Procedimento Comum Cível 0801402-06.2018.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801402-06.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 10:06

Transitado em Julgado em 10/05/2022

29/06/2022, 10:05

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM COSTA em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 12:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 09:36

Juntada de termo de juntada

18/05/2022, 13:27

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM COSTA em 05/05/2022 23:59.

13/05/2022, 17:18

Juntada de petição

09/05/2022, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2022, 13:50

Juntada de Alvará

27/04/2022, 15:39

Juntada de Certidão

27/04/2022, 11:47

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.

19/04/2022, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 07:49

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.

19/04/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801402-06.2018.8.10.0097 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(a): ANTONIO AMORIM COSTA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB 8700-MA) Ré(u): SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independente do trânsito em julgado desta. Intime-se a Parte Ré para que proceda ao pagamento das custas processuais finais, em que foi condenada. Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias. Caso permaneça inerte, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Terça-feira, 29 de Março de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

13/04/2022, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•12/04/2022, 12:48

Sentença (expediente)

•12/04/2022, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801402-06.2018.8.10.0097 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(a): ANTONIO AMORIM COSTA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB 8700-MA) Ré(u): SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independente do trânsito em julgado desta. Intime-se a Parte Ré para que proceda ao pagamento das custas processuais finais, em que foi condenada. Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias. Caso permaneça inerte, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Terça-feira, 29 de Março de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.527-A) APELADO: ANTONIO AMORIM COSTA ADVOGADA: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB/MA 8.700) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL INCOMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRÊMIO. NÃO PAGAMENTO. VÍTIMA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da questão cinge-se em analisar se a Seguradora Apelante deve realizar o pagamento complementar a título de indenização do prêmio do Seguro DPVAT. II. As provas dos autos são suficientes à comprovação da existência do acidente de trânsito, das lesões sofridas pela vítima, do grau da debilidade e do nexo de causalidade. Caracterizada se acha, pois, a hipótese decorrente de perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros superiores, tudo nos termos do art. 3º da Lei do DPVAT. III. Restou incontroverso, portanto, o fato constitutivo do direito da Apelada ao pagamento da indenização securitária por ela pretendida, conforme já foi reconhecida. IV. Quanto à alegação de que a autora não possui direito a indenização, porquanto tratar-se de proprietário inadimplente com o Seguro DPVAT, observo que “à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente”. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 31.01.2022 A 07.02.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801402-06.2018.8.10.0097 - COLINAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogea (convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 31 de janeiro a 07 de fevereiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2022

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM COSTA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 10/05/2022 23:59.

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM COSTA em 05/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

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