Procedimento Comum Cível 0801878-34.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801878-34.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11.099-A) 2ª Apelante: Josimeire Raimunda Salazar da Silva Advogado: Alan Judson Zaidan de Sousa (OAB/MA nº 12.985) 1ª Apelada: Josimeire Raimunda Salazar da Silva Advogado: Alan Judson Zaidan de Sousa (OAB/MA nº 12.985) 2º Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11.099-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0801878-34.2021.8.10.0034 – 1ª Vara de Codó/MA 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Josimeire Raimunda Salazar da Silva, inconformados com a sentença proferida pela MM Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Dano Moral, ajuizada por Josimeire Raimunda Salazar da Silva contra o Banco Bradesco S/A, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, com o seguinte dispositivo: “Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato nº 040013343000013FI), determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos. Condenar o banco requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a partir do evento danoso( art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT)[5]. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85, §2º, CPC/2015). (...)” O Banco Bradesco S/A, 1º apelante, em suas razões recursais, sustenta o direito de buscar créditos em face dos devedores inadimplentes. Aduz ter agido em exercício regular de direito ao negativar o nome da parte autora nos órgãos de defesa ao crédito, assim, não há que falar em responsabilidade da parte recorrente. Argumenta a ausência de comprovação do dano moral, bem como que o valor arbitrado pelo juízo de indenização por danos morais é desproporcional. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, sucessivamente, que seja reduzido o quantum indenizatório de danos morais norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade. Contrarrazões da parte autora (id. 16427148). A parte autora, 2ª apelante, em seu recurso, pugna pela reforma da sentença para que seja majorada a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 e majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Contrarrazões do Banco Bradesco S/A (Id. 16427162). Dessa forma, os autos em prisma foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir na espécie quaisquer das hipóteses a exigir intervenção Ministerial. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço do apelo, frisando que é cabível o julgamento monocrático do caso, pois este Tribunal de Justiça possui entendimento dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antes de mais nada, cumpre transcrever o relatório da sentença, litteris: “Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, proposta por Josimeire Raimunda Salazar da Silva, em face de Banco Bradesco S.A. Narra a parte autora que, em janeiro de 2021 tentou efetuar uma compra creditícia na loja Paraíba, quando foi informada que o seu nome constava no cadastro de maus pagadores, o que inviabilizaria a aquisição dos referidos produtos. Expõe que, convicta de não possuir nenhum débito que justificasse tal restrição de crédito, compareceu à sede da CDL deste Município e solicitou consulta que indicasse a situação de seu nome perante os órgãos restritivos, constatando a existência de uma inclusão feita pelo Banco Bradesco S.A, vencimento em 04/11/2020, contrato n°.040013343000013FI, no valor de R$ 94,98 (noventa e quatro reais e noventa e oito centavos). Aduz que, não reconhece o débito e jamais perdeu seus documentos ou emprestou seus dados a terceiro com vistas à aquisição de algum produto ou serviço junto à requerida. Ante o exposto, requereu, a declaração de inexistência de débito e a indenização pelos supostos danos suportados. Deferido o pedido de gratuidade da justiça (id n°. 46739956). Contestação (id n°.50687006). Réplica (id n°. 51166666). É o relatório do necessário. Decido.” Pois bem. A questão controvertida diz respeito a condenação do Banco Bradesco S/A em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, por indevida inscrição da parte autora, 2ª recorrente, em cadastro de inadimplentes. Inicialmente, cumpre estabelecer que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ. O 1º Recorrente, Banco do Bradesco S/A, alega que não cometeu ato ilícito, e que a inscrição em cadastro restritivo de crédito foi corretamente realizada. No entanto, apesar dessa alegação, a Instituição Financeira não faz prova da contratação, posto não ter acostado o instrumento contratual que demonstrasse o regular negócio jurídico. De seu turno, a Recorrente comprova o fato constitutivo de direito ao anexar extrato do Serasa Experian (id. 16427038), no qual consta a inscrição ilegítima, nos moldes do art. 373, I do CPC. Logo, houve inscrição indevida em cadastro de órgão protetivo de crédito que gerou dano à 2ª Recorrente passível de ressarcimento, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que a inclusão indevida do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito configura dano moral "in re ipsa", ou seja, aquele no qual é desnecessário provara ocorrência de constrangimento. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. I. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato (...) III. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. (STJ, REsp 1105974 BA, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 23.04.2009). Assim, entendo que a parte autora sofreu dano e faz jus ao reparo moral, não merecendo prosperar as alegações recursais do Banco Bradesco, nesse tocante. No que se refere ao montante da indenização moral, verifica-se que deve ser parcialmente providos os argumentos da parte autora, posto que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se o mais adequado e em conformidade com pretensões congêneres decididas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO 1. A cobrança por serviços telefônicos já adimplidos e a inscrição do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito são consideradas condutas ilícitas. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida em órgão restritivo de crédito é in re ipsa. 3. Analisando a gravidade da questão, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter reprovatório - compensatório e/ou inibitório-punitivo que devem ser observados na reparação por danos morais, vislumbra-se que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização, coaduna-se com a realidade fática exposta nos autos. (TJ/MA, AC 00057253520168100040 MA 0446522017, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Quinta Câmara Cível, julgado em 18/12/2017). (grifos). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO QUE GEROU A DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. Não havendo prova da constituição da dívida, a inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito é indevida e gera o dever de indenizar. 2. O banco apelante, apesar de alegar a inscrição de dívida de cartão de crédito, não junta aos autos nenhum documento que prove o alegado. 4. A jurisprudência pátria entende que não há necessidade de prova do dano nos casos de inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. 5. O valor arbitrado em R$ 4.685,00 (quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais), razoável e proporcional, não merecendo reforma.(TJ/MA AC 00038764320168100035 MA 0014392019, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/04/2019). E como as razões de decidir estão em conformidade com julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, é caso de julgamento monocrático contido no art. 932 do CPC. Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento ao primeiro apelo e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para majorar os danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSIMEIRE RAIMUNDA SALAZAR DA SILVA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA (OAB 12985-MA) Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) SENTENÇA Processo n. 0801878-34.2021.8.10.0034 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, proposta por Josimeire Raimunda Salazar da Silva, em face de Banco Bradesco S.A. Narra a parte autora que, em janeiro de 2021 tentou efetuar uma compra creditícia na loja Paraíba, quando foi informada que o seu nome constava no cadastro de maus pagadores, o que inviabilizaria a aquisição dos referidos produtos. Expõe que, convicta de não possuir nenhum débito que justificasse tal restrição de crédito, compareceu à sede da CDL deste Município e solicitou consulta que indicasse a situação de seu nome perante os órgãos restritivos, constatando a existência de uma inclusão feita pelo Banco Bradesco S.A, vencimento em 04/11/2020, contrato n°.040013343000013FI, no valor de R$ 94,98 (noventa e quatro reais e noventa e oito centavos). Aduz que, não reconhece o débito e jamais perdeu seus documentos ou emprestou seus dados a terceiro com vistas à aquisição de algum produto ou serviço junto à requerida. Ante o exposto, requereu, a declaração de inexistência de débito e a indenização pelos supostos danos suportados. Deferido o pedido de gratuidade da justiça (id n°. 46739956). Contestação (id n°.50687006). Réplica (id n°. 51166666). É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O suficiente esclarecimento dos fatos e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil. Do Depoimento Pessoal O juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento, na forma do art. 370 do Código de Processo Civil. Sendo assim, o indeferimento da prova oral solicitada, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, é prescindível para o desate do litígio, por tratar-se a matéria exclusivamente de direito. Assim sendo, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Inversão do ônus da prova Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando que acostou aos autos extrato do Serasa. Diante disso, caberia à parte ré comprovar a relação jurídica entre as partes, a fim de justificar a cobrança. In casu, o banco réu não carreou ao feito documentos que pudessem comprovar a regularidade da cobrança. Assim, não tendo o banco requerido juntado documentos capazes de comprovar a argumentação aduzida em sede de contestação, não está comprovada a legitimidade da negativação, deixando de cumprir assim o seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, não se podendo afirmar que houve contratação. Evidente, pois, que a contratação se deu mediante fraude. É importante se atentar para a condição pessoal do consumidor, diante do que deveria a instituição financeira ter adotado certas precauções ao celebrar o contrato. À vista disso, concluo que, no caso dos autos, a declaração de inexistência do contrato é medida que impõe. Nesse sentido, tenho que o pedido de indenização por danos morais comporta acolhimento, em virtude da falha na prestação do serviço pelo demandado, caracterizada por sua negligência, gerando a inclusão da consumidora no cadastro de proteção ao crédito, por débito que não deu azo. Assim sendo, reconheço o dano moral, vez que ofendida a dignidade da consumidora como pessoa, com a negativação indevida de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, fato este que, conforme consolidada jurisprudência pátria, causa dano moral presumido (in re ipsa), não havendo que se falar, portanto, em ausência de prova deste fato. Sobre o tema, seguem jurisprudências: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Narrou o autor, em seu pedido de balcão, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito indevidamente pela instituição de ensino em que estuda. Contou que já havia cursado uma disciplina no primeiro semestre do curso, a qual obteve grau de aprovação, e que esta foi inserida novamente nas mensalidades do terceiro semestre, pelo que entrou em contato com a faculdade para resolver o problema, sem êxito. Trouxe contrato de financiamento de estudos, trocas de e-mails com a instituição de ensino e histórico escolar. Requereu a retirada de seu nome dos cadastros restritivos, declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. 2. Em contestação, a ré limita-se a refutar a indenização por danos morais, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Evidenciada, assim, a abusividade da conduta da ré, ao inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito (fl. 28), em decorrência de débito irregular, qual seja, a cobrança indevida de cadeira já cursada pelo autor. 4. Sentença parcialmente procedente, que determinou a retirada do nome do autor dos cadastros negativadores, declarou a inexistência de débitos e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, que não merece reforma. 5. A inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que não merece redução, pois inclusive aquém dos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 6. Sentença mantida, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008596876, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008596876 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA - EAD. MENSALIDADES EM ATRASO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM BANCO DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 1) Em regra, entende a jurisprudência majoritária que, enquanto não formalizado o trancamento da matrícula e/ou a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais, a frequência ou não do estudante é desimportante para fins de cobrança das mensalidades. Entretanto, como a autora alegou que o trancamento decorreu de culpa da própria instituição de ensino, que não disponibilizou o acesso à plataforma online por razões de ordem técnica, competia à ré provar a regularidade da prestação do serviço, sobretudo porque o Juízo de origem inverteu o ônus da prova (#4). 2) Como a prova documental produzida não é suficiente para comprovar a idoneidade da cobrança, a inclusão do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito é ilícita, o que enseja a reparação civil, uma vez que a negativação indevida configura dano moral in re ipsa. 3) Considerando o grau de culpa do agente, o porte econômico das partes, a gravidade do dano e sua repercussão, o quantum fixado deve ser mantido (R$3.000,00), dado o caráter dúplice (pedagógico/punitivo) dessa espécie indenizatória e a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00002848020198030002 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 14/05/2020, Turma recursal) Tratando-se de típica relação de consumo, a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada à fornecedora do serviço, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, passo à valoração do dano, de olhos fitos nos escopos didático, pedagógico e sancionatório da indenização por danos morais, temperados à luz do princípio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto, para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta da ré. Entendo, pois, que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato nº 040013343000013FI), determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos. Condenar o banco requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a partir do evento danoso( art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT)[5]. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85, §2º, CPC/2015). Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos. Codó/MA, 14 de fevereiro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

15/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/04/2023

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