Certidão

29/09/2022, 15:02

Juntada de Alvará

27/09/2022, 14:03

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 04:57

Juntada de petição

19/09/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802244-42.2021.8.10.0012. REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA - MA8089 DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial, em que Proferida sentença ID 68914347, a qual deixou de acolher embargos à execução interpostos e determinando a expedição de alvará. Certificada a transferência do valor bloqueado para a conta deste juízo, foi intimado o requerido para promover o recolhimento das custas. O exequente comprovou o recolhimento das custas, conforme se verifica ao ID 74264158. Retornaram os autos conclusos com a informação da denegação de segurança contra a sentença proferida por este Juízo, consoante decisum da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Processo nº 0800248-71.2022.8.10.9001. Ante o exposto, cumpra-se a sentença e expeça-se alvará em favor do exequente, na forma pleiteada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. (assinado digitalmente) PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802244-42.2021.8.10.0012. REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA - MA8089 DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial, em que Proferida sentença ID 68914347, a qual deixou de acolher embargos à execução interpostos e determinando a expedição de alvará. Certificada a transferência do valor bloqueado para a conta deste juízo, foi intimado o requerido para promover o recolhimento das custas. O exequente comprovou o recolhimento das custas, conforme se verifica ao ID 74264158. Retornaram os autos conclusos com a informação da denegação de segurança contra a sentença proferida por este Juízo, consoante decisum da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Processo nº 0800248-71.2022.8.10.9001. Ante o exposto, cumpra-se a sentença e expeça-se alvará em favor do exequente, na forma pleiteada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. (assinado digitalmente) PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 11:58

Juntada de protocolo

29/08/2022, 12:57

Juntada de petição

29/08/2022, 12:14

Conclusos para decisão

25/08/2022, 13:12

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 27/09/2022 23:59.

07/01/2023, 16:29

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 15:06

Juntada de Certidão

29/09/2022, 15:02

Juntada de Alvará

27/09/2022, 14:03

Publicado Intimação em 20/09/2022.

24/09/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 04:57

Juntada de petição

19/09/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802244-42.2021.8.10.0012. REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA - MA8089 DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial, em que Proferida sentença ID 68914347, a qual deixou de acolher embargos à execução interpostos e determinando a expedição de alvará. Certificada a transferência do valor bloqueado para a conta deste juízo, foi intimado o requerido para promover o recolhimento das custas. O exequente comprovou o recolhimento das custas, conforme se verifica ao ID 74264158. Retornaram os autos conclusos com a informação da denegação de segurança contra a sentença proferida por este Juízo, consoante decisum da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Processo nº 0800248-71.2022.8.10.9001. Ante o exposto, cumpra-se a sentença e expeça-se alvará em favor do exequente, na forma pleiteada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. (assinado digitalmente) PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802244-42.2021.8.10.0012. REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA - MA8089 DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial, em que Proferida sentença ID 68914347, a qual deixou de acolher embargos à execução interpostos e determinando a expedição de alvará. Certificada a transferência do valor bloqueado para a conta deste juízo, foi intimado o requerido para promover o recolhimento das custas. O exequente comprovou o recolhimento das custas, conforme se verifica ao ID 74264158. Retornaram os autos conclusos com a informação da denegação de segurança contra a sentença proferida por este Juízo, consoante decisum da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Processo nº 0800248-71.2022.8.10.9001. Ante o exposto, cumpra-se a sentença e expeça-se alvará em favor do exequente, na forma pleiteada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. (assinado digitalmente) PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 11:58

Juntada de protocolo

29/08/2022, 12:57

Juntada de petição

29/08/2022, 12:14

Conclusos para decisão

25/08/2022, 13:12

Juntada de termo

25/08/2022, 13:12

Juntada de petição

23/08/2022, 09:07

Juntada de petição

22/08/2022, 10:11

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 23:40

Juntada de Certidão

10/08/2022, 09:20

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 05:47

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802244-42.2021.8.10.0012. REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA - MA8089 DESPACHO O requerido, em petição datada de hoje, vem informar ao Juízo que foi procedido, equivocadamente, a novo bloqueio do mesmo valor de R$ 18.721,62 em referido processo, pelo sistema SISBAJUD, e reitera a urgência dos requerimentos anteriores de desbloqueio de todas as verbas oriundas do fundo partidário bloqueadas. Examinando os autos, tem-se que foi proferida sentença em sede de embargos opostos pelo requerido, os quais foram julgados improcedentes, e os embargos de declaração não foram acolhidos. A penhora existente ocorreu no mês de maio do corrente ano, e segundo a certidão exarada em ID 72674643 não foi realizada outra penhora nas contas do requerido, após a mencionada. Determino, outrossim, que o valor bloqueado seja transferido para conta judicial, e aguarde-se o transito em julgado da sentença proferida ( ID 68914347). Assim, Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o requerido para juntar extrato bancário, no prazo de cinco dias, do novo bloqueio noticiado, eis que o realizado no mês de maio, foi objeto da decisão, conforme acima explicado. Deve a secretaria proceder com a intimação do decisum de ID 72439913. São Luís/MA, Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802244-42.2021.8.10.0012. REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA - MA8089 DECISÃO: PROCESSO: 0802244-42.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A):PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA - MA8089 DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo executado contra a sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Argumenta que houve contradição do juízo, uma vez que a única fonte de receita da conta do fundo partidário do Diretório Regional de qualquer Partido são as receitas oriundas de repasses do Diretório Nacional do Partido, e para tanto, basta o embargante comprovar que se trata de conta cadastrada para recebimento do fundo partidário, portanto, estaria aí comprovada a impenhorabilidade de tal conta bancária. Os extratos de prestação de contas comprovam ser a conta bloqueada conta para recebimento do fundo partidário. Acrescenta que de tal múnus o embargante se desincumbiu, inclusive juntou o extrato bancário do partido. A única conta bancária penhorável relativamente ao executado seria a conta destinada a recebimento de outros recursos, que é a conta nº 7535-3, agência nº 2954-8, Banco do Brasil, o que é judicialmente reconhecido, pois somente esta poderia receber doações. No que se refere ao recibo de recebimento do fundo partidário ser datado 02/05/2022, tal fato apontado na decisão embargada está jungido a obscuridade anterior, e ainda, pela própria natureza, os recibos partidários são emitidos posteriormente para futura creditação da parcela seguinte do fundo partidário, é a via administrativa normal. Diante disso, requer a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento da impenhorabilidade da verba, e liberação das quantias bloqueadas. O embargado apresentou manifestação ao id70666868. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade destes Embargos, na forma preceituada pela legislação pertinente, motivo pelo qual passo a apreciá-los. Em análise minuciosa dos autos, chego à conclusão de que o presente recurso não deve prosperar. Ao contrário do que alega o embargante, não há qualquer contradição na decisão recorrida, pois tomou como base as provas juntadas até aquele momento, bem como o princípio do livre convencimento do magistrado. Além disso, a decisão está fundamentada diante da não constatação de provas de que se tratava de quantias impenhoráveis. De outra banda, não há qualquer obscuridade quanto à menção à data do documento, que é bem posterior ao depósito, sendo irrelevante para o juízo se isto se trata ou não de procedimento normal do partido. Esclareço, ainda, que os documentos trazidos aos autos junto aos embargos de declaração não serão analisadas, uma vez que o mérito djá foi discutido, não havendo qualquer fato novo que justificasse a dilação de prazo para produção de provas. Deve ser mencionado, mais uma vez, que não pairam dúvidas sobre a legalidade do título executado, que é assinado por representante do partido, de maneira que se a agremiação entende que foi prejudicada, poderá a qualquer momento pleitear, em ação própria, o regresso contra quem de direito Entretanto, não faz sentido opor o suposto vício contra o profissional que prestou serviços como meio de obstar sua remuneração. Importante destacar, outrossim, que o executado foi citado e intimado regularmente para realizar o pagamento da presente execução, oportunidade em que poderia oferecer acordo, bem como se valer do parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, mas preferiu aguardar a constrição. Portanto, não há que se falar em obscuridade ou contradição, pois a decisão embargada é clara nos seus motivos, sendo, inclusive, autoexplicativa quanto aos argumentos utilizados que levaram à manutenção da penhora. O que se verifica, no caso, é a clara intenção do embargado de ver revisto o mérito da sentença, o que não se permite em sede de embargos aclaratórios, os quais somente se justificam quando presentes na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que, no caso concreto, tais elementos não foram demonstrados. Destarte, à luz do exposto, conheço do recurso interposto, DEIXANDO DE ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, para manter a decisão embargada em todos os seus termos. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão. São Luís, data do sistema Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802244-42.2021.8.10.0012. REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA - MA8089 DECISÃO: PROCESSO: 0802244-42.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A):PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA - MA8089 DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo executado contra a sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Argumenta que houve contradição do juízo, uma vez que a única fonte de receita da conta do fundo partidário do Diretório Regional de qualquer Partido são as receitas oriundas de repasses do Diretório Nacional do Partido, e para tanto, basta o embargante comprovar que se trata de conta cadastrada para recebimento do fundo partidário, portanto, estaria aí comprovada a impenhorabilidade de tal conta bancária. Os extratos de prestação de contas comprovam ser a conta bloqueada conta para recebimento do fundo partidário. Acrescenta que de tal múnus o embargante se desincumbiu, inclusive juntou o extrato bancário do partido. A única conta bancária penhorável relativamente ao executado seria a conta destinada a recebimento de outros recursos, que é a conta nº 7535-3, agência nº 2954-8, Banco do Brasil, o que é judicialmente reconhecido, pois somente esta poderia receber doações. No que se refere ao recibo de recebimento do fundo partidário ser datado 02/05/2022, tal fato apontado na decisão embargada está jungido a obscuridade anterior, e ainda, pela própria natureza, os recibos partidários são emitidos posteriormente para futura creditação da parcela seguinte do fundo partidário, é a via administrativa normal. Diante disso, requer a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento da impenhorabilidade da verba, e liberação das quantias bloqueadas. O embargado apresentou manifestação ao id70666868. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade destes Embargos, na forma preceituada pela legislação pertinente, motivo pelo qual passo a apreciá-los. Em análise minuciosa dos autos, chego à conclusão de que o presente recurso não deve prosperar. Ao contrário do que alega o embargante, não há qualquer contradição na decisão recorrida, pois tomou como base as provas juntadas até aquele momento, bem como o princípio do livre convencimento do magistrado. Além disso, a decisão está fundamentada diante da não constatação de provas de que se tratava de quantias impenhoráveis. De outra banda, não há qualquer obscuridade quanto à menção à data do documento, que é bem posterior ao depósito, sendo irrelevante para o juízo se isto se trata ou não de procedimento normal do partido. Esclareço, ainda, que os documentos trazidos aos autos junto aos embargos de declaração não serão analisadas, uma vez que o mérito djá foi discutido, não havendo qualquer fato novo que justificasse a dilação de prazo para produção de provas. Deve ser mencionado, mais uma vez, que não pairam dúvidas sobre a legalidade do título executado, que é assinado por representante do partido, de maneira que se a agremiação entende que foi prejudicada, poderá a qualquer momento pleitear, em ação própria, o regresso contra quem de direito Entretanto, não faz sentido opor o suposto vício contra o profissional que prestou serviços como meio de obstar sua remuneração. Importante destacar, outrossim, que o executado foi citado e intimado regularmente para realizar o pagamento da presente execução, oportunidade em que poderia oferecer acordo, bem como se valer do parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, mas preferiu aguardar a constrição. Portanto, não há que se falar em obscuridade ou contradição, pois a decisão embargada é clara nos seus motivos, sendo, inclusive, autoexplicativa quanto aos argumentos utilizados que levaram à manutenção da penhora. O que se verifica, no caso, é a clara intenção do embargado de ver revisto o mérito da sentença, o que não se permite em sede de embargos aclaratórios, os quais somente se justificam quando presentes na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que, no caso concreto, tais elementos não foram demonstrados. Destarte, à luz do exposto, conheço do recurso interposto, DEIXANDO DE ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, para manter a decisão embargada em todos os seus termos. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão. São Luís, data do sistema Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 20:45

Conclusos para decisão

01/08/2022, 16:45

Juntada de Certidão

01/08/2022, 16:44

Cancelada a movimentação processual

01/08/2022, 16:41

Desentranhado o documento

01/08/2022, 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/08/2022, 14:58

Juntada de petição

01/08/2022, 13:23

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:50

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:35

Conclusos para decisão

06/07/2022, 08:34

Juntada de Certidão

06/07/2022, 08:29

Juntada de contrarrazões

04/07/2022, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802244-42.2021.8.10.0012. REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA - MA8089 CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico que o requerido apresentou embargos de declaração dentro do prazo legal. De ordem da MM Juíza de Direito Titular, Dra. Maria José França Ribeiro, Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte interessada( requerente) para ciência da certidão, assim como, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de 05(cinco) dias. São Luís/MA, Terça-feira, 28 de Junho de 2022. ELISANGELA MARTINS TRINDADE Técnico Judiciário Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 09:03

Juntada de Certidão

28/06/2022, 09:01

Juntada de embargos de declaração

27/06/2022, 15:37

Juntada de embargos de declaração

24/06/2022, 19:24

Publicado Intimação em 17/06/2022.

23/06/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

23/06/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802244-42.2021.8.10.0012. REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA - MA8089 DECISÃO: PROCESSO: 0802244-42.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A):PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA - MA8089 DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução apresentados ao id67955362, nos quais o executado alega impenhorabilidade da quantia, ao argumento que é proveniente de fundo partidário. Alega, ainda, que um dos contratos de prestação de serviços prestados a candidatos a vereadores nas eleições Municipais de 2020, nos meses de outubro de novembro de 2020, conforme id nº 58435180, são despesas que não são e não podem ser custeadas pelo Diretório Estadual do Partido, sendo despesas dos candidatos a vereador de São Luís-MA nas eleições Municipais 2020, e qualquer assunção de dívida seria necessariamente de competência do Diretório ou Comissão Provisória Municipal do Partido, sendo assim, os valores porventura recebidos pelo exequente do Diretório Estadual, a este título, ocorreram de forma ilícita, devendo ser devolvidos a agremiação partidária. Assim, requer a desconstituição da penhora. Manifestação do embargado ao id68787240. Sendo a presente Impugnação tempestiva, passo a apreciá-la. No âmbito do Código de Processo Civil Pátrio, admite-se como fundamento para se impugnar a execução da sentença: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, como se extrai da dicção do art. 917, do referido Diploma Processual. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao Impugnante, pois não demonstrada a origem ou natureza da verba bloqueada. Note-se que de acordo com o extrato de id67955364, a quantia supostamente advinda do fundo partidário foi creditada em conta no dia 28/03/2022, ao passo que o recibo acostado ao id67955363 é datado de 02/05/2022, ou seja, cerca de 35 dias depois, não valendo, portanto, como prova. Não há, ainda, qualquer evidência de que a conta do partido que foi objeto da constrição seja utilizada unicamente para depósitos oriundos do fundo partidário. Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade da verba. Já em relação ao contrato de honorários de id58435180, observa-se que a parte contratante é o PSDB MARANHÃO, inclusive com o mesmo CNPJ cadastrado como do executado no PJE. Assim, o contrato é válido como título executivo judicial, não padecendo de vício. Isto posto, DEIXO DE ACOLHER os embargos à execução interpostos, julgando extinta a presente execução a qual dou por satisfeita, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente, na forma solicitada. Custas dispensadas com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. São Luís, 09/06/2022. Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802244-42.2021.8.10.0012. REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA - MA8089 DECISÃO: PROCESSO: 0802244-42.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A):PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOELTON SPINDOLA DE OLIVEIRA - MA8089 Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução apresentados ao id67955362, nos quais o executado alega impenhorabilidade da quantia, ao argumento que é proveniente de fundo partidário. Alega, ainda, que um dos contratos de prestação de serviços prestados a candidatos a vereadores nas eleições Municipais de 2020, nos meses de outubro de novembro de 2020, conforme id nº 58435180, são despesas que não são e não podem ser custeadas pelo Diretório Estadual do Partido, sendo despesas dos candidatos a vereador de São Luís-MA nas eleições Municipais 2020, e qualquer assunção de dívida seria necessariamente de competência do Diretório ou Comissão Provisória Municipal do Partido, sendo assim, os valores porventura recebidos pelo exequente do Diretório Estadual, a este título, ocorreram de forma ilícita, devendo ser devolvidos a agremiação partidária. Assim, requer a desconstituição da penhora. Manifestação do embargado ao id68787240. Sendo a presente Impugnação tempestiva, passo a apreciá-la. No âmbito do Código de Processo Civil Pátrio, admite-se como fundamento para se impugnar a execução da sentença: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, como se extrai da dicção do art. 917, do referido Diploma Processual. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao Impugnante, pois não demonstrada a origem ou natureza da verba bloqueada. Note-se que de acordo com o extrato de id67955364, a quantia supostamente advinda do fundo partidário foi creditada em conta no dia 28/03/2022, ao passo que o recibo acostado ao id67955363 é datado de 02/05/2022, ou seja, cerca de 35 dias depois, não valendo, portanto, como prova. Não há, ainda, qualquer evidência de que a conta do partido que foi objeto da constrição seja utilizada unicamente para depósitos oriundos do fundo partidário. Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade da verba. Já em relação ao contrato de honorários de id58435180, observa-se que a parte contratante é o PSDB MARANHÃO, inclusive com o mesmo CNPJ cadastrado como do executado no PJE. Assim, o contrato é válido como título executivo judicial, não padecendo de vício. Isto posto, DEIXO DE ACOLHER os embargos à execução interpostos, julgando extinta a presente execução a qual dou por satisfeita, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente, na forma solicitada. Custas dispensadas com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. São Luís, 09/06/2022. Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2022, 16:46

Conclusos para decisão

09/06/2022, 10:31

Juntada de Certidão

09/06/2022, 10:30

Juntada de petição

08/06/2022, 12:26

Juntada de petição

27/05/2022, 21:39

Juntada de Certidão

04/05/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 05:23

Conclusos para despacho

18/04/2022, 09:34

Juntada de Certidão

18/04/2022, 09:33

Juntada de termo

18/04/2022, 09:31

Juntada de petição

12/04/2022, 17:38

Juntada de ato ordinatório

12/04/2022, 10:24

Juntada de Certidão

06/04/2022, 10:32

Juntada de petição

10/03/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802244-42.2021.8.10.0012. REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Primeiramente, proceda-se à retirada do sr. ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR (pessoa física) do polo ativo da demanda, pois o exequente é

10/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 13:52

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 03/02/2022 23:59.

02/03/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2022, 07:51

Conclusos para despacho

17/02/2022, 08:45

Juntada de termo

17/02/2022, 08:45

Juntada de petição

16/02/2022, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802244-42.2021.8.10.0012. REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR e ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA CERTIDÃ Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 12:46

Juntada de Certidão

15/02/2022, 12:42

Juntada de certidão

31/01/2022, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802244-42.2021.8.10.0012. REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Cumprida a diligência no despacho no id. 58871

21/01/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 14:17

Juntada de petição

20/01/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 15:35

Conclusos para despacho

17/01/2022, 12:14

Juntada de termo

17/01/2022, 12:13

Juntada de petição

17/01/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802244-42.2021.8.10.0012. REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR e ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REQUERIDO(A): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA DESPACH Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 21:42

Juntada de petição

17/12/2021, 16:19

Conclusos para despacho

17/12/2021, 15:42

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 15:42

Documentos

Despacho

•16/09/2022, 11:58

Protocolo

•29/08/2022, 12:57

Protocolo

•29/08/2022, 12:57

Cópia de decisão

•29/08/2022, 12:57

Documento Diverso

•29/08/2022, 12:14

Petição

•29/08/2022, 12:14

Despacho

•01/08/2022, 20:45

Sentença

•01/08/2022, 14:58

Sentença

•09/06/2022, 16:46

Despacho

•26/04/2022, 05:23

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 10:24

Despacho

•01/03/2022, 07:51

Despacho

•19/01/2022, 15:35

Despacho

•11/01/2022, 21:42

03/08/2022, 00:00

03/08/2022, 00:00

15/06/2022, 00:00

15/06/2022, 00:00