Cumprimento de sentença 0801330-89.2020.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801330-89.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCO LUIZ DE FRANCA Requerido: BANCO PAN S/A. DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801330-89.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Caso não haja o pagamento voluntário pelo devedor, determino a imediata indisponibilidade de valores, pelo sistema BACENJUD, até o montante indicado na execução, pois na forma do artigo 835, I, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Realizada a constrição, intime-se a parte executada a manifestar-se sobre a penhora on-line em referência, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supra, sem manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado, intimando-o para informar sobre o cumprimento da obrigação em 05 (cinco) dias. Não encontrado valor em dinheiro suficiente a garantia do crédito, proceda o Sr. Oficial de Justiça a imediata penhora dos bens do devedor, de forma menos gravosa, e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Pedreiras (MA), 19 de janeiro de 2022. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito, respondendo pela 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

15/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

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