Cumprimento de sentença 0801936-71.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801936-71.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: PANIFICADORA BOA SORTE LTDA - ME Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA (OAB 12985-MA), MARLON JERSEN LIMA DOS SANTOS (OAB 13027-MA) Requerido(a): EMPRESA VIVO Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB 80851-RS) SENTENÇA Processo n. 0801936-71.2020.8.10.0034 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, proposta por Panificadora Boa Sorte LTDA – ME, em face de Telefônica Brasil S.A. Narra a parte autora que, no mês de abril do ano de 2020, ao tentar fazer uma solicitação de crédito junto a fornecedor, para pagamento parcelado, relativamente à abastecimento de refrigerantes no seu estabelecimento comercial, fora informada que o seu nome constava no cadastro de maus pagadores, o que inviabilizaria a aquisição almejada. Expõe que, convicta de não possuir nenhum débito que justificasse tal restrição de crédito, compareceu à sede da CDL deste Município e solicitou consulta que indicasse a situação de seu nome perante os órgãos restritivos, cópia anexa, ocasião em que verificou que seu nome estava incluído no sistema de maus pagadores (SERASA), pela operadora TELEFÔNICA BRASIL, vencimento 01/08/2019, contrato n°.0000899948042835, valor R$ 327,65 (trezentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos). Aduz que, não reconhece o débito e jamais perdeu seus documentos ou emprestou seus dados a terceiro com vistas à aquisição de algum produto ou serviço junto à requerida. Ante o exposto, requereu, a declaração de inexistência de débito e a indenização pelos supostos danos suportados. Deferido o pedido de parcelamento das custas (id n°. 31523122). Aditamento à inicial, informando o pagamento do débito e pugnando pela repetição do indébito em dobro (id n°. 3254332). Contestação (id n°. 34158644). Réplica (id n°. 36086008). Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O suficiente esclarecimento dos fatos e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil. Do regime jurídico aplicável A presente ação trata de relação de consumo, enquadrando-se as partes autora e ré, respectivamente, ao conceito de consumidor e prestador de serviços, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei nº. 8.078/90 (código de defesa do consumidor). Inversão do ônus da prova Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando que acostou aos autos extrato do Serasa. Diante disso, caberia à parte ré comprovar a relação jurídica entre as partes, a fim de justificar a cobrança realizada. In casu, a empresa requerida não carreou ao feito documentos que pudessem comprovar a regularidade da cobrança. Em sede de contestação, a requerida afirma que a inclusão do nome da requerente no cadastro de proteção ao crédito ocorreu devido à sua inadimplência, juntando telas sistêmicas, e, portanto, provas unilaterais, na tentativa de comprovar tal alegação. Contudo, não traz aos autos o contrato firmado entre as parte para que seja possível verificar a data da sua rescisão e a procedência, ou não, das cobranças. De mais a mais, a empresa requerida não acostou aos autos histórico de ligações, fornecimento de faturas, ou seja, indícios mínimos de utilização da linha por parte da requerente. Assim, não tendo a empresa requerida juntado documentos capazes de comprovar a argumentação aduzida em sede de contestação, não está comprovada a legitimidade da negativação, deixando de cumprir assim o seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, não se podendo afirmar que houve contratação. Evidente, pois, que a contratação se deu mediante fraude. À vista disso, concluo que, no caso dos autos, a declaração de inexistência do contrato é medida que impõe. Anulado o contrato, as partes devem retornar ao “status quo”, ou, no caso de impossibilidade, ser indenizadas com o equivalente, consoante determina o art. 182 do CC: Art. 182 - Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. No caso, reconhecida a nulidade do contrato, mister sejam devolvidos os valores pagos pela parte autora, na forma dobrada. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, ausente justificativa para negativação indevida, incide a regra do art. 42 do CDC: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ausente o engano justificável do fornecedor, os valores indevidamente cobrados serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dando prosseguimento, tenho que o pedido de indenização por danos morais comporta acolhimento, em virtude da falha na prestação do serviço pelo demandado, caracterizada por sua negligência, gerando a inclusão da consumidora no cadastro de proteção ao crédito, por débito que não deu azo. Assim sendo, reconheço o dano moral, vez que ofendida a dignidade da consumidora como pessoa, com a negativação indevida de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, fato este que, conforme consolidada jurisprudência pátria, causa dano moral presumido (in re ipsa), não havendo que se falar, portanto, em ausência de prova deste fato. Sobre o tema, seguem jurisprudências: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Narrou o autor, em seu pedido de balcão, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito indevidamente pela instituição de ensino em que estuda. Contou que já havia cursado uma disciplina no primeiro semestre do curso, a qual obteve grau de aprovação, e que esta foi inserida novamente nas mensalidades do terceiro semestre, pelo que entrou em contato com a faculdade para resolver o problema, sem êxito. Trouxe contrato de financiamento de estudos, trocas de e-mails com a instituição de ensino e histórico escolar. Requereu a retirada de seu nome dos cadastros restritivos, declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. 2. Em contestação, a ré limita-se a refutar a indenização por danos morais, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Evidenciada, assim, a abusividade da conduta da ré, ao inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito (fl. 28), em decorrência de débito irregular, qual seja, a cobrança indevida de cadeira já cursada pelo autor. 4. Sentença parcialmente procedente, que determinou a retirada do nome do autor dos cadastros negativadores, declarou a inexistência de débitos e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, que não merece reforma. 5. A inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que não merece redução, pois inclusive aquém dos parâmetros desta Turma Recursal, em casos análogos. 6. Sentença mantida, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008596876, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008596876 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA - EAD. MENSALIDADES EM ATRASO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM BANCO DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 1) Em regra, entende a jurisprudência majoritária que, enquanto não formalizado o trancamento da matrícula e/ou a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais, a frequência ou não do estudante é desimportante para fins de cobrança das mensalidades. Entretanto, como a autora alegou que o trancamento decorreu de culpa da própria instituição de ensino, que não disponibilizou o acesso à plataforma online por razões de ordem técnica, competia à ré provar a regularidade da prestação do serviço, sobretudo porque o Juízo de origem inverteu o ônus da prova (#4). 2) Como a prova documental produzida não é suficiente para comprovar a idoneidade da cobrança, a inclusão do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito é ilícita, o que enseja a reparação civil, uma vez que a negativação indevida configura dano moral in re ipsa. 3) Considerando o grau de culpa do agente, o porte econômico das partes, a gravidade do dano e sua repercussão, o quantum fixado deve ser mantido (R$3.000,00), dado o caráter dúplice (pedagógico/punitivo) dessa espécie indenizatória e a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00002848020198030002 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 14/05/2020, Turma recursal) Tratando-se de típica relação de consumo, a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada à fornecedora do serviço, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, passo à valoração do dano, de olhos fitos nos escopos didático, pedagógico e sancionatório da indenização por danos morais, temperados à luz do princípio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto, para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta da ré. Entendo, pois, que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato nº 0000899948042835). Condenar a empresa requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a partir do evento danoso ( art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT. Condenar a empresa requerida a restituir, a quantia de R$ 524,22 (quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), sobre a qual deverá incidir juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85, §2º, CPC/2015). Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos. Codó/MA, 14 de fevereiro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de MARLON JERSEN LIMA DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)