Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814091-88.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814091-88.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814091-88.2020.8.10.0040. APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA DO MUNICÍPIO: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA APELADA: CARMEM LUCIA SOUSA ADVOGADOS: EDSON BORBA MANOEL (OAB/MA 13.617), GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS (OAB/MA 13.588), REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/MA 13.227) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. DISTINÇÃO. PERÍODO CELETISTA E PERÍODO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A Lei n.º 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Imperatriz englobando os cargos ocupados pelos servidores apelados/autores, que passaram a integrar o quadro estatutário, firmando-se, por conseguinte, a competência da Justiça Comum. II. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz, no percentual de 2% ao ano até o limite de 50%. III. Embora não tenha ocorrido, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração dos cargos dos autores/apelados, nada impede que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, garantindo-se-lhe o adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas por ofensa ao princípio da legalidade. IV. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 31/01/2022 A 07/02/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea (Convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 31 de janeiro a 07 de fevereiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Homologado cálculo de contadoria

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

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