Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801007-64.2019.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801007-64.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IEDA DIAS ROSA REU: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO ARAUJO MOURAO - PI8070, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº0801007-64.2019.8.10.0069 Autor(a): MARIA IEDA DIAS ROSA Ré(u): MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO MARANHAO S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801007-64.2019.8.10.0069 Trata-se a presente demanda de Ação Ordinária de Cobrança interposta por Maria Ieda Dias Rosa, em face do município de Água Doce do Maranhão-MA, todos(as) devidamente qualificado(a) na inicial, alegando o(a) autor(a) que é servidor(a) público municipal, ocupando o cargo de Auxiliar Administrativo, estatutárias, e que em virtude disso faz jus ao recebimento do abono salarial do PIS/PASEP dos anos de 2015,2016,2017, 2018 e 2019, haja vista que o(a) mesmo(a) nos anos acima mencionados, recebeu a título de remuneração, menos de dois salários mínimos mensal, bem como indenização por danos morais. Inicial acompanhada dos documentos de ID's 24303751 a 24303775. Devidamente citado, o ente requerido não apresentou contestação, nos termos da certidão de ID 30421975. No despacho de ID nº 31348084 foi reconhecida revelia do ente requerido desacompanhada de seus efeitos, nos termos do art. 345, II do CPC. No mesmo despacho foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 15(quinze) dias, dizer se pretendem produzir mais algumas provas, mesmo tratando-se o presente feito de matéria estritamente de direito, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa. Na petição de ID 32144498 a autora se manifestou no sentido de não ter provas a produzir. Já o ente requerido, não se manifestou. Por ser matéria estritamente de direito, os autos vieram conclusos para julgamento. Relatados DECIDO. Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento. Tendo em vista que o município de Água Doce do Maranhão não contestou os pedidos da autora, conforme certificado no ID 30421975, foi decretada a revelia do ente requerido desacompanhado dos efeitos, nos termos do art. 345, II do CPC, nos termos do despacho de ID nº 34058621. Esclareço que para fins de aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública (CPC, arts. 344 e 345, inciso II), impositiva a distinção entre “indisponibilidade do interesse público” e “direito indisponível”, porque este último não alcança os interesses meramente patrimoniais, passiveis até de transação, na forma da Lei. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança do abono salarial do PIS/PASEP referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 ajuizada por Maria Ieda Dias Rosa, em face do município de Água Doce do Maranhão/MA, haja vista que a mesma é servidora pública estatutária e recebe menos do que 02(dois) salários mínimos mensais, e por isso faz jus ao recebimento do referido abono, conforme se comprova com os documentos acostados aos autos. É cediço que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ), instituído pela Lei Complementar nº 08 /1970, consiste, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, em uma contribuição social de natureza tributária para o financiamento da Seguridade Social, sendo disciplinado pelo art. 239, § 3º, da Magna Carta, dispositivo regulamentado pela Lei nº 7.859 /1989 até o advento da recente Lei nº 13.134, de 16/06/2015, que revogou a primeira (art. 6º, II). Nos moldes do art. 9º, da Lei nº 7.998 /1990, o abono salarial PIS/PASEP corresponde ao pagamento anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base, bem como que estejam cadastrados há pelo menos 5(cinco) anos no Fundo de Participação PIS - PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Com relação ao pedido de pagamento do referido abono(PASEP), verifica-se que tal pleito é indevido, haja vista que os entes município fazem apenas o cadastramento dos servidores, que preenchem os requisitos para o recebimento do referido abono, nas RAIS, enviando-as para as instituições bancárias responsáveis pelo pagamento, o qual é feito pela União. Na verdade, quando se afirma que o ente municipal paga o PIS/PASEP, se quer afirmar, na realidade, que o ente municipal efetuou o cadastramento do servidor na RAIS. É que o pagamento a título de abono salarial referente ao PIS/PASEP não é incumbência do ente municipal, mas da União. Já quanto ao dano moral, não vislumbro sua existência, eis que a autor não logrou comprovar fato constitutivo dos seus direitos, pois ausente qualquer prova da ofensa ou violação dos bens de ordem moral da parte autora, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem, razão pela qual tal petitório não deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE in totum os pedidos requeridos na inicia, julgando o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custa e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 10/11/2021. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 14 de fevereiro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

15/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO MACHADO DE SOUZA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Araioses.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO MOURAO em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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