Procedimento Comum Cível 0830948-40.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0830948-40.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830948-40.2017.8.10.0001. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21678-A REU: FERNANDO DOS SANTOS SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, promovida por BANCO J. SAFRA S.A, em desfavor de FERNANDO DOS SANTOS, objetivando o pagamento de R$ 2.831,96 (Dois mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos) a título de IPVA pagos em razão de arrendamento mercantil de veículo de marca Volkswagen, modelo Saveiro Titan, 1.6, ano 2009, placa NHS 9465. Protocolada através do sistema PJe em 30 de agosto de 2017, a presente lide ainda se encontra em estágio processual embrionário em razão da ausência de citação da parte requerida. Proferida a Decisão de ID 7679011, este Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação do requerido para manifestação no prazo legal, ocasião em que, mediante diversas diligências advindas de atos ordinatórios da Secretaria desta Unidade Judicial, não houve sucesso da citação para apresentação de resposta do réu, conforme demonstrado nos autos. No despacho de ID 30385708, foi dispensada a audiência de conciliação em razão da pandemia do Coronavírus e determinada a intimação do autor para indicar novo endereço para a citação do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. Através de petição de ID 30795483, a requerente informou novo endereço para citação, todavia, o Aviso de Recebimento foi novamente devolvido sem cumprimento, conforme evento de ID 33808385. É o essencial relatar. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos, não obstante amplamente oportunizada a manifestação do requerente, neste ínterim de aproximadamente cinco anos de tramitação processual, verifico que restaram infrutíferos os requerimentos do autor na verificação da existência de possíveis registros de endereços da parte requerida através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Bacenjud e Siel, bem como na indicação por reiteradas vezes de diversos endereços para a citação do requerido. Neste sentido, sem esforço de raciocínio, verificada a nítida ofensa à efetividade da prestação jurisdicional, celeridade e razoável duração do processo, destaco que o demandante não se desincumbiu do dever de cooperação e deixou precluir seu direito em requerer novos meios de citação da parte ré, motivos pelos quais, entendo necessário o conhecimento de ofício da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, o art. 485, IV, § 3º, do CPC, dispõem que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Deste modo, observo que houve reiteradas determinações judiciais expressas e requerimentos formulados pela parte autora, todavia, restaram infrutíferas as tentativas de citação da parte demandada e seguinte constituição da relação processual, de modo a prejudicar do desenvolvimento válido e regular do processo. Nessa trilha, segue entendimento jurisprudencial pátrio: 1) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. 1. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do feito, uma vez que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido. (TJ-DF 07193627420208070001 DF 0719362-74.2020.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 07/10/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO AUTORIZADA. ART. 485, IV, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Ausente qualquer dos pressupostos processuais, incumbe à parte sanar a irregularidade. II. Incumbe ao autor promover a citação do requerido, tendo em vista o pressuposto processual de validade do processo. Desta forma, tem-se que o processo se arrasta desde 2009 sem que a Instituição Financeira tenha logrado citar a parte adversa, circunstância esta que autoriza a extinção do feito nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, na forma determinada pela magistrada de origem. III. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM 02406180320098040001 AM 0240618-03.2009.8.04.0001, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 11/12/2016, Terceira Câmara Cível) 3) PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. CABÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante se depreende nos §§ 1º do art. 485 do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 20160110690340 DF 0025199-42.2016.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/10/2017. Pág.: 221/225) 4) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA – ATO QUE COMPETIA AO AUTOR – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART. 485, IV DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO – APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 3º DO CPC – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO. Com a inércia da instituição financeira em providenciar a citação por edital, depois de regularmente intimada pessoalmente para publicá-lo, deve ser mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito – ainda que por razões diversas - nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência dos requisitos de desenvolvimento válido e regular. A matéria do artigo 485, IV do CPC é de ordem pública, por dizer respeito a um dos pressupostos processuais e, portanto, pode ser analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC. Como consequência, impõe-se a extinção da ação sem resolução do mérito, mesmo que por razões diversas, com a aplicabilidade do efeito translativo. Prejudicada a analise do pleito de antecipação de tutela pelo desprovimento recurso. (TJ-MT - APL: 00335246720098110041 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/09/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/09/2017) Portanto, sendo dever da parte autora promover a citação do requerido, não havendo a citação e constituição da relação processual, a demanda não pode ter seguimento regular e consequentemente deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista tratar de matéria e ordem pública suscetível a conhecimento de ofício pelo Juízo. III - Dispositivo Isso posto, fundado no art. o artigo 485, IV, § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Publique-se. Registre-se. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. São Luís/MA, 29 de julho de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

03/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

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