Procedimento Comum Cível 0802013-12.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802013-12.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

09/03/2023, 09:38

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 13/09/2022 23:59.

24/11/2022, 10:21

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 15:47

Juntada de Certidão

25/08/2022, 15:45

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

17/08/2022, 19:30

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 19:46

Conclusos para decisão

11/08/2022, 16:47

Juntada de protocolo

11/08/2022, 06:56

Juntada de petição

10/08/2022, 15:58

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: (X) I- juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou abertura de vista à parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias; Cumpra-se. Penalva-MA, 18/07/2022. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA Servidor da Vara Única da Comarca de Penalva/MA Matrícula 175828 TJMA

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 15:49

Juntada de Certidão

18/07/2022, 11:47

Documentos

Decisão

•17/08/2022, 19:30

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Bradesco S.A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Agravado: Florindo Matos Advogado: Kerles Nicomédio Aroucha Serra (OAB/MA 13.965) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRDR 3.043/2017. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I – De acordo com o IRDR nº. 3.043/2017, “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” II – Na espécie, restou demonstrada a incidência de tarifa bancária, sem qualquer justificativa idônea por parte da instituição financeira, que cobrou custos da conta de titularidade do consumidor, sem que este tenha sido prévia e efetivamente informado. III - Forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para parte autora. IV – De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. V - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos. VI – Enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Agravo Interno que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802013-12.2021.8.10.0110 – Penalva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 02 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 18 de abril de 2022 e término no dia 25 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Bradesco S.A, pretendendo a reconsideração ou reforma do decisum de minha lavra, no qual monocraticamente dei provimento a Apelação Cível do Agravado, para condenar o banco agravante ao pagamento do indébito do valor descontado indevidamente (dobro), observado a prescrição quinquenal, declarar inexistente o negócio realizado, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cálculos por liquidação de sentença. Em suas razões (Id nº. 15058087), afirma o Agravante que agiu pautado no exercício regular do direito, revelando-se ausente a cobrança indevida, assim como o dano moral. Com tais argumentos, requer a reconsideração da decisão que deu provimento ao apelo. Caso contrário, que este Colegiado a reforme. Sem Contrarrazões. É relatório. VOTO Analisando detidamente o presente recurso, penso que o Agravante não trouxe nenhuma fundamentação nova capaz de modificar o decisum agravado. Quando julguei a Apelação, fiz o seguinte registro: “No presente caso, demonstrou a Apelante a existência de descontos em seu benefício da previdência, referentes à “Tarifa Cesta Bradesco Expresso”, o qual alega não ter contratado com a instituição financeira. Nesse entendimento, percebo patente violação ao dever de informação e ao princípio da transparência previsto no art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor, por parte da instituição financeira Apelada, assim como franca ofensa à tão festejada boa-fé objetiva, legalmente assegurada pelo nosso Código de Direito Cível, em seu art. 422. Ademais, muito pertinente aqui observar o que dispõe o art. 39, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor que prevê, litteris: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Observa-se, em verdade, que o Apelado sequer juntou aos autos cópia do contrato com suposta assinatura da autora, o que corroboraria para os descontos efetivados. Quanto ao processo em análise, vale algumas considerações acerca dos valores cobrados indevidamente. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei) Destarte, segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos, quais sejam a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. Assim, a responsabilidade objetiva, juntamente com a possibilidade de inversão do ônus da prova, representam um dos pilares da defesa dos direitos dos consumidores em juízo, reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, I, CDC), protegidos por norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), bem como, em geral, considerados hipossuficientes (art. 6º, VIII), sempre com vistas à atenuação ou eliminação dos efeitos negativos da superioridade das empresas, da produção em massa e da lucratividade exacerbada. Assim, não há que se falar em culpa lato sensu para incidência da penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Registro, a propósito, posicionamento doutrinário, in verbis: “Com o devido respeito, não se filia ao entendimento transcrito nos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. A exigência de prova da má-fé ou culpa do credor representa incidência de um modelo subjetivo de responsabilidade, totalmente distante do modelo objetivo adotado do CDC, que dispensa o elemento culposo. Do mesmo modo, criticando o entendimento jurisprudencial, leciona Claudia Lima Marques que “No sistema do CDC todo engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o disposto no parágrafo único do CDC. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado.” (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Direito do consumidor: direito material e processual. São Paulo: Método, 2012. p. 388). Como se vê destes autos, o Banco Apelado não se desincumbiu do ônus probandi (art. 373, II, CPC/15), não havendo prova inequívoca da existência da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Código do Consumidor. Nesse entendimento, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve o Banco ser condenado ao pagamento, em dobro, quanto aos valores indevidamente descontados da conta benefício da Apelante. Passando-se ao valor da reparação civil estabelecida, existindo prova de fatos lesivos à esfera extrapatrimonial da consumidora Apelante, o Juízo de base não agiu com acerto ao julgar improcedente a ação, vez que patentes à presença dos danos morais. No vertente caso, a cobrança ilegítima de tarifas bancárias especificadas, conduz necessariamente ao reconhecimento de que existe um dano moral a ser reparado. Deve-se, diante dessa realidade, avaliar as circunstâncias do caso concreto de modo a perquirir se houve ou não dano moral indenizável e sua quantificação. Assim, fazendo-se uma análise detida do presente caderno processual, se vislumbra, nos fatos narrados pelo autor em sua inicial, dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, sendo possível concluir que prática reiterada de um desconto ocasionou abalo a vida privada da recorrida. Assim sendo, após a verificação do dano moral, passa-se a sua quantificação, desta feita, porém, no caso em concreto entendo que o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais mostra-se proporcional e razoável com a situação narrada, isto porque em casos análogos este tribunal, bem como esta Quinta Câmara tem entendimento de que o referido valor se adequa melhor ao caso apresentado, vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS TARIFA BANCÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Na origem, o Apelado propôs a referida ação em face do Apelante, alegando que sofreu descontos indevida de valor relativo a tarifa bancária, totalizando R$ 48,75 (quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos). II. De acordo com a Resolução n° 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias. III. Destarte, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, o que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, na forma preconizada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo. IV. O juiz de base, analisando os autos verificou de forma nítida a falha na prestação de serviço pelo apelante, julgou procedente condenando a instituição financeira requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados no mês de outubro de 2015, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. No caso em exame, entendo que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente à reparação pelos danos morais experimentados pelo apelado, não havendo que se falar em redução. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0293512018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2018, DJe 06/11/2018). Grifo nosso. Ante o exposto, e sem interesse ministerial, dou provimento ao Apelo, para condenar o banco apelado ao pagamento do indébito do valor descontado indevidamente (dobro), observado a prescrição quinquenal, declarar inexistente o negócio realizado, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cálculos por liquidação de sentença. Correção monetária nos danos materiais deve incidir desde o evento danoso, súmula 54 do STJ. Devendo a correção monetária sobre os danos morais incidir sobre a data desde a data de publicação deste acórdão, súmula 362 do STJ. Custas e honorários estes fixados em 15% sobre o valor da condenação..” Nota-se, assim, que a decisão restou fundamentada na tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, que, por força do art. 985, do CPC impõe sua aplicação em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos. Em especial, porque a cobrança de tal tarifa, só poderia ser feita com anuência expressa da parte contrária, isto porque trata-se de conta exclusiva para recebimento de benefício previdência, o que em tese, não requer nenhum serviço adicional, até que seja solicitado pela parte, o que não ocorreu. Ademais, considerando que o Agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que tal ausência enseja a negativa de provimento ao agravo interno, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1050683/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 29/09/2017) Inclusive, esse é o posicionamento sumulado nesta 5ª Câmara Cível, in verbis: Súmula 2 da 5ª Câmara Cível do TJMA – Enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos e submeto-a ao apreço deste Colegiado. É como voto. Este servirá como expediente de comunicação. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 18 de abril de 2022 e término no dia 25 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

02/05/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 13/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/08/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(21)