Cumprimento de sentença 0800617-35.2016.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800617-35.2016.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR ADVOGADA: THAÍS ABDALLA BASTOS OAB/MA 16351 E OUTROS APELADO: MARK DOUGLAS SCHIEK ADVOGADO: JOÃO MATEUS BORGES DA SILVEIRA OAB/MA 6665 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. POSSE OU PROPRIEDADE DO APELADO NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÃNCIA DO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Restou incontroverso nos autos que o Apelado reside na cidade de São Luís e não possui a posse ou propriedade do imóvel que gerou cobrança do IPTU, situado na Rua 1600, nº15, quadra 16, Parque Aquarius, Araçagy, conforme Registro de Imóvel de Id nº. 11881888. Também foi demonstrada a cobrança, ao Recorrido, da referida exação efetivada pelo Município Apelante, consoante Id nº. 11881889. II. O Ente Público não demonstrou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, a saber, a prova documental da regularidade da cobrança do imposto exigido, como determina o art. 373, II, do CPC III. O autor, ora Apelado, se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), uma vez que os documentos demonstram a cobrança indevida, o que lhe confere, obviamente, o direito de receber o ressarcimento do valor indevidamente cobrado. IV. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800617-35.2016.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora.... São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 11/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de pedido de sequestro (329)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 06/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)