Procedimento Comum Cível 0800053-33.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800053-33.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA LUCIA FORTES DE MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800053-33.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por MARIA LUCIA FORTES DE MORAES em face do BANCO DO BRASIL S.A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, na qual o autor pretende receber os expurgos inflacionários pertinentes aos depósitos do PASEP. Por oportuno, frise-se que o STJ, nos autos do IRDR nº 71 - TO (2020/0276752-2), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138- 77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. Ainda, restou consignando no referido decisium que a ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). Ante o exposto, SUSPENDO o presente o feito, nos termos da decisão supra, até o julgamento do repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Caso sobrevenha decisão, nos autos do IRDR nº 71 - TO (2020/0276752-2) ou de qualquer outro dos IRDR's acima citados, ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos os autos, para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FORTES DE MORAES em 16/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FORTES DE MORAES em 15/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(39)