Procedimento Comum Cível 0808746-15.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808746-15.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 01:03

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808746-15.2018.8.10.0040. Intimação - Autor(a): ESPÓLIO DE: FERNANDA DOS SANTOS COSTA Advogado(a): GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS - MA15267 ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Vara, intimo a parte autora para proceder o levantamento do alvará expedido. Sirva o presente como Mandado. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879

06/09/2022, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

05/09/2022, 15:26

Realizado cálculo de custas

05/09/2022, 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/09/2022, 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 14:48

Juntada de Certidão

05/09/2022, 14:47

Juntada de protocolo

05/09/2022, 14:45

Juntada de petição

18/08/2022, 10:39

Juntada de petição

18/08/2022, 10:24

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:52

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS COSTA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 14:47

Acórdão (expediente)

•27/05/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO - DPVAT ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA 11.735-A) EMBARGADA: FERNANDA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS (OAB/MA 15.267) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL INCOMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRÊMIO. NÃO PAGAMENTO. VÍTIMA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Neste cenário, Neste cenário, em que pese as alegações da ora Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado, o presente recurso levanta matéria de defesa, a saber, a não aplicação correta da tabela legal e Súmula 474 do STJ, o que fora devidamente examinado no acórdão embargado. III. Repise-se, consoante se infere do art.1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam a reanálise do mérito recursal, restando, portanto, claros os fundamentos da decisão na leitura do acórdão embargado. IV. Ademais, é cediço que mesmo que os declaratórios objetivem apenas prequestionar a matéria, o embargante deve apontar algum vício no julgado, tendo em vista, Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 16.05.2022 A 23.05.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0808746-15.2018.8.10.0040 - IMPERATRIZ trata-se de recurso de fundamentação vinculada. V. Assim, o ora embargante deve se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, pois inexiste no julgado os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. VI. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão VII. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 16 a 23 de maio de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) APELADA: ANTONIO AMORIM COSTA ADVOGADA: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB/MA 8.700) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL INCOMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRÊMIO. NÃO PAGAMENTO. VÍTIMA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da questão cinge-se em analisar se a Seguradora Apelante deve realizar o pagamento complementar a título de indenização do prêmio do Seguro DPVAT. II. As provas dos autos são suficientes à comprovação da existência do acidente de trânsito, das lesões sofridas pela vítima, do grau da debilidade e do nexo de causalidade. Caracterizada se acha, pois, a hipótese decorrente de perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros superiores, tudo nos termos do art. 3º da Lei do DPVAT. III. Restou incontroverso, portanto, o fato constitutivo do direito da Apelada ao pagamento da indenização securitária por ela pretendida, conforme já foi reconhecida. IV. Quanto à alegação de que a autora não possui direito a indenização, porquanto tratar-se de proprietário inadimplente com o Seguro DPVAT, observo que “à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente”. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 31.01.2022 A 07.02.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801402-06.2018.8.10.0097 - COLINAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogea (convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 31 de janeiro a 07 de fevereiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/02/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS COSTA em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 04/07/2022 23:59.

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