Procedimento Comum Cível 0802317-90.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802317-90.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUDSON DA SILVA SANTANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078 REU: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078, para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Processual por videoconferência Sala: 1ª SALA VIRTUAL Data: 09/08/2022 Hora: 10:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: SALA 1- https://vc.tjma.jus.br/2cejuscimp, SENHA: cejusc1234. Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 14 de fevereiro de 2022. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário Sigiloso, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0802317-90.2022.8.10.0040 , para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Processual por videoconferência Sala: 1ª SALA VIRTUAL Data: 09/08/2022 Hora: 10:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: SALA 1- https://vc.tjma.jus.br/2cejuscimp, SENHA: cejusc1234. Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 14 de fevereiro de 2022. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário Sigiloso, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: AUDSON DA SILVA SANTANA Requerido: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078, e do(a), sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0802317-90.2022.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos em correição. Cuida-se de ação proposta por AUDSON DA SILVA SANTANA em desfavor de CASA E TERRA IMOBILIÁRIA – RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (RESIDENCIAL COLINA PARK, alegando, em síntese, que adquiriu um lote na quadra 64, lote 06, situado no Residencial Colinas Park, por meio do contrato nº 33.64/0006. Afirma que o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais), com pagamento estabelecido em entrada de R$ 1.000,00 (mil reais) mais 180 (cento e oitenta) parcelas de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais). Relata que até o momento realizou o pagamento de 109 (cento e nove parcelas), e construiu sua residência no local com o gasto estimado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Contudo, em dezembro/2021, o imóvel sofreu uma enchente, situação que o autor atribui à falta de infraestrutura do loteamento, e que o levou a tentar junto à ré reaver os valores pagos, assim como avaliar o investimento realizado na construção de sua casa. Sustenta que não obteve êxito na tentativa de negociação, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das parcelas relativas ao imóvel, bem como que a ré se abstenha de incluir seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito. É O RELATÓRIO, DECIDO. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296). Especificamente a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas duas tutelas jurisdicionais fundadas na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a determinada situação grave e que tem o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito, tenho como presente a partir do exame do contrato de compromisso de compra e venda e demonstrativo de pagamento. O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se na proteção constitucional ao consumidor, a qual bem atesta o caráter fundamental do crédito na sociedade pós-moderna, daí porque a sua restrição só será admitida de modo excepcional. Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão de cobranças em relação ao contrato em questão, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Havendo anotação negativa, que a exclua no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Tendo em vista que é possível alcançar a solução da demanda pela via da composição, nos termos do art.334, do CPC/2015, determino à Secretaria judicial que designe data para a realização de audiência de conciliação prévia. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015). Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art.344 do CPC/2015). Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Intimem-se. Cumpra-se Imperatriz-MA, 31 de janeiro de 2022. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 14 de fevereiro de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUDSON DA SILVA SANTANA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUDSON DA SILVA SANTANA em 11/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(82)