Procedimento Comum Cível 0802797-72.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802797-72.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:27

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 02:27

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 01:43

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 01:43

Cancelada a movimentação processual

14/12/2022, 15:18

Desentranhado o documento

14/12/2022, 15:18

Cancelada a movimentação processual

14/12/2022, 15:17

Desentranhado o documento

14/12/2022, 15:17

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16383-A O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL da Comarca de CAXIAS, Estado do Maranhão, Dr. Jorge Sales Leite, manda publicar no DJEN: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s da(s) parte(s), conforme acima consta, para conhecimento da sentença proferida nos autos, cuja parte dispositiva se faz transcrita: " Desta forma, HOMOLOGO para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a composição firmada pelas partes (ID 72562835) e em consequência, julgo o feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. As partes renunciam ao prazo recursal. Intimem-se todos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se.Após,certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o caderno processual, com a devida baixa. ". O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. Eu, LUCIMAR BARROS DO NASCIMENTO, que o fiz digitar, conferi e subscrevo. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802797-72.2020.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):DORALICE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB/ MA 16495-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

26/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 07:26

Transitado em Julgado em 16/09/2022

23/09/2022, 07:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:24

Homologada a Transação

15/09/2022, 16:52

Documentos

Sentença

•15/09/2022, 16:52

Acórdão (expediente)

•13/06/2022, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802797-72.2020.8.10.0029. APELANTE: DORALICE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495), LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/MA 9.487 -A) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.38) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. CONFIGURADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA. ART. 944 DO CPC. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Responde aquele pelos danos causados a esta, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei e desde que presentes os elementos para responsabilização civil, ou seja, conduta, nexo causal e o dano. III. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), ao passo que este comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário (fato constitutivo do seu direito). IV. Falha na prestação dos serviços bancários, eis que não há documento hábil nos autos a indicar que o valor contratado fora efetivamente disponibilizado à consumidora, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do TED/DOC ou outros meios de prova, devidamente autenticados. V. Em se tratando de relação consumerista há responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme o art. 14 do CDC. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. VI. Restou configurado o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo apelante, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo do qual não se beneficiou, haja vista que não há comprovação de que o valor lhe foi disponibilizado. Nesse sentido, configurada a responsabilidade objetiva do banco, apelado, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação. V. A cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que caracterizada a má-fé, especialmente porque a demanda judicial poderia ser evitada se o apelado imprimisse mais cautela e segurança nos negócios jurídicos, nesse passo, poderia ter minorado seus danos. VI. Em relação à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e pedagógica. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão, tudo nos moldes do art. 944 do CPC. E a segunda, presta-se a impedir que a conduta abusiva se repita com outros consumidores. VII. Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é adequado para circunstâncias do caso concreto, além do que está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que só dispõe do benefício previdenciário para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de que evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores. VIII. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE: 23 A 30 DE MAIO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – CAXIAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís- MA, 23 a 30 de Maio de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

14/06/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 19/10/2022 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Todas as movimentações(77)