Monitória 0801562-60.2017.8.10.0034 - TJMA

Monitória 0801562-60.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB 12654-A-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA) Requerido(a): RAIMUNDA BORGES FONTES - ME e outros SENTENÇA Processo n. 0801562-60.2017.8.10.0034 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em desfavor de RAIMUNDA BORGES FONES ME, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, no valor atualizado de R$ 2. 910,69 (dois mil, novecentos e dez reais e sessenta e nove centavos). A parte demandada, apesar de regularmente citada não efetuou o pagamento de forma voluntária, tampouco apresentou resistência à demanda (ID 50107440). Era o que cumpria ser relatado. Decido. Tendo em vista que a matéria fática atinente aos autos prescinde de produção probatória em audiência, acrescido da desídia da parte contrária (revelia) nos quais se observa a ocorrência do duplo efeito desse instituto processual – em especial o de presunção de veracidade das alegações autorais – o presente feito comporta antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, incisos I e II) Com efeito, considerando que a expedição de mandado monitório com efeito de citação, remetida à parte contrária por meio de correspondência com aviso de recebimento, e sem oposição, determino a conversão do mandado inicial de pagamento em mandado executivo, cujo prosseguimento do feito deverá ser realizado em obediência ao disposto no art. 700 e ss, c/c o art. 513 e ss, ambos do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, nos termos do art. 487, I do CPC. Por oportuno, com fundamento no art. 700 e ss, do CPC, CONDENO a parte demandada RAIMUNDA BORGES FONES ME, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do CPC. Incidindo ao caso os efeitos da revelia, o prazo desta sentença correrá de acordo com o art. 346 do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença. Sem manifestação, em 05 (cinco) dias, arquivem-se com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, 07 de fevereiro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Decorrido prazo de EDSON GEREMIAS DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Publicado Sentença em 18/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Decorrido prazo de EDSON GEREMIAS DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA BORGES FONTES - ME em 31/08/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(88)

legal

Todos os documentos(16)