Procedimento do Juizado Especial Cível 0800161-31.2022.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800161-31.2022.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2022, 08:29

Transitado em Julgado em 07/03/2022

08/03/2022, 08:29

Publicado Intimação em 16/02/2022.

26/02/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

26/02/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IRAELZA DOS SANTOS DINIZ SOARES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EDNEIA MATOS LIMA - MA15956 Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800161-31.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida perante este Juízo por IRAELZA DOS SANTOS DINIZ SOARES em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos individualizados nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que o endereço apresentado pela parte autora na inicial localiza-se no Bairro Jordoa, ou seja, fora da área de abrangência deste 3º JECRC. Constata-se, assim, a incompetência territorial deste Juízo para processar a presente demanda. Pondere-se que, não obstante a súmula 33 do STJ mencionar que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, tal entendimento comporta exceção como na norma do parágrafo 3º, do artigo 63, do novo Código de Processo Civil, bem como o teor do Enunciado do FONAJE nº. 89, aplicável ao caso, assim consignado: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Por sua vez, a Resolução 61/2013 do TJMA dispõe que o Bairro Jordoa integra a área de abrangência do 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, não sendo, assim, o 3º JECRC competente para processar e julgar a ação ora analisada. Portanto, não sendo este juízo o competente para a propositura da presente ação, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, e do entendimento preconizado pelo Enunciado nº. 89 do FONAJE c/c com a Resolução 61/2013 do TJMA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da incompetência territorial. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

15/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 11:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/04/2022 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

14/02/2022, 10:27

Extinto o processo por incompetência territorial

14/02/2022, 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/04/2022 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

13/02/2022, 22:59

Conclusos para decisão

13/02/2022, 22:59

Distribuído por sorteio

13/02/2022, 22:57

Documentos

Sentença

•14/02/2022, 10:13

Documento Diverso

•13/02/2022, 22:57