Cumprimento de sentença 0800210-60.2018.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800210-60.2018.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A DEMANDADO: OSVALDINO ANTONIO MARTINS DE PINHO e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s) para ciência do inteiro teor da DECISÃO de evento Id 60563038 a seguir transcrita: DECISÃO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, mesmo que previsto como modalidade de intervenção de terceiros que, por sua essência, não pode ser objeto de ação autônoma, é cabível no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do que prescreve o artigo 1.062 do Código de Processo Civil. Na hipótese, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28 do CDC, mais benéfica ao consumidor, pois não exige prova da fraude ou do abuso de direito. Dessa forma, demonstrada a realização de diligências infrutíferas no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, torna-se dispensável a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Em face do exposto, Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800210-60.2018.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: TARCISIO TAIRON PEREIRA DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) defiro o requerimento formulado pelo Exequente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada SPE Terras Bacabal Ltda., nos autos do presente cumprimento de sentença, e determino a citação do sócio Osvaldino Antônio Martins de Pinho, para que se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Bacabal, data do Sistema. Marcelo Silva Moreira Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal Assinado eletronicamente por: MARCELO SILVA MOREIRA 09/02/2022 10:54:02 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 60563038 22020910540201400000056700744

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVANIA VERGINIA DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de termo

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)