Cumprimento de sentença 0801082-48.2017.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801082-48.2017.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 10:44

Conclusos para despacho

01/04/2022, 11:57

Juntada de Certidão

01/04/2022, 11:52

Juntada de Certidão

01/04/2022, 11:51

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 11:04

Decorrido prazo de HUGO COELHO MOHANA PINHEIRO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 11:04

Decorrido prazo de JOSE DELFIM MOHANA PINHEIRO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 11:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.

24/03/2022, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

24/03/2022, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: HUGO COELHO MOHANA PINHEIRO e outros Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO - MA12228-A, LIVIO ESTRELA SOARES - MA10590, YASMIN GAMA MACHADO FERNANDES RIBEIRO - MA13548 Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO - MA12228-A, YASMIN GAMA MACHADO FERNANDES RIBEIRO - MA13548 Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", intimo as partes para, no prazo de cinco dias, caso queiram, se manifestem. São Luís/MA, Sexta-feira, 18 de Março de 2022. São Luís/MA, Sexta-feira, 18 de Março de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS 8º Juizado Especial das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801082-48.2017.8.10.0013 | PJE

21/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 13:15

Juntada de Certidão

18/03/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 13:13

Documentos

Despacho

•05/04/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5.715) RECORRIDO: HUGO COELHO MOHANA PINHEIRO E JOSE DELFIM MOHANA PINHEIRO ADVOGADO(A): TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO (OAB/MA 12.228) E LIVIO ESTRELA SOARES (OAB/MA 10.590) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 39/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: CASSI – NEGATIVA DE COBERTURA À MATERIAL PARA CIRURGIA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – NEGATIVA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Os Autores afirmam que a Requerida negou a cobertura à cirurgia, ao rejeitar um dos materiais (ADHESION STP) requisitados pelo médico responsável. Por essa razão, requer a restituição do valor pago e a reparação pelos danos morais. 3. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2022 RECURSO Nº: 0801082-48.2017.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, nestes termos: ANTE O EXPOSTO, confirmando liminr, nos termos dos arts. 487, I, primeira parte, do CPC, c/c o art. 6.º, inciso VI, do CDC, procedo à resolução do mérito da presente lide, para condenar, a CASSI-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL a pagar ao primeiro Requerente a importância de R$ R$ 3.969,50 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais) pelos danos materiais, bem como R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão dos danos morais. Juros legais a partir da citação (art. 405, do CC), e a correção monetária, contada nos termos da súmula 362 do STJ, ou seja, a partir desta sentença. 4. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados. A questão a ser julgada é inteiramente contratual, de modo que toda a parte técnica já foi produzida tanto pela operadora do plano quanto pela parte autora, tornando desnecessária a realização de perícia. 5. Em seu recurso o Recorrente afirma que a “uma vez demonstrado que a utilização do material não influi no resultado que se espera da cirurgia, não incumbe à CASSI o dever de cobrir a referida despesa médica, diferentemente do que concluiu o douto julgador de origem”. Todavia, não é da CASSI a competência de listar quais materiais são imprescindíveis ao procedimento, mas sim do profissional responsável pela cirurgia. 6. A própria recorrente confirma que há cobertura, quando diz que “a negativa empreendida pela CASSI diz respeito, tão somente, a um dos materiais indicados pelo médico assistente”. A tentativa é de restrição unilateral ao procedimento coberto pelo plano. 7. A recorrente aduz que o material requisitado pelo médico e rejeitado por ela (ADHESION STP) se enquadra em expressa hipótese de exclusão de cobertura prevista pelo contrato celebrado pelas partes. No entanto, não especifica qual parte do contrato é tão específico em relação ao material. 8. O dano moral nasce da negativa injustificada e da tentativa de sobreposição de avaliação genérica àquela feita pelo profissional que acompanha o paciente, o que supera o mero descumprimento contratual. Desta forma é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1. Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 9. No que se refere a quantificação, mantenho a condenação constante na sentença, a qual é perfeitamente apta para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo. 10. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenação do recorrente nas custas processuais, na forma da lei, e nos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação. 12. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação do recorrente nas custas processuais, na forma da lei, e nos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator os MM. Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, aos 25 dias do mês de janeiro de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176 RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de HUGO COELHO MOHANA PINHEIRO em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DELFIM MOHANA PINHEIRO em 29/03/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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