Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0802147-29.2018.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0802147-29.2018.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802147-29.2018.8.10.0018. REQUERENTE: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI RECORRIDO: EVANI DA SILVA ROCHA DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão de Id 70684919, determino a intimação da parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da obrigação objeto da demanda, em caso de descumprimento incidirá na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do montante da condenação, nos termos do artigo 523 § 1º do NCPC. Em caso de pagamento voluntário libere-se alvará judicial em favor da parte autora e/ou advogado, após o pagamento das custas. Após, sem manifestação da parte requerida, determino a intimação do requerente para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente cálculos atualizados com aplicação da multa do artigo 523 do CPC. Em seguida dê-se início da fase de cumprimento de sentença com a remessa dos autos para penhora on line. Sendo positiva, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 intime-se o requerido. Não havendo valores disponíveis para efetivação da penhora pelo sistema on-line, proceda-se buscas nos sistemas RENAJUD e o INFOJUD, a fim de se verificar possíveis bens pertencentes ao executado passíveis de penhora. Em caso positivo, certifique se os mesmos estão ou não livres de ônus. Em caso de insucesso, promova-se a tradicional, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o exeqüente manifeste-se recusando o bem penhorado e indique outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, desentranhe-se o mandado e promova-se a substituição sobre o bem indicado (art.848 do NCPC). Caso, ainda, manifeste-se recusando o bem penhorado, mas deixe de indicar outros bens livres e desembaraçados aptos à constrição, mantenho a penhora já efetuada e determino que o processo prossiga no seu curso regular. Advirto que, como regra, o executado deverá ficar como depositário do bem. INTIMEM-SE São Luis, Data do sistema. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo jbs

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EVANI DA SILVA ROCHA ADVOGADO: ORLANDO DA SILVA CAMPOS – OAB/MA nº 4.975 RECORRIDO: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI ADVOGADO: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI – OAB/MA nº 900 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 2.187/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEROSSIMILHANÇA DO CONTEXTO FÁTICO NARRADO. DOCUMENTOS QUE APONTAM A CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO O PROVEITO AUFERIDO PELO JURISDICIONADO COM ATIVIDADE PRATICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DISCRIMINADAS NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVAS QUANTO À ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PATAMAR DE APENAS 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE MAIO DE 2022. RECURSO Nº: 0802147-29.2018.8.10.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do requerido e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 25 de maio de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 16.866,00 (dezesseis mil e oitocentos e sessenta e seis reais), referentes aos honorários advocatícios contratuais. Sustenta o recorrente, em síntese, que a cobrança perpetrada é indevida, e implica em enriquecimento ilícito, eis que o causídico teria praticado apenas dois atos processuais no curso do processo. Obtempera que a estipulação dos honorários advocatícios correspondentes à 30% (trinta por cento) do proveito econômico auferido viola a legislação processual, que limita o seu arbitramento entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que sejam os honorários devidos sejam reduzidos para o patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. A parte autora colacionou a procuração, cópia da sentença de procedência oriunda da Justiça Federal, cópia da Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como de notificação extrajudicial encaminhada ao reclamado, postulando o pagamento dos honorários contratuais. Tais documentos, certamente, conferem verossimilhança ao contexto fático narrado. O contrato de prestação de serviços advocatícios, ainda que concretizado oralmente, é valido, e inclusive foi reconhecido pelo reclamado. Caberia ao requerido, por oportuno, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse diapasão, embora afirme que o valor postulado não condiz com a qualidade do serviço que foi prestado, cabe distinguir os honorários contratuais (ou convencionados) dos honorários sucumbenciais. Segundo o art. 22 da Lei nº 8.906/94, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Com efeito, em se tratando de cobrança de honorários resultantes de pacto efetuado entre o prestador do serviço e o cliente, descabe a imposição das limitações discriminadas no art. 85 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o importe pleiteado de R$ 16.866,00 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e seis reais) não se mostra desproporcional quando comparado com o proveito econômico obtido pelo jurisdicionado, de R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e vinte e dois reais), não havendo que se falar em violação da boa-fé objetiva. Em não havendo demonstração inequívoca de que o valor acordado foi limitado a 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido, deve prevalecer o descrito pelo causídico, porquanto lastreado em provas documentais. Acertou, então, o juízo de origem ao condenar o requerido ao ressarcimento da importância pleiteada. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Victorio de Oliveira Ricci Requerido: Evani Da Silva Rocha SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Alega a parte requerente que em 22/06/2016, firmou Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com o requerido, a fim de acionar o INSS, a realizar a sua Aposentadoria Pelo Regime Espécies. Ocorre que durante 02 (dois) anos, cumpriram seu papel com zelo e empenho, peticionando, diligenciado, acompanhando, o andamento concernente ao processo. Todavia após o trânsito em julgado o requerido fez o levantamento do alvará no valor de R$52.220,00 (cinquenta e dois mil duzentos e vinte reais), porém não efetuou o pagamento dos honorários no valor de R$16.866,00 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e seis reais). O requerido refuta as pretensões autorais, por entender que não praticou conduta apta a fundamentar a pretensão indenizatória da parte autora, uma vez que, de fato contratou os serviços deste para ajuizar ação previdenciária, requerendo a aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, iniciou-se a fase de execução, porém o requerente nunca praticou qualquer ato processual e que compareceu sozinho à 10ª Vara Federal, onde fora informado que o processo iria para Brasília-DF. Dessa maneira a atuação do requerente limitou-se a redigir somente uma petição inicial, requerer assim a improcedência do pedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo n°: 0802147-29.2018.8.10.0018 Trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente cumpriu com suas obrigações contratuais, todavia o requerido realizou o levantamento do alvará, porém não efetuou o pagamento dos honorários no valor de R$ 16.866,00 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e seis reais) não honrando com suas obrigações. Pelas provas acostadas, constata-se que o autor tentou várias vezes receber o valor devido pelo requerido, sem sucesso. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido, Evani Da Silva Rocha, ao pagamento no valor total de R$ 16.866,00 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e seis reais) para o requerente referente aos honorários advocatícios, acrescido de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, a contar do evento danoso. Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei nº.: 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a requerente. Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC. Realizado pagamento expeça-se alvará para parte autora, independente de qualquer outra deliberação. Findo os prazos acima anotados, sem manifestação, fica intimado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, Data da Sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(24)